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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200708C58
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
58
8 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.630
94.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - IN-
DICIADO: Mateus Aparecido da Costa - Modelo Padrão - Magistrado É o breve
relatório. D E C I D O. Analisando os autos, concluo que deve ser extinta a
punibilidade do agente, uma vez que o Laudo juntado é prova inconteste de
sua morte e, como sabido, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal,
uma das situações que ensejam a extinção da punibilidade é justamente a
morte do réu: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I pela morte do agente.
Ante o exposto, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro,
julgo extinta a punibilidade do réu MATEUS APARECIDO DA COSTA, o que
faço com fundamento no art. 62 do Código de Processo Penal. Transitada em
julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas
e anotações necessárias. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e
cumpra-se.
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC), ADV: MICHAEL MA-
RINHO PEREIRA - Processo 0004549-27.2015.8.01.0001 - Ação Penal - Pro-
cedimento Ordinário - Roubo Majorado - DENUNCIADO: Rocelio Pereira de
Souza - Nisael Feitosa da Silva e outro - (...) Considerando que a sentença
de fls. 296/307 foi omissa a respeito da pena de multa, prevista no tipo penal
em caráter cumulativo, CHAMO O FEITO À ORDEM e condeno os acusados
ROCÉLIO PEREIRA DE SOUZA e NISAEL FEITOSA DA SILVA, qualificados
nos autos, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa cada um, observando-se,
para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, ao valor de 1/30 (um trin-
ta avos) do salário mínimo cada, cujo recolhimento dar-se-á através de guia
própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em julgado desta decisão,
sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art. 51, do Código Penal).
A presente Decisão passa a fazer parte integrante da Sentença de fl. 296/307,
mantendo-se inalterados os demais termos da citada sentença. Proceda a Se-
cretaria deste Juízo a retificação no Sistema de Automação do Judiciário, se for
necessário. Publique-se e intime-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0207/2020
ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC) - Processo 0704721-
49.2020.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade
Provisória - REQUERENTE: José Élison da Silva Mendonça - (...) DECIDO.
Em que pese as alegações trazidas pelo acusado, não houve modificação no
quadro fático capaz de revisar a prisão cautelar decretada. Ao compulsar os
autos, verifico que José Elison da Silva Mendonça foi preso em flagrante no
dia 07/01/2020, juntamente com outros dois comparsas, pela suposta prática
dos crimes previstos nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei de Drogas. A
decisão proferida em audiência de custódia realizada no dia seguinte, conver-
teu o flagrante em prisão preventiva, por entender presentes os requisitos do
artigo 312 do CPP. Foram apreendidos mais de cinco quilos de entorpecente,
distribuídos no veículo Civic e na residência de José Elison, além de várias
caixas de cigarro contrabandeados. Além das informações relevantes contidas
no relatório de investigação elaborado pela DENARC, a decisão que decretou
a preventiva também tomou como fundamento o fato de José Elison registrar
diversas condenações pela prática do crime de roubo majorado, sendo que
na época dos fatos ainda estava em cumprimento de regime semiaberto com
monitoramento eletrônico. Há indícios fortes de que o entorpecente estava
em sua residência, destacando-se também que foi apreendido um caderno
de anotação contendo informações referentes à entrega de substância entor-
pecente a diversas pessoas, bem como material para pesagem e embalo de
drogas, além de uma prensa hidráulica com capacidade para 15 toneladas.
Sobre essas anotações, a própria defesa fez requerimento para realização de
exame grafotécnico, que foi agendado para o dia 02 de julho, ainda pendente
da remessa do laudo pericial. A audiência de instrução já foi finalizada, oca-
sião em que as partes se reservaram para se manifestar sobre eventual inte-
resse em complementar os interrogatórios, depois de concluídas as diligências
requeridas. Foi uma quantidade considerável de entorpecente apreendido, há
concurso de pessoas, o acusado é reincidente e estava em monitoramento
eletrônico quando de sua prisão em flagrante, sem contar que a denúncia narra
crimes graves, punidos com pena de reclusão superior a quatro anos que, se
condenado, não ensejará a aplicação de regime mais brando. Evidenciou-se
que as circunstâncias do delito ultrapassaram a gravosidade própria do tipo
penal. O feito já está na fase do art. 402 do CPP, aguardando cumprimento
de diligências para abertura de prazo para alegações finais. O suplicante não
trouxe fatos novos capazes de esclarecer o delito e modificar o convencimen-
to desta magistrada, inexistindo matéria nova a ser analisada. O Requerente
fazia uso de tornozeleira eletrônica em cumprimento de regime semiaberto
por força de uma condenação penal, e ainda assim esse monitoramento não
foi suficiente para reprimir a reiteração de novas práticas delitivas, visto que
já estava sob investigação policial no envolvimento de tráfico de drogas pela
Polícia Especializada. O enclausuramento do acusado evitará inclusive que
continue cometendo novos delitos, de modo que as razões apresentadas pela
Defesa não são suficientes para se reconhecer a ilegalidade da prisão. Portan-
to, vê-se que ainda subsistem os motivos que ensejaram a decretação de sua
custódia preventiva. De outro lado, não foi trazido pela Defesa do Requerente
elementos que demonstrem pertencer ao grupo de risco para infecção pelo
novo coronavírus Covid 19. Por fim, consigna-se que a prisão foi objeto de
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
reanálise do Juízo em outras duas oportunidades, concluindo pela manuten-
ção da segregação cautelar. POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido da defesa e
MANTENHO a prisão preventiva de JOSÉ ÉLISON DA SILVA MENDONÇA,
até ulterior deliberação. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. Junte-se
cópia desta decisão para os autos principais e após arquive-se este incidente,
com as devidas baixas. Cumpra-se.
2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARICELA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0201/2020
ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0009735-
89.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (art. 157)
- RÉU: Rodiney Gomes da Silva e outro - Considerando a certidão de p. 216,
determino, caso haja disponibilidade, a realização da continuação da audiên-
cia de instrução e julgamento, por meio de teleaudiência, expedindo os atos
necessários, de tudo certificando nos autos. Defiro a habilitação da advogada
peticionante nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco-AC, 30 de junho de
2020. Maria Rosinete dos Reis Silva Juíza de Direito
3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RAIMUNDO NONATO DA COSTA MAIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIDE MACÊDO DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0078/2020
ADV: DAVID DO VALE SANTOS (OAB 5528/AC) - Processo 0704649-
62.2020.8.01.0001 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - REQUE-
RENTE: Izaquiel Neves Ribeiro - Assim, diante da grave crise que a sociedade
brasileira vive neste momento e do risco da proliferação do vírus em espaços
de confinamento, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e propor-
cionalidade, entendo por bem revogar a prisão preventiva anteriormente de-
cretada em desfavor de Izaquiel Neves Ribeiro, tudo com fundamento no art.
316 do Código de Processo Penal. Tal medida excepcional se faz necessária,
principalmente, pelo fato de que, colocado em liberdade, o acusado poderá
procurar melhor assistência médica, evitando, assim, maiores complicações
em sua saúde. Por outro lado, comungo com o argumentado pela Autoridade
Ministerial, conforme parecer retro, e entendo ser necessário que a revogação
de sua prisão se dê acompanhada do estabelecimento de medidas cautela-
res cujo cumprimento seja adequado com os tempos atuais, homenageando,
assim, o instituto da garantia da aplicação da lei penal e da conveniência da
instrução criminal, principalmente considerando que Izaquiel também é pro-
cessado pela prática de crimes de roubo, conforme consta na ficha de ante-
cedentes criminais acostada nos autos principais, ostentando, portanto, maus
antecedentes. Como medida de efetividade do processo, com fulcro no art.
282, c/c o art. 319, ambos do CPP, estabeleço as seguintes medidas cautela-
res: Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem prévia autoriza-
ção judicial; Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; Não
se envolver em outros crimes ou contravenções; Recolhimento domiliciar no
período entre 18h e 06h. Caso não haja tornozeleira eletrônica a ser instalada,
o recolhimento domiciliar será em período integral, devendo eventual saída
por motivo de saúde ser informada ao Juízo; Proibição de frequentar bares,
boates, prostíbulos e lugares congêneres, bem como de ingerir bebidas alco-
ólicas em locais públicos. Deve o acusado ser submetido à monitoração ele-
trônica, com as seguintes restrições: - Receber visitas do servidor responsável
pela monitoração eletrônica, bem como responder aos seus contatos e cumprir
suas orientações; - Não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer
forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, ou permitir que outrem o faça,
salvo em casos fortuitos ou força maior, que será devidamente analisado por
este Juízo, sob pena de responsabilidade penal e civil; - Manter o equipamento
sempre carregado, principalmente após ser notificado pela equipe de moni-
toramento; - Não se afastar de sua residência, salvo por questões de saúde
devidamente comprovadas, bem como para comparecer às convocações des-
te Juízo; - Caso entre em território cujo GPS fique sem sinal, deverá dirigir-
-se para aonde haja sinal; - Manter ligado o telefone fornecido para contato;
- Sujeitar-se à fiscalização das autoridades competentes e seus servidores,
tratando-os com urbanidade e respeito. Expeça-se o alvará de soltura em favor
do acusado, que somente deverá ser colocado em liberdade se inexistir outra
determinação judicial em contrário, o que deverá ser rigorosamente observado
pelo responsável pelo cumprimento da presente decisão. O Oficial de Justiça
deverá certificar o endereço onde o acusado poderá ser encontrado nas pró-
ximas intimações. Quando do cumprimento do referido alvará, o réu deverá
ser cientificado que o descumprimento de qualquer das condições acima elen-
cadas poderá dar ensejo à revogação da presente decisão e o consequente
retorno ao estabelecimento prisional. Comunique-se ao UMEP para que dispo-
nibilize o equipamento eletrônico necessário para o monitoramento eletrônico
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