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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200708C13
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Portanto, aparentemente configurada a autorização decorrente do art. 2º, §2º,
II, do Decreto Estadual nº 5496/2020, segundo o qual deverão manter suas ati-
vidades “as empresas que participem, em qualquer fase, da cadeia produtiva,
da distribuição de produtos e da prestação de serviços de primeira necessida-
de para a população, tais como alimentos, medicamentos, produtos de limpeza
e higiene, água, gás, combustíveis, entre outros;”.
Em verdade, entendo desnecessário que, para enquadramento no referido
dispositivo, a empresa em questão possua apenas um ramo de atividade, bas-
tando integrar, dentre as atividades constantes de seu rol, qualquer dos ramos
acima delineados.
Ademais, afasto a suposta afronta ao principio da livre concorrência de vez
que, ao contrário da alegação pelo Município Agravante, empresa similar -
“Ludi Cosméticos” - detém garantia de funcionamento por decisão da 2ª Vara
da Fazenda Pública desta Comarca, mantida em recente decisão em sede de
cognição sumária pelo e. Desembargador Relator Roberto Barros (Autos nº
1000989-87.2020.8.01.0000).
Ademais,, no caso mencionado - agravo de instrumento do ente público muni-
cipal em desfavor de empresa com rol de atividades semelhante ao ora anali-
sado - o e. Desembargador Roberto Barros, em entendimento que sigo, cons-
tatou a presença do dano in reverso em casos da espécie, asserindo verificar,
“... o dano in reverso, caso a pretensão do Município fosse acolhida, porquanto
as empresas estariam impedidas de fornecer à população produtos essenciais
ao combate da pandemia, como álcool em gel, luvas, máscaras, etc.”.
De todo exposto, ausente probabilidade do direito, indefiro a liminar ora pos-
tulada.
Intimem-se a parte Agravada para contrarrazões.
Na sequência, ao Órgão Ministerial nesta instância, ex vi do art. 12, da Lei nº
12.016/2009.
Tendo em vista a inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual,
intimem-se as partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral
ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, nos termos do
art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, sob pena de
preclusão, no prazo de (05) cinco dias úteis.
Por fim, conclusos os autos para julgamento derradeiro.
Intimem-se.
Rio Branco-Acre, 6 de julho de 2020.
Desª. Eva Evangelista
Relatora
2ª CÂMARA CÍVEL
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Classe : Agravo de Instrumento n. 1001155-22.2020.8.01.0000
Origem : Rio Branco - 1ª Vara Cível
Órgão : Segunda Câmara Cível
Relatora : Desª. Regina Ferrari
Agravante : FRANCISCO JOCIEL MARQUES DA SILVA
Advogado : Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC)
Agravado : YMPACUST COMERCIAL LTDA (TELEXFREE)
Assunto : Direito Civil
Despacho
Verifica-se nos autos originários que o autor/agravante deixou de cumprir a
determinação judicial relacionada à prova do direito à gratuidade de justiça.
Ademais, deixou de impugnar tal ponto neste agravo, limitando-se a postular
referido benefício, sem apresentar os documentos especificados na decisão
recorrida.
A ser assim, determino a apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 932,
parágrafo único, do CPC), de documentos que demonstrem a impossibilidade
de recolhimento do preparo, em especial pelas três últimas declarações do
Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art.
99, § 2º do CPC ou junte o comprovante do seu pagamento.
Após, manifestando-se ou não a parte apelante, retornem-me os autos con-
clusos.
Intimem-se.
Rio Branco-Acre, 6 de julho de 2020.
Desª. Regina Ferrari
Relatora
Nº 1001183-87.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: LAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Agravado: KENNETH DOS SANTOS
FARIAS - - Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a busca
e apreensão do menor Miguel Ribeiro Farias, que se encontra sob a posse do
agravado Kenneth dos Santos Farias, com a autorização de força policial, se
necessário. Em razão da urgência, serve esta decisão de mandado judicial,
a ser cumprido com as cautelas do art. 536, § 2º, do CPC, condicionado ao
recolhimento da taxa de diligência externa, conforme tabela K, do Regimento
de Custas deste Tribunal de Justiça, para o que fica a agravante intimada a
fazê-lo. Prazo máximo: cinco dias úteis. Comunique-se o juízo para o qual
for distribuída a ação principal. Como o agravado já foi intimado da decisão
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.630
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recorrida, conforme página 126, determino sua intimação para contrarrazoar
o recurso. Outrossim, as partes deverão dizer, no prazo de dois dias úteis, se
há interesse na sustentação oral ou oposição à realização de julgamento vir-
tual, independentemente de motivação declarada, sob pena de preclusão, ex
vi do art. 35-D, §§2º e 5º, do RITJAC. Ficam cientes, ainda, de que, havendo
objeção ao julgamento virtual por quaisquer das razões acima, sua realização
poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, confor-
me dispõe o art. 35-B, do RITJAC. Decorrido o período de plantão, proceda-
-se a redistribuição destes autos a um dos Desembargadores integrantes das
Câmaras Cíveis deste Sodalício (Resolução TJAC PLENO nº. 161/2011, art.
7º, §9º). Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Lorena
Leal de Araujo (OAB: 3317/AC)
DESPACHO
Nº 0100478-17.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Brasileia
- Embargante: Beliky Coimbra Lopez - Embargado: Prefeitura Municipal de
Brasileia - Despacho 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por
Beliky Coimbra Lopez, devidamente representada, em face de decisão mono-
crática, proferida por esta relatora, nos autos do Agravo Interno nº 1000352-
39.2020.8.01.0000/50000, pela ora Embargante manejado. 2. Atenta ao
disposto nos arts. 7º e 9º, ambos do Código de Processo Civil, determino a
intimação do Embargado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, ex
vi do art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. Decorrido o prazo, conclusos. 4. Publique-se.
Intime-se. Rio Branco-Acre, 6 de julho de 2020. Desembargadora Waldirene
Cordeiro Relatora - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Giseli Andréia
Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC)
Nº 0100551-86.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco -
Embargante: Olivia Maria Alves Ribeiro - Embargante: Casa Empreendimentos
Imobiliarios Ltda - Embargado: G. Reis da Silva - ME - Embargado: Gerson
Reis da Silva - Despacho 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração
opostos por Olívia Maria Alves Ribeiro e outro, devidamente representados,
em face de v. Acórdão 8.723 proferido pela Segunda Câmara Cível, nos autos
da Apelação nº 0706302-41.2016.8.01.0001 pelos mesmos proposto. 2. Atenta
ao disposto nos arts. 7º e 9º, ambos do Código de Processo Civil, determino
a intimação dos Embargados para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias,
ex vi do art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem pronun-
ciamento, conclusos. 4. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 6 de julho
de 2020. Desembargadora Waldirene Cordeiro Relatora - Magistrado(a) Wal-
direne Cordeiro - Advs: Diego Marins Borges (OAB: 4630/AC) - Isaú da Costa
Paiva (OAB: 2393/AC)
Nº 0100611-59.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Sena Ma-
dureira - Embargante: C. A. F. F. - Embargado: M. P. do E. do A. - Intime-se o
embargado para, querendo, apresentar contrarrazões. - Magistrado(a) Roberto
Barros - Advs: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC) - Fernando Henrique
Santos Terra
Nº 0703801-22.2013.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Ban-
co BMG S.A. - Apelada: Maria do Socorro Fernandes de Souza - Apelante:
Maria do Socorro Fernandes de Souza - Apelado: Banco BMG S.A. - DESPA-
CHO Na espécie, a sentença fora disponibilizada por meio de portal eletrôni-
co em 09.05.2019, sendo que em 19.05.2019 transcorreu o prazo de leitura
no portal eletrônico, conforme certidão de fl. 361, tendo iniciado o prazo em
20.05.2019, com previsão de encerramento em 01.07.2019, em razão do fe-
riado de 20.06.2019. O apelo de fls. 423/429 foi interposto em 26.05.2020,
após disponibilização de ato ordinatório para contrarrazoar o recurso de fls.
362/380. Como é cediço, os prazos processuais estão previstos em lei, me
parecendo, assim, ser do advogado/defensor a responsabilidade na contagem
dos prazos que possui para praticar os atos que são inerentes ao seu ofício
no curso do processo em que foi constituído. Todavia, em homenagem ao dis-
posto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, e visando permitir que
a parte possa influenciar na decisão deste juízo, intime-se a Apelante, por sua
defensora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre a (in)tempestividade
do recurso no caso concreto. Após, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-
-se - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto
(OAB: 23255/PE) - Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE) - Luciana
Buchmann Freire (OAB: 107/SP) - Ricardo Andreassa (OAB: 195865/SP) -
Francisco de Assis Lélis (OAB: 23289/PE) - Carlos Antônio Harten Filho (OAB:
19357/PE) - Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) - Alexa Cris-
tina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO) - Ana Tereza de Aguiar Valença
(OAB: 33980/PE) - Francisco de Assis Lélis (OAB: 23289/PE) - Manuela Motta
Moura da Fonte (OAB: 20397/PE)
Nº 1000427-78.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL - Agravado: JOSÉ
FRANCISCO COSTA DAS NEVES - Despacho Manifeste-se a agravante, no
prazo de 10 (dez) dias, sobre a notícia que sobreveio aos autos (pp. 34/37),
segundo a qual o agravado veio a óbito, inclusive no que respeita às reper-
cussões de tal fato no processamento regular deste recurso. Intime-se. Rio
Branco-Acre, 6 de julho de 2020. Desª. Regina Ferrari Relatora - Magistrado(a)
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Regina Ferrari - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 5283/AC)
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