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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200708C81
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
número RENAVAM dos veículos arrematados, fornecidos pela leiloeira. 7.6 Aos
arrematantes dos bens constantes do anexo, caberá o pagamento de IPVA
proporcional, incidente sobre o veículo após a data do leilão, bem como outras
taxas, caso devidas e, ainda, o recolhimento do Imposto sobre Operações Re-
lativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans-
porte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações-ICMS correspondente,
antes da sua retirada do pátio onde se encontram, caso incidentes. 7.7 A Co-
missão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, e a Vara
única Criminal da Comarca de Acrelândia/Acre, informa ao(s) arrematante(s)
que em conformidade com o art. 61, §13, complementado pelo art. 63-C, §5º,
ambos da Lei nº 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de
agosto de 2019 na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a auto-
ridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à regularização
dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do paga-
mento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução
fiscal em relação ao antigo proprietário 8.0 DA ENTREGA DO BEM 8.1 A en-
trega do bem ao arrematante dar-se-á em contra recibo do leilão, também lhe
sendo entregue, somente naquela oportunidade, somente após comprovação
do pagamento do bem ora arrematado. 8.2 COM DIREITO A DOCUMENTA-
ÇÃO: termo de transferência de bens (Carta de arrematação emitidos pelo
Poder Judiciário e nota de venda da Leiloeira Pública Oficial. 8.3 O arrematan-
te disporá do prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data do leilão, para efe-
tuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento,
isento de quaisquer ônus a título de estadia, guarda e conservação. Findo esse
prazo, as despesas dessa natureza, caso devidas, correrão por sua conta até
o momento de retirada do bem. 8.3 Ainda que cumpridas as demais exigên-
cias deste edital, a não retirada dos bens dos recintos dos armazenadores no
prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da arrematação,
implicará declaração tácita de abandono, retornando o bem ao patrimônio do
Funad, independentemente de comunicação, para ser leiloado em outra opor-
tunidade. Nesse caso haverá a perda de todos os valores já despendidos pelo
arrematante/comprador, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito
ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Vara
criminal da comarca de Acrelândia/AC. 8.4. As despesas com a remoção dos
bens dos locais onde se encontram, conforme item 2 deste edital correrá por
conta exclusiva dos arrematantes. RELAÇÃO DOS BEM(NS): LTPLACA UF
CHASSIANOCORMOTORSITUAÇÃO DEBITO DETRAN AVALIAÇAO 001CA-
MINHÃO MERCEDES BENZ/1938 S RENAVAM: 00822688964 ALO 6613PR-
9 B M 6 9 3 1 9 4 4 B 3 6 6 2 7 0 2 0 0 4 A Z U L 4 5 7 9 2 8 7 7 2 7 2 4 R E C U P E R Á -
VEL1.738,0065.000,00 002CARRETA SEMI REBOQUE SR/GUERRA
CHARGER GR RENAVAM: 00785650024 ADP 0083AC9AA07133C2C-
0386662002BRANCAXXXXXXXXXRECUPERÁVEL136,2020.000,00 TOTAL
GERAL DA AVALIAÇÃO R$85.000,00 AVALIAÇÃO: R$ 85.000,00 (Oitenta e
cinco mil reais), conforme laudo de avaliação anexo nos autos. DISPOSI-
ÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação
em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeiro quaisquer res-
ponsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providencias referen-
tes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles
arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação
do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens ofe-
recidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição
dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa
penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão,
também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e
fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, fi-
cando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo
846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu
procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser
condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015);
Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão
aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou ale-
gações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das
obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos
335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo
aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por
meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar,
fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta. DETALHAES CONFORME EDI-
TAL DE LEILÃO: www.saleiloes.com.br no campo Leilão Aberto e depois Edi-
tal/Regras SEDE DO JUÍZO Avenida Governador Edmundo Pinto, 581, Cen-
tro - CEP 69945-000, Fone: (68) 3235- 1024, Acrelândia-AC - E-mail: vacri1ac@
tjac.jus.br. Acrelândia-AC, 06 de julho de 2020. Kamylla Acioli Lins e Silva
Juíza de Direito
COMARCA DE CAPIXABA
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VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PALOMA SOUZA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0442/2020
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Proces-
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.630
81
so 0700078-24.2020.8.01.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
- Alienação Fiduciária - AUTOR: A.C.F.I. - RÉU: A.G.D.A. - POSTO ISSO,
facultada a oportunidade de emenda sem que a parte interessada tenha se
manifestado, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo
único do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de
mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Publique-
-se, registre-se e intime-se. Em tempo, intime-se o autor para pagamento das
custas processuais, no percentual de 3%, no prazo de 05 dias, tendo em vista
que não localizei nos autos o comprovante das custas de distribuição. Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Capixaba-AC, 01 de julho de 2020.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0443/2020
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo
0700078-24.2020.8.01.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
Alienação Fiduciária - AUTOR: A.C.F.I. - Dá a parte autora por intimada para
pagamento das custas processuais, no percentual de 3%, no prazo de 05 dias,
tendo em vista que não localizei nos autos o comprovante das custas de dis-
tribuição.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO NEUDO SILVA GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0069/2020
ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC) - Processo 0700336-
80.2019.8.01.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão In-
devida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Francisca Torres de
Oliveira - RECLAMADO: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.
- Considerando a inviabilidade, no momento, de audiência presencial, dá a
parte reclamante, através de seu advogado, intimada para se manifestar no
prazo de 05 (cinco) dias, quanto a possibilidade de realização de audiências
por videoconferência, informando o e-mail e telefone do contato, com whatsa-
pp, tanto da reclamante como de seu patrono, para que se possa adotar as
providências para audiência.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0070/2020
ADV: RAFAEL GOLÇALVES ROCHA (OAB 41486/PA) - Processo 0700046-
31.2020.8.01.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de
Consumo - RECLAMANTE: Dinoel Oliveira - RECLAMADO: Claro S.A - Con-
siderando a inviabilidade, no momento, de audiência presencial, dá a parte
reclamada intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a
possibilidade de realização de audiências por videoconferência, informando o
e-mail e telefone do contato, com whatsapp, tanto do preposto como de seu
patrono, para que se possa adotar as providências para audiência.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0071/2020
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHA FILHO NOGUEI-
RA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 161995/RO) - Processo 0000063-
11.2020.8.01.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento
de Energia Elétrica - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A - Considerando a inviabilidade, no momento, de audiência pre-
sencial, dá a parte reclamada intimada para se manifestar no prazo de 05
(cinco) dias, quanto a possibilidade de realização de audiências por videocon-
ferência, informando o e-mail e telefone do contato, com whatsapp, tanto do
preposto como de seu patrono, para que se possa adotar as providências para
audiência.
COMARCA DE FEIJÓ
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VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGRA ANTONIA LINHARES DE ARAÚJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2247/2020
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ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV:
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