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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200708C30
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
30
8 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.630
LATERALMENTE GERADA, NÃO SERVINDO PARA AMPARAR SUA TESE.
ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER DESCRIÇÃO NESSE SENTIDO NA ORDEM
DE SERVIÇO DE FL. 101, QUE APENAS CORROBORA A NARRATIVA INI-
CIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CORTE EM 09/03/2019, BEM COMO
DA RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA EFETUADA EM 10/03/2019. INVERTIDO O
ÔNUS DA PROVA, NÃO OBTEVE ÊXITO A RECLAMADA EM COMPROVAR
A LICITUDE DO ATO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INDEVIDA
DO USO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM (R$ 4.000,00 – QUATRO
MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR JÁ ESTAR AQUÉM DO
PATAMAR REGULARMENTE ESTIPULADO POR ESTA TURMA EM CASOS
SEMELHANTES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A SUSPENSÃO
OCORREU EM UM SÁBADO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR
DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA MAN-
TIDA. ÔNUS DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO
PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RE-
CURSO IMPROVIDO. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HO-
NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO NCPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0601734-
53.2019.8.01.0070, ACORDAM os Juízes membros da 1ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre presentes à sessão, CLOVES AUGUS-
TO ALVES CABRAL FERREIRA (relator), MAHA KOUZI MANASFI E MANASFI
(membro) e JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA (membro), em
conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Votação unânime.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0602237-74.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º
Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral
Ferreira.
Apelante: Energisa S.a
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO)
Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB: 2827/RO)
Advogado: Geisi Kelli Rocha Magalhães (OAB: 5295/AC)
Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC)
Apelado: Walfredo Galvinho Quiroga
Advogado: Francislei Rufino de Lima (OAB: 4615/AC)
D E C I S Ã O: Decide o ***, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso..
E M E N T A: Acórdão n.:
Classe: Recurso Inominado n. 0602237-74.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante: Energisa S.a
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO)
Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB: 2827/RO)
Advogado: Geisi Kelli Rocha Magalhães (OAB: 5295/AC)
Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC)
Apelado: Walfredo Galvinho Quiroga
Advogado: Francislei Rufino de Lima (OAB: 4615/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
IRREGULAR. INSPEÇÃO QUE NÃO CONTOU COM O ACOMPANHAMEN-
TO DE QUALQUER RESPONSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, BEM COMO DA RESOLUÇÃO Nº
414/2010 DA ANEEL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.
MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SEN-
TENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE IN-
DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. ABOR-
RECIMENTO QUE NÃO ATINGE OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Reclamada (fls. 204/211)
em face da sentença de fls. 197/199, que julgou parcialmente procedentes os
pleitos contidos na exordial, condenando-a ao cancelamento da cobrança de
recuperação de consumo, no valor de R$ 6.605,82 (seis mil seiscentos e cinco
reais e oitenta e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por
danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. Alegou a regularidade do procedimento de fiscalização adotado, requerendo
a improcedência do feito.
3. Contrarrazões pelo Reclamante (fls. 217/226).
É o relatório.
4. De outra banda, compulsando os autos, verifico, às fls. 167/168, que a inspe-
ção realizada na Unidade Consumidora do Reclamante não foi acompanhada
por ele ou por qualquer outro morador/responsável, contrariando as exigências
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do art. 129, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que indica necessidade de
participação ativa do consumidor no procedimento, in verbis:
Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora
deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apura-
ção do consumo não faturado ou faturado a menor.
§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização
de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:
I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, ela-
borado conforme Anexo V desta Resolução;
(...)
§ 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acom-
panhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.
§ 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve
ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a
comprovação do recebimento.
5. Em que pese a notificação encaminhada posteriormente, cientificando acer-
ca da inspeção realizada, ressalto que os dispositivos acima indicados deixam
clara a necessidade de entrega do TOI no ato de sua emissão e que uma cópia
será enviada ao consumidor somente quando houver recusa em recebê-lo, o
que permite concluir que o procedimento de inspeção sempre deve ser realiza-
do com acompanhamento do titular ou outro responsável.
6. Falhou a empresa em seu dever de transparência e prestação de informa-
ção ao usuário, agravada no presente caso por se tratar de serviço específico,
não tendo o Reclamante entendimento suficiente para constatar a irregularida-
de eventualmente existente na ligação elétrica ou mesmo de contestar termos
técnicos.
7. A recuperação de consumo é procedimento previsto na Resolução 414/2010
da ANEEL, e visa tão somente regularizar um vício no medidor e apurar o con-
sumo efetivamente utilizado pela unidade para que seja adimplido pelo usuá-
rio. Assim, diante da natureza específica e complexa da matéria, exige-se que
a informação prevista na norma seja rigidamente observada, possibilitando o
acesso e participação do consumidor.
8. Eivado de irregularidade o procedimento, imperiosa a manutenção do can-
celamento do débito descrito à fl. 23.
9. Merece reforma a sentença, porém, no que tange ao dano moral. Isso por-
que, ausente o apontamento nos cadastros restritivos e/ou cobrança vexatória
do débito, há mera cobrança indevida, que não é apta a atingir os atributos da
personalidade, consistindo em simples aborrecimento.
10. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada, para o
fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
11. Sem custas e honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento
(art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0602237-
74.2019.8.01.0070, ACORDAM os Juízes membros da 1ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre presentes à sessão, CLOVES AUGUS-
TO ALVES CABRAL FERREIRA (relator), MAHA KOUZI MANASFI E MANASFI
(membro) e JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA (membro), em
conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
relator. Votação unânime.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0602279-26.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º
Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa
Alcântara.
Apelante: Francisco Assis Martins Freire
Advogado: Max Elias da Silva Araujo (OAB: 4507/AC)
Advogado: Aurineide Malveira da Silva (OAB: 4579/AC)
Advogado: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC)
Apelado: C.l Publicidade - Me
Advogado: Braz Alves de Melo Junior (OAB: 5148/AC)
Advogada: Andréia Monteiro de Vasconcelos (OAB: 3562/AC)
D E C I S Ã O: Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0602279-26.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Apelante: Francisco Assis Martins Freire
Advogado: Max Elias da Silva Araujo (OAB: 4507/AC)
Advogado: Aurineide Malveira da Silva (OAB: 4579/AC)
Advogado: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC)
Apelado: C.l Publicidade - Me
Advogado: Braz Alves de Melo Junior (OAB: 5148/AC)
Advogada: Andréia Monteiro de Vasconcelos (OAB: 3562/AC)
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Assunto: Obrigações
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