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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200708C31
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO INDENI-
ZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO
DEDUZIDO O MONTANTE RECONHECIDAMENTE PAGO. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI
SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓ-
PRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LJE). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊN-
CIA FIXADO 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85 DO CPC
C/C ART. 55, DA LJE), SUSPENSA, ENTRETANTO, A EXIGIBILIDADE, EM
RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA (FL.73).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0602279-
26.2019.8.01.0070, ACORDAM os Senhores membros da 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Estado do Acre, em conhecer e negar provimento
ao recurso, nos termos do voto apresentado.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0600525-83.2018.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º
Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral
Ferreira.
Apelante: Iuni Unic Educacional Ltda (Universidade de Cuiabá ¿ Unic),
Advogada: Kamila Michiko Teischmann (OAB: 16962/MT)
Advogado: Dauto Barbosa Castro Passare (OAB: 6199/MT)
Apelada: Karoliny Rodrigues Santini
Advogado: Rodrigo Mafra Biancao (OAB: 2822/AC)
Advogado: Geovane Kley da Costa Menezes (OAB: 5445/AC)
Advogado: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB: 4000/AC)
D E C I S Ã O: Decide o **, à unanimidade, negar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Acórdão n.:
Classe: Recurso Inominado n. 0600525-83.2018.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante: Iuni Unic Educacional Ltda (Universidade de Cuiabá ¿ Unic),
Advogada: Kamila Michiko Teischmann (OAB: 16962/MT)
Advogado: Dauto Barbosa Castro Passare (OAB: 6199/MT)
Apelada: Karoliny Rodrigues Santini
Advogado: Rodrigo Mafra Biancao (OAB: 2822/AC)
Advogado: Geovane Kley da Costa Menezes (OAB: 5445/AC)
Advogado: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB: 4000/AC)
Assunto: Obrigações
EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO. ASTREINTES. ATRASO NO CUM-
PRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEMONSTRADO. ASTREINTES NÃO ES-
TÃO LIMITADAS AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU TETO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. QUANTIA ALCANÇADA RETRATA O DESCASO DA
RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE, POR SE MOSTRAR ADE-
QUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por IUNI UNIC EDUCACIONAL
LTDA (UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC) (fls. 212/224) contra sentença
(fls. 206/208) que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo
as astreintes no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
2. Alegou a Recorrente, em síntese, que o valor alcançado se mostra excessi-
vamente oneroso ao devedor e desarrazoado em relação à obrigação principal.
Subsidiariamente, pugnou pela substituição do valor da primeira multa diária
imposta (R$ 500,00 – quinhentos reais) pelo valor majorado (R$ 1.000,00 – um
mil reais) ou pela minoração para R$ 100,00 (cem reais) por dia.
É o relatório.
3. A Recorrente optou por não cumprir a determinação de entrega do diploma
da Recorrida em período hábil, de forma que deve sujeitar-se à incidência da
multa.
4. Outrossim, as astreintes não têm ligação direta com a obrigação principal,
mas com o descumprimento de uma ordem judicial, sendo este o fato gerador.
Tampouco existe limitação à execução dessa multa no âmbito dos Juizados.
5. Para evitar a incidência da multa ou o alcance de vultosa quantia, bastava
que a Recorrente cumprisse a determinação no prazo assinalado, ou o mais
rápido possível, porém nenhuma dessas hipóteses foi verificada nos autos.
6. Embora o valor da multa cominatória não faça coisa julgada material, poden-
do ser revisto a qualquer tempo (NCPC, art. 537, § 1º, I), não verifico excesso
no valor guerreado (R$ 45.000,00 – quarenta e cinco mil reais), especialmente
considerando a prolongada desídia da Recorrente e sua capacidade econô-
mica.
7. De outra banda, consoante sabiamente pontuado na decisão guerreada,
“não há que se falar em substituição de uma multa pela outra após a sua
majoração, sob pena de esvaziar a sua coercibilidade, porquanto competiria
à demandada, após a sua intimação, envidar os esforços necessários para o
cumprimento integral da obrigação, ou, demonstrando a sua boa-fé, mitigar o
seu dano, demonstrando por meio de documentação idônea óbices que impe-
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de julho de 2020.
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diriam o cumprimento da obrigação.”
8. Por fim, não merecem redução os valores fixados a título de astreintes (R$
500,00 e R$ 1.000,00), por se mostrarem justos e equânimes à natureza da
obrigação, dada a importância do diploma para desempenho de atividade pro-
fissional.
9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
10. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais
fixo em 20% sobre o valor da execução (art. 85, § 2º, do NCPC).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0600525-
83.2018.8.01.0070, ACORDAM os Juízes membros da 1ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre presentes à sessão, CLOVES AUGUS-
TO ALVES CABRAL FERREIRA (relator), MAHA KOUZI MANASFI E MANASFI
(membro) e JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA (membro), em
conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Votação unânime.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0600497-23.2015.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º
Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa
Alcântara.
Apelante: Banco Santander S/A.
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: 3987/AC)
Apelada: ALZIRA CORREIA RODRIGUES SANTANA
Advogado: Simao Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC)
Advogada: Taynara Vasconcelos Passos (OAB: 3809/AC)
Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)
Advogado: MARIO ROSAS NETO (OAB: 4146/AC)
Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC)
D E C I S Ã O: Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0600497-23.2015.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Apelante: Banco Santander S/A.
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: 3987/AC)
Apelada: ALZIRA CORREIA RODRIGUES SANTANA
Advogado: Simao Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC)
Advogada: Taynara Vasconcelos Passos (OAB: 3809/AC)
Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)
Advogado: MARIO ROSAS NETO (OAB: 4146/AC)
Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA DO PRONUNCIA-
MENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA CONSU-
MIDORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES
(art. 537, CPC). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES DAS ASTREIN-
TES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE APENAS ALCANÇOU TAL PATAMAR
(R$78.000,00 – FLS. 202/205) EM VIRTUDE DE DESÍDIA NO CUMPRIMEN-
TO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS. INCABIMENTO.
NATUREZA DISTINTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LJE). HONO-
RÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CON-
DENAÇÃO (ART. 85, DO CPC C/C ART. 55 DA LJE).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0600497-
23.2015.8.01.0070, ACORDAM os Senhores membros da 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Estado do Acre, em conhecer e negar provimento
ao recurso, nos termos do voto apresentado.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0002747-47.2018.8.01.0014, da Tarauacá / Vara Cível -
Juizado Especial). Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Fer-
reira.
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacrte
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO)
Advogado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS SARMENTO (OAB: 5462/RO)
Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB: 3434/RO)
Advogado: Geisi Kelli Rocha Magalhães (OAB: 5295/AC)
Apelado: José Gomes Lopes
D E C I S Ã O: Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Acórdão n.:
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Classe: Recurso Inominado n. 0002747-47.2018.8.01.0014
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