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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200708C2
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Conselho de Administração - Resolução nº 14 de 06 de janeiro de 2009
Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estado do Acre Art. 121, § I,
Publicação sob a responsabilidade da Coordenadoria do Parque Gráfico do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, sito á Rua Benjamin Constant, nº 1.165, Centro - CEP 69.900.064
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.630
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDENTE
Des. Francisco Djalma
VICE-PRESIDENTE
Des. Laudivon Nogueira
CORRREGEDOR - GERAL DA JUSTIÇA
Des. Júnior Alberto
TRIBUNAL PLENO
Des. Francisco Djalma da Silva
Desª. Eva Evangelista de Araújo Souza
Des. Samoel Evangelista
Des. Pedro Ranzi
Des. Roberto Barros
Desª. Denise Bomfim
Desª. Waldirene Cordeiro
Desª. Regina Ferrari
Des. Laudivon Nogueira
Des. Júnior Alberto
Des. Elcio Mendes
Des. Luís Camolez
1ª CÂMARA CÍVEL
PRESIDENTE
Des. Luís Camolez
MEMBRO
Desª. Eva Evangelista de Araújo Souza
MEMBRO
Desª. Denise Bomfim
2ª CÂMARA CÍVEL
PRESIDENTE
Desª. Waldirene Cordeiro
MEMBRO
Des. Roberto Barros
MEMBRO
Desª. Regina Ferrari
CÂMARA CRIMINAL
PRESIDENTE
Des. Elcio Mendes
MEMBRO
Des. Samoel Evangelista
MEMBRO
Des. Pedro Ranzi
CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL
Des. Francisco Djalma
Des. Laudivon Nogueira
Des. Júnior Alberto
DIRETOR JUDICIÁRIO
Denizi Reges Gorzoni
COORDENADOR DO PARQUE GRÁFICO
Aidono Belmonte de Lima
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da Lei Complementar nº 221 de 30 de dezembro de 2010.
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- Fone: (068) 3211-5420/3211 5421/99603-5834
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Nº 1000836-54.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco
- Impetrante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli - Impetrado: Secre-
tário de Estado da Polícia Civil do Acre - - Ante o exposto, indefiro a petição ini-
cial, com base no art. 10, 1ª parte, da Lei nº 12.016/09, e denego a segurança
sem apreciação do mérito, conforme preconizado no artigo 19 da referida lei,
combinado com o art. 267, I e VI do Código de Processo Civil. Custas pela par-
te Impetrante. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira -
Advs: Lucas Henrique Salveti (OAB: 368242/SP) - Janete Melo D’albuquerque
Lima (OAB: 1751/AC)
VICE-PRESIDÊNCIA
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Classe : Apelação n. 0000164-90.2007.8.01.0009
Foro de Origem : Senador Guiomard
Órgão : Vice-Presidência
Relator : Des. Laudivon Nogueira
Apelante : Marcelo Furtunato
Advogado : Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC)
Advogado : Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC)
Apelado : Ministério Público do Estado do Acre
Promotor : Walter Teixeira Filho
Assunto : Direito Penal
Decisão Interlocutória
Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCELO FORTUNATO, con-
soante os termos do art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, em face do
Acórdão n.º 30.605 da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que deu par-
cial provimento ao apelo do ora recorrente para decotar a mácula nos vetores
judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime.
Eis a síntese da argumentação recursal:
a) Constituição Federal, art. 105, III, “a”: retirada da qualificadora do art. 121, §
2º, IV do Código Penal, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos
e a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri;
b) Constituição Federal, art. 105, III, “c”: interpretação divergente entre o Acór-
dão da Câmara Criminal e a jurisprudência pátria.
Pleiteia, em razão disso, a reforma do Acórdão vergastado.
Em contrarrazões de fls. 518/523, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
ACRE se manifestou pela inadmissão do presente recurso e, no mérito, pelo
seu desprovimento.
Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à exis-
tência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser
integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento.
No caso sob análise, verifica-se que o recurso é tempestivo, interposto por par-
te legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, sem reco-
lhimento do preparo conforme certidão de fls. 514, possui matéria devidamente
prequestionada e com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias.
Ocorre que, na espécie, o recurso não pode ser conhecido em face da defici-
ência na sua fundamentação, uma vez que não basta ao recorrente a singela
alegação de que o acórdão impugnado tenha violado alguma lei federal, pois
deveria apontar claramente os dispositivos supostamente violados e demons-
trar adequadamente as razões pelas quais afirma a ofensa à norma legal, e
este ônus a parte recorrente não atendeu.
Sobre o tema, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“Assim, seu recurso não pode ser conhecido nem pela alínea “a” e tampouco
pela alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergên-
cia jurisprudencial sem a demonstração do dispositivo de lei violado, caracteri-
zadas estão a alegação genérica e a deficiência de fundamentação recursal”.
“não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento
esposado pelo colegiado a quo, - como se de mera apelação se tratasse -, sem
ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal”.
Observa-se, ainda, que a presente irresignação recursal ofende frontalmente o
princípio da dialeticidade, visto que o teor das razões de recurso especial inser-
tas às fls. 499/511, trata-se de reprodução ipsis litteris das razões de recurso
de apelação (fls. 438/448).
De uma simples análise do conteúdo das retromencionadas razões, verifica-se
que não houve a impugnação específica do conteúdo do Acórdão n.º 30.605.
Considerada, portanto, inadimplida a necessária obrigação de dialeticidade
inerente aos recursos, deve-se aplicar o comando normativo previsto no art.
932, V, do Código de Processo Civil, que diz:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”.
Neste sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DE-
CISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932,
III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na ses-
são realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data
da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno
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que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o
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