DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Conteúdo
DJEAC20200708C59
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do acusado colocado em liberdade, bem como providencie a instalação com
brevidade. Caso não haja disponibilidade do equipamento de monitoração, a
autoridade penitenciária deverá informar tal situação ao Juízo posteriormente
e dar cumprimento imediato ao alvará de soltura, tendo em vista o estado de
saúde do preso, colocando-o em lista de espera para que tão logo seja disponi-
bilizada tornozeleira, seja devidamente instalada. Nesta hipótese, o réu deverá
observar rigorosamente as medidas cautelares estipuladas, principalmente no
que se refere ao recolhimento domiciliar, que passará a ser integral. Intime-se
o requerente, cientificando-o acerca das medidas cautelares estabelecidas.
Cumpra-se com brevidade.
ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC) - Pro-
cesso 0704729-26.2020.8.01.0001 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Pro-
visória - REQUERENTE: A.C.B.F. - Trata-se de pedido de revogação de prisão
preventiva requerida por Antônio Cariolano Bezerra Filho, ante os fatos e fun-
damentos expendidos na petição de fls. 1/2. Sustenta, em síntese, a defesa
que: “(...) em simples cálculo, já passaram-se 217 (duzentos e dezessete) dias
sem a finalização da audiência de instrução, não persistindo motivos para ma-
nutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como até o pre-
sente momento as vítimas ouvidas não reconheceram o requerente como um
dos autores do delito. Ademais, como já explicitado em outras oportunidades,
o requerente encontra-se foragido em decorrência deste mandado de prisão, o
que desencadeou a regressão do regime semiaberto imposto junto à Vara Cri-
minal de Xapuri -Acre, sendo da sua vontade dar inicio à reprimenda naquele
local. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Para
tanto, sustentou que: “(...) a defesa não apresentou nenhum elemento que, de
fato, imponha a revogação da decisão da prisão preventiva do requerente. O
simples fato de audiência de instrução e julgamento não ter sido concluída não
autoriza a revogação do decreto prisional expedido. Isto porque, permanecem
os requisitos que autorizaram a decretação de sua prisão. Há indícios suficien-
tes de autoria, visto que a vítima, em sede policial, reconheceu o requeren-
te e seu comparsa como autores do crime de roubo. Passo a deliberar. Pois
bem. A prisão faz-se necessária tendo em vista o preenchimento dos requisitos
constantes no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso, in
concreto, os requisitos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
estão devidamente caracterizados. O requerente encontra-se foragido da justi-
ça, responde a outros processos criminais. Ou seja, não demonstra responder
as leis e os benefícios que lhe são concedidos. Conforme bem ponderou o
Órgão Ministerial: (...) ainda, em consulta no sítio eletrônico do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, percebe-se que o requerente encontra-se respon-
dendo a ações penais pela prática de crime de roubo na 4ª Vara Criminal, na
Vara de Delitos de Roubos e Extorsões e na 1ª Vara criminal, todas desta
Comarca, além de já ter sido condenado pelo delito de porte ilegal de arma
em ação penal na Vara de Delitos de Organizações Criminosas (...). Com es-
tas considerações, RATIFICO na íntegra a decisão pela decretação da prisão
preventiva (autos principais), tendo em vista o preenchimento dos requisitos
da ordem pública e aplicação da lei penal e INDEFIRO o pedido de revogação
formulado pela advogada do requerente. Defiro a justiça gratuita. Intimem-se.
Notifique-se o MP.
4ª VARA CRIMINAL
Your browser does not support the canvas tag!
JUIZ(A) DE DIREITO CLOVES AUGUSTO ALVES CABRAL FERREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO ANGELI ROZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0234/2020
ADV: ROMÁINA OTÍLIA SILVA DE ARAÚJO (OAB 4777/AC) - Processo
0002741-79.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes
de Trânsito - RÉU: Valdemir da Silva de Morais - Ante o exposto, considerando
que já foram adotadas as medidas cabíveis para dar início ao cumprimento
da pena, indefiro, pois, o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do
sentenciado, vez que o pedido deve ser analisado pela VEPMA. Com efeito,
remetam-se a petição de páginas 182/183 e seus anexos àquele Juízo, com
urgência, para análise. Após a expedição dos documentos de praxe e os devi-
dos encaminhamentos, arquivem-se. Intimem-se.
VARA DE DELITOS DE
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Your browser does not support the canvas tag!
JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON RIBEIRO ALEIXO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0313/2020
ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV:
JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 5324/AC) - Processo 0003994-
05.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideo-
lógica - VÍTIMA: Alercio Dias - Decisão Trata-se de EMBARGOS DE DECLA-
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.630
59
RAÇÃO, interposto por Alércio Dias, para sanar a omissão/contradição da r.
Decisão de pgs. 332/337, para fins de que seja declarada a intempestividade
dos Embargos de Declaração de pgs. 316/318, bem como pela pela anulação
da referida decisão, ante a ausência de intimação do Ministério Público para
emissão de parecer, mantendo-se, assim, inalterada a r. Sentença de pgs.
284/299. Aduz o embargante, e, síntese, que o embargado Marcelo Lemos
de Souza foi intimado da r. sentença condenatória em 05/05/2020, consoante
certidão de pgs. 302/305, logo, o prazo para interposição de Embargos de
Declaração encerrou-se em 07/05/2020. Todavia, os Embargos de Declaração
interposto pelo acusado somente foi protocolado após 15 (quinze) dias de sua
intimação da sentença, violando o prazo previsto no art. 619, do Código de
Processo Penal. Alega, ainda, que o Ministério Público do Estado do Acre,
não foi intimado para manifestar sobre os Embargos de Declaração (intem-
pestivos) apresentados pelo acusado/embargado, devendo a referida Decisão
ser anulada. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público
manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de embargos de
declaração de fls. 343/348. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que
não prospera a presente postulação, isto porque, os embargos de declara-
ção têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham
pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o
pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal e o embargante não
aponta verdadeira contradição e/ou omissão da Decisão atacada, mas revisão
do julgado, a que não se presta a oposição dos embargos. Isto posto, conheço
dos embargos de declaração apresentados pelo embargante, porém nego-lhe
provimento por entender não haver contradição e omissão a ser sanada. Por
oportuno, analisando detidamente os autos, CHAMO O FEITO À ORDEM para
anular a Decisão prolatada às pgs. 332/337, tendo em vista que houve pre-
clusão lógica para interposição dos embargos de pgs. 316/318, haja visto que
o embargante apelou da sentença e posteriormente apresentou os referidos
embargos. Verifica-se, ainda, que o embargante foi intimado, por intermédio
de seu patrono, acerca da Sentença em 05/05/2020 (pgs. 316/318). Sendo
que o prazo legal para interposição dos embargos de declaração encerrou-se
em 07/05/2020, consoante prevê o art. 619, do Código de Processo Penal.
Assim, tendo o embargante apresentado os referidos embargos apenas no
dia 20/05/2020, ou seja, 15 (quinze) dias após a sua intimação, resta clara
intempestividade do recursal. Ante o exposto, declaro nula a Decisão prolatada
às pgs. 332/337, mantendo-se inalterada a Sentença de pgs. 284/299. Por
fim, ratifico o recebimento do recurso de apelação interposto pela defesa do
acusado, à pg. 307. E já o sentenciado apresentado as suas razões recursais,
dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para contrarrazões, no prazo legal.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Es-
tado do Acre para o processamento do recurso. Intimem-se as partes do teor
desta decisão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rio Branco-(AC), 06 de
julho de 2020. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0314/2020
ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA
FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0800977-54.2020.8.01.0001 - Peti-
ção Criminal - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - DENUN-
CIADO: M.S.R. - Decisão Tendo em vista as sanções previstas para os delitos
objetos deste feito, o processo seguirá o rito ordinário, conforme preceitua o
art. 394, § 1º, inciso I, do CPP. A exordial acusatória está de acordo com o art.
41, do Código de Processo Penal e estão ausentes as situações descritas no
seu art. 395, razão pela qual, RECEBO a denúncia, dando o acusado MAN-
DESSON SILVA DA ROCHA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas
do art. 2º, § 2º § 3º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013. Cite-se o acusado
para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos
do art. 396, e com as advertências do art. 396-A, ambos do CPP. Se a res-
posta não for apresentada no prazo acima designado, fica desde já nomeado
o Defensor Público para oferecê-la no prazo legal, mediante vista dos autos
(art. 396-A, § 2º, CPP). Caso o acusado, no momento da citação, diga que
não possui condições financeiras de constituir advogado, o que deverá ser cer-
tificado, o Oficial de Justiça deverá também certificar o nome e a qualificação
de eventuais testemunhas que os réus queiram indicar imediatamente ao seu
Defensor. Em seguida, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública Estadu-
al, para a finalidade mencionada no parágrafo anterior. Na hipótese da defesa
suscitar questões preliminares e/ou instruírem sua resposta com documento,
abra-se vista ao Ministério Público Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) dias,
e, em seguida, venham os autos conclusos. Se na resposta à acusação não
forem arguidas exceções ou preliminares, reservando-se a defesa a adentrar
ao mérito da causa somente após a instrução processual, destaque-se dia e
hora para audiência, providenciando a intimação do acusado, de seu defen-
sor, do Ministério Público e das testemunhas arroladas pela acusação e pela
defesa, ressalvado o disposto no art. 222, do CPP. Defiro a juntada aos autos
das certidões cartorárias de feitos criminais findos ou em andamento contra o
denunciado, disponíveis no Sistema de Automação da Justiça SAJ. Por fim,
Autorizo o compartilhamento das provas produzidas nestes autos, conforme
requerido pelo Ministério Público. Notifique-se a representante do Ministério
Público Estadual. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 06 de julho de
Your browser does not support the canvas tag!Your browser does not support the canvas tag!Your browser does not support the canvas tag!
2020. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações