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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200708C43
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprova-
ção documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido
(CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda
mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as
despesas familiares e custear o processo Agravante que pode ser enquadra-
do na condição de “necessitado” a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da
justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada. EFEITO TRANSLATIVO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO
- Impossibilidade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução,
por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento
para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer
que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligên-
cia do art. 910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primei-
ramente da obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia
26/03/2019, entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP,
sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte
agravante Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofí-
cio Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art.
485, inc. VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça
gratuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-
-SP - AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator:
Ponte Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público,
Data de Publicação: 05/02/2020) A Defensoria Pública da União, recentemen-
te, utilizou-se de critério inferior, consoante se observa da Resolução nº 134,
de 7.12.2016 em seu art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica
para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Re-
solução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vale destacar
que a justiça gratuita, poderá ser associada àqueles que possuem rendimentos
na faixa de isenção da declaração de imposto de renda, analisando o contexto
geral da renda auferida pelo requerente, inclusive aquelas não declaradas no
imposto de renda, como menciona a jurisprudência a seguir: AGRAVO INTER-
NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA PELA
CORTE ESTADUAL TÃO SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA
DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IN-
TERNO DA UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão
recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isen-
ção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição
da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fato-
res, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre
a receita do postulante (REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu
provimento ao Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDE-
RAL DE SANTA CATARINA -UFSC a que se nega provimento. (STJ - AgInt no
AREsp: 366172 RS 2013/0214251-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data
de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) (negritado) É certo que
muitas vezes tal critério não pode ser rígido a depender da situação posta, a
ser analisada no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua vez, es-
tabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros
elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte
interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferi-
mento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou
indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da
benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas
financeiras que sirvam de complementação. Pelo documentos apresentados
nos autos, verifica-se que autora é aposentada, possuindo duas fontes (Pre-
vidência Social e COHAB/AC), demonstrando que obtém renda em torno de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, além do mais, conforme
relatado na exordial, possui bens a serem divididos no processo de dissolução
de união estável. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira,
indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte demandante para
que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das cus-
tas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. No prazo supra, deverá indicar e-mail da parte
autora. Publique-se. Intime-se.
ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0704793-
36.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -
REQUERENTE: Paulo Andson Chaves Miranda - REQUERIDO: Banco Cruzei-
ro do Sul S.a - Trata-se de obrigação declaratória de inexistência de débitos,
indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida
por Paulo Andson Chaves Miranda em face a Massa Falida Banco Cruzeiro
do Sul S.A. A parte autora relata na inicial que possui 02 (dois) contratos de
nº 462781747 e 460801031, junto a demandada. Ocorre que o autor reali-
zou uma renegociação, em maio/2011, gerando os contratos nº 471172219 e
471155063, os quais teriam termino de pagamento em 2017. Entretanto, até a
presente data, o banco demandado ainda procede descontos em folha de pa-
gamento da parte demandada, sob alegação de que houve descontos em valo-
res inferiores aos contratados, durante o período. Requer a tutela de urgência
para que seja determinado que a ré proceda a suspensão dos descontos e a
devolução em dobro do valor descontado a maior. Requer ainda, inversão do
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de julho de 2020.
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ônus da prova e indenização por danos morais. A petição inicial está instruída
com documentos (fls. 14/50). Relatado, em síntese, decido. Defiro os benefí-
cios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). A tutela de urgência, com fulcro no
art. 300, CPC: Art. 300: - A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo. No tocante ao primeiro requisito “elemento
que evidencie a probabilidade do direito”, em juízo de cognição sumária, não
o vislumbro, tendo em vista que não resta comprovado a quitação total dos
empréstimos, tendo em vista que a planilha de fls. 4, demonstra a ausência
de descontos em alguns meses e o valor descontado a menor em outros, não
sendo possível analisar, neste momento, o saldo total dos empréstimos. No
tocante ao segundo requisito, o “perigo do dano”, não resta comprovado, ante
o lapso temporal desde os descontos que o autor alega serem indevidos, ou
seja, desde 2017 (3 anos), sem contestação alguma da parte autora, o que
descaracteriza a urgência da medida pleiteada. Os requisitos em tela são con-
correntes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do
autor. No caso em questão, a tutela requerida, é satisfativa, porque se destina
a imediata aplicação prática do direito alegado pelo autor, a qual somente pode
ser concedida, após o exame detalhado e aprofundado das provas e alega-
ções, dentro daquilo que se chamacognição exauriente. A tutela satisfativa ou
antecipada de urgência, “revela-se adequada em casos nos quais se afigure
presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial,
como por exemplo a fixação de alimentos provisórios, em que a demora do
provimento final, poderia comprometer a existência do autor.”(CAMARA, Ale-
xandre O Novo Processo Civil Brasileiro 2015, pag.158). Esse é o nível de
perigo iminente exigido para a concessão da tutela de urgência satisfativa, o
perecimento do direito, o que por certo não é o caso dos autos. Por todo o ex-
posto, indefiro o pedido de tutela requerido. Considerando a pandemia de Co-
ronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020,
21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a
disseminação do vírus, preservando a saúde da população, afasto a designar
audiência de conciliação. Oportunamente, destaca-se que as partes poderão
entabular um acordo extrajudicial, carreando aos autos para homologação.
Caso haja interesse das partes na audiência de conciliação, poderão requerer
a realização por videoconferência, através do sistema Webex Meetings, apre-
sentando o e-mail das partes e advogados para o acesso a sala virtual de au-
diência, ou ainda comprometerem-se a fazê-lo no celular se assim preferirem.
Proceda-se a citação do réu para responder a ação, no prazo de 15 (quinze)
dias. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as
provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação
direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar,
salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de
prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo; Faça-se constar do
mandado ou carta que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, contados
da data de juntada aos autos, sob pena de se operarem os efeitos da revelia
e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344
CPC); intimando-se o autor, por meio de seu patrono. Apresentada a defesa,
intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apre-
sentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada,
as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação
direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar,
salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de
prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse
quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do
mérito, ou ainda, em caso de não ocorrer manifestação, retornem conclusos
para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no
tocante à produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento,
em fluxo de decisão (art. 357, CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: LARISSA LEAL DO VALE (OAB 4424/AC) - Processo 0704822-
86.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Con-
trato - AUTORA: Arlene Lino da Silva - RÉU: União Educacional do Norte - O
art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em-
bora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absolu-
ta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e
despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da
hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a ca-
pacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presun-
ção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado
particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido,
contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade
de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despe-
sas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte
requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia da última declaração
do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena
de indeferimento do benefício. Publique-se. Intime-se.
ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA MICHELLE NASCIMENTO S
TACHY (OAB 4187/AC) - Processo 0704845-32.2020.8.01.0001 - Busca e
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Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Aymoré
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