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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C9
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre S.a - Eletroacre
Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO) e outros
Apelado: Geraldo Sebastião Lino
Advogados: Alberto Bardawil Neto (OAB: 3222/AC) e outro
Órgão: 1ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Órgão
Recurso Inominado nº 0700669-94.2017.8.01.0007
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre
Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO) e outros
Apelada: Raimunda Gonzaga do Nascimento
Advogado: Talles Menezes Mendes (OAB: 2590/AC)
Órgão: 1ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Órgão
Recurso Inominado nº 0700738-29.2017.8.01.0007
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri
Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre
Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO) e outros
Apelado: Mario Aurélio Santiago
Advogado: Talles Menezes Mendes (OAB: 2590/AC)
Órgão: 1ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Órgão
Recurso Inominado nº 0701077-17.2019.8.01.0007
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri
Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre
advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO) e outros
Apelado: Osmar Facundo de Oliveira
Advogado: Marcos Maia Pereira (OAB: 3799/AC)
Órgão: 1ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Órgão
2ª TURMA RECURSAL
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Presidente: Gilberto Matos de Araújo
Diretora de Secretaria: Maria Margareth Bezerra de Faria
Classe: Recurso Inominado n. 0011043-84.2018.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre S.a - Eletroacre
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO)
Advogado: Marcio Nogueira Melo (OAB: 2827/RO)
Advogado: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB: 80396/PR)
Advogada: Áurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC)
Apelada: Muricélia Pires da Silva
Advogado: Adaildo dos Santos Silva (OAB: 3877/AC)
Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMEN-
TO ADMINISTRATIVO REGULAR. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR
QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE CORTE E INSCRIÇÃO NOS CA-
DASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO A
ESTA ÚLTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O RESULTADO DO PROCESSO.
RESTRIÇÃO DE MEIO LEGAL DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0011043-
84.2018.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em dar provimento ao recurso apresentado nos ter-
mos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0601013-04.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: Isaac Davila Filho
Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
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Apelado: Estado do Acre
Proc. Estado: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO FAZENDÁ-
RIO. PLEITO DE CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO. SERVIDOR SEM
CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINIS-
TRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA GENÉRICA E CARENTE DE
FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO
PREJUDICADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0601013-
04.2019.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em julgar prejudicado o recurso apresentado nos
termos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0601137-84.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: Maria Antonia Feitoza de Araujo
Advogado: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC)
Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC)
Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC)
Advogada: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC)
Apelado: Estado do Acre
Proc. Estado: Neyarla de SouzaPereira (OAB: 3502/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. JUÍZO FAZENDÁRIO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO.
SENTENÇA TERMINATIVA, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMI-
NISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE ES-
GOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECUR-
SO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O MÉRITO DA DE-
MANDA, POR NÃO SE VERIFICAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMEN-
TO. SENTENÇA CASSADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0601137-
84.2019.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em dar provimento ao recurso apresentado nos ter-
mos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0001652-71.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO)
Advogado: Marcio Nogueira Melo (OAB: 2827/RO)
Advogado: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB: 80396/PR)
Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC)
Apelado: João Fabio de Souza Melo
Advogado: Marivaldo Gonçalves Bezerra (OAB: 2536/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE FIS-
CALIZAÇÃO. NULIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NARRATIVA FÁTICA QUE NÃO INDICAM ABA-
LO À HONRA DA AUTORA. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001652-
71.2019.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em dar provimento ao recurso apresentado nos ter-
mos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
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Relator
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