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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200708C27
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Ma-
nasfi.
Apelante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB: 2827/RO)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO)
Advogada: Danielle Azevedo Backes (OAB: 4539/AC)
Advogado: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB: 80396/PR)
Advogada: Aurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC)
Advogado: Rocha Filho Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB: 16/RO)
Apelado: Edilene Nascimento Bezerra
D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)
D E C I S Ã O: Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0007723-26.2018.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB: 2827/RO)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO)
Advogada: Danielle Azevedo Backes (OAB: 4539/AC)
Advogado: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB: 80396/PR)
Advogada: Aurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC)
Advogado: Rocha Filho Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB: 16/RO)
Apelado: Edilene Nascimento Bezerra
D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)
CDC. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPEN-
SÃO DO SERVIÇO. RELIGAÇÃO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA
PRESENTE DEMANDA, ATRAVÉS DE LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO
DE ORIGEM (FL. 15). RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊN-
CIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DA PARTE AUTORA
JUNTO À RÉ, APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇA QUESTIONADA NOS
AUTOS E CONDENOU A RECLAMADA EM DANOS MORAIS, NO IMPOR-
TE DE R$ 3.000,00. O INOMINADO DA CONCESSIONÁRIA (FLS. 186/192)
REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA EM DANOS
MORAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.
CONTRARRAZÕES (FLS. 199/204) PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO. O
RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. CORTE POR RECUPERAÇÃO,
OCORRIDA EM DESRESPEITO AO DEVIDO CONTRADITÓRIO. POSSIBILI-
DADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SOMENTE NOS CASOS
DA APURAÇÃO TER OCORRIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MEDIANTE PRÉVIO AVISO
AO CONSUMIDOR, PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPE-
RADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE NOVENTA DIAS ANTERIOR
À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE
EM ATÉ NOVENTA DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO, CONFORME
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA
699). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INSPEÇÃO QUE
NÃO CONTOU COM O ACOMPANHAMENTO DE QUALQUER RESPONSÁ-
VEL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFOR-
MAÇÃO E DOS DISPOSITIVOS DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. CUSTAS PAGAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AD-
VOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX
VI DO ART. 55 DA LJE C/C ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0003407-33.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º
Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Ma-
nasfi.
Apelante: Eletrobras - Energisa
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB: 2827/RO)
Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC)
Advogado: Tibiriça Thompson Ferreira Bernardes Neto (OAB: 4601/AC)
Advogado: Rocha Filho Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB: 16/RO)
Advogado: Michael José da Silva Alves (OAB: 4240/AC)
Advogada: Aurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC)
Advogada: Danielle Azevedo Backes (OAB: 4539/AC)
Advogado: CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB: 11296/MS)
Advogada: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB: 4371/AC)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO)
Apelada: Sebastiana Estevo do Nascimento
Apelado: Pedro Braz Rocha
D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)
D E C I S Ã O: Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0003407-33.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.630
27
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: Eletrobras - Energisa
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB: 2827/RO)
Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC)
Advogado: Tibiriça Thompson Ferreira Bernardes Neto (OAB: 4601/AC)
Advogado: Rocha Filho Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB: 16/RO)
Advogado: Michael José da Silva Alves (OAB: 4240/AC)
Advogada: Aurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC)
Advogada: Danielle Azevedo Backes (OAB: 4539/AC)
Advogado: CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB: 11296/MS)
Advogada: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB: 4371/AC)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO)
Apelada: Sebastiana Estevo do Nascimento
Apelado: Pedro Braz Rocha
D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)
RECLAMAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE FISCALIZA-
ÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DEVO-
LUÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTE A UMA RENEGOCIAÇÃO, BEM
COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL
E CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS AUTORES O VALOR
DE R$ 614,76 (-) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, BEM
COMO O VALOR DE R$ 2.000,00 (-) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DA-
NOS MORAIS E, AINDA, DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO OBJETO DA
LIDE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, REQUERENDO TÃO SOMEN-
TE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL OU A REDUÇÃO
DO VALOR ARBITRADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. ENTENDO
QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO MERECE REPAROS. ANÁLI-
SE DO CASO CONCRETO. HOUVE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE QUA-
TRO DIAS DEPOIS, O QUE SE MOSTRA TOTALMENTE DESCABIDO NOS
DIAS DE HOJE, POIS SE TRATA DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM
MANTIDO. PORTANTO, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVAS SUSCETÍVEIS
DE SUBSIDIAR UMA DECISÃO DE MÉRITO DIVERSA DA QUE FOI PRO-
FERIDA PELO JUÍZO A QUO, HEI POR BEM MANTER A SENTENÇA PE-
LOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI
9.099/95. CUSTAS PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUIN-
ZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0009266-30.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º
Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa
Alcântara.
Apelante: Vivo S/A
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Advogado: Harthuro Yacintho Alves Carneiro (OAB: 45458/GO)
Advogada: Andréia Regina Pereira Nogueira (OAB: 3979/AC)
Advogado: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC)
Advogada: Romáina Otília Silva de Araújo (OAB: 4777/AC)
Advogado: Claudikley da Silva Negreiros (OAB: 5178/AC)
Advogado: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC)
Advogado: Marcella Larissa S. do Nascimento (OAB: 4967/AC)
Advogado: Thomas César Salgueiro (OAB: 4717/AC)
Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF)
Apelada: Maria José Grangeiro Mendes
D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)
D E C I S Ã O: Decide o ***, à unanimidade, dar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0009266-30.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Apelante: Vivo S/A
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Advogado: Harthuro Yacintho Alves Carneiro (OAB: 45458/GO)
Advogada: Andréia Regina Pereira Nogueira (OAB: 3979/AC)
Advogado: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC)
Advogada: Romáina Otília Silva de Araújo (OAB: 4777/AC)
Advogado: Claudikley da Silva Negreiros (OAB: 5178/AC)
Advogado: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC)
Advogado: Marcella Larissa S. do Nascimento (OAB: 4967/AC)
Advogado: Thomas César Salgueiro (OAB: 4717/AC)
Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF)
Apelada: Maria José Grangeiro Mendes
D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CON-
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SUMIDOR. PLANOS DE TELEFONIA. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. COM-
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