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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C80
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Rio Branco-AC, quarta-feira
80
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
o valor da avaliação, pelo executado. Ocorrendo desistência da execução ou
da penhora, ou ainda pedido de suspensão do leilão pelo exequente, após
publicado o edital de leilão ou praticado qualquer ato pela leiloeira, incumbe
ao exequente pagar as despesas, juntamente com os demais ônus, inclusive
as realizadas pela leiloeira. Anulada a arrematação, não será devida comissão
à leiloeira, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do
ato de arrematação (art. 93 do CPC/2015) as custas e despesas processuais.
Caso o(s) exequente(s), executado(s), cônjuge(s), o(s) depositário(s), o(s)
credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor
com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de
contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores,
curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de
qualquer modo parte no processo não sejam encontrados, notificados ou certi-
ficados por qualquer razão (bem como para efeitos do art. 889 do CPC/2015),
das datas de Praça e Leilão, quando da expedição das notificações respec-
tivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO. Ficam
cientificados também de que antes da arrematação e da adjudicação do(s)
bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do
NCPC/2015. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais
contra os atos de expropriação contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de
dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de
Processo Civil/2015), independente de intimação.
Rio Branco/AC, 18 de Dezembro de 2019.
ZENICE MOTA CARDOZO
Juíza de Direito
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão o(s)
bem(ns) penhorado(s) nos autos em que o credor é BANCO DO BRASIL
S/A, e os devedores SERRACRE – INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEI-
RA E CERÂMICA LTDA – EPP, CNPJ: 00.670.644/0001-97; OTÁVIO DA SIL-
VA COSTA, CPF: 322.320.202-15; IDA MARCIA AMIM DE MOURA, CPF:
339.971.952-31, na seguinte forma:
PRIMEIRO LEILÃO: 11 de fevereiro de 2020, com encerramento às 11:00
horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, na modalidade exclusiva-
mente ELETRÔNICA, através do site www.deonizialeiloes.com.br.
SEGUNDO LEILÃO: 03 de março de 2020, a partir das 09:00 horas, pela me-
lhor oferta, excetuando-se lanço vil (inferior a 50% do valor da avaliação), nas
modalidades PRESENCIAL, no Fórum de Rio Branco, Rua Benjamin Cons-
tant, nº 1.165, Centro, Rio Branco/AC E ELETRÔNICA, através do site www.
deonizialeiloes.com.br.
*Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no pri-
meiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova
publicação ou intimação.
PROCESSO: 0708331-35.2014.8.01.0001 – CUMPRIMENTO DE SENTEN-
ÇA.
BEM(NS): 01) 01 (um) Veículo Honda/CG 125 FAN, placa MZV-1026, chas-
si 9C2JC30708R625752, ano/modelo 2008/2008, em regular estado de
conservação, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 02)
01 (um) Veículo marca/modelo M. Benz/L 1113, placa BWQ-7460, chassi
34403212274772, ano/modelo 1985/1985, em regular estado de conserva-
ção, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 03) 01 (um) Veículo,
marca/modelo M. Benz/L 1313, placa KTB-8859, chassi 34403212274772,
ano/modelo 1974/1974, em regular estado de conservação, avaliado em R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais),
em 13 de novembro de 2018.
ÔNUS: Itens 01 a 03) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais
constantes no Detran/AC.
DEPOSITÁRIO: OTÁVIO DA SILVA COSTA, Travessa Maria Amelia, 110, Bair-
ro Bosque, Rio Branco/AC.
VALOR DO DÉBITO: R$ 326.781,26 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e
oitenta e um reais e vinte e seis centavos), em 18 de julho de 2016.
LEILOEIRA OFICIAL: Deonízia Kiratch, JUCEAC nº 004.
FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à
vista, conforme art. 892 do NCPC/2015.
PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser
parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do
valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo
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as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada.
Ao valor de cada parcela, será corrigido pelo IPCA, garantida a integralização
do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou
mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de
caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no
valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome
do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03
(três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação
pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua
não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento
automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante
declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efe-
tuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não
pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento)
sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando
o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do
arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem
formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qual-
quer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente
e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a par-
ticipar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão
preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere
na continuidade da disputa.
Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de deter-
minado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário,
será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e
caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance
que ofertou.
O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN,
poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que pode-
rão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já
ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer
ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a
confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar em de-
mora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro
do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências.
MODALIDADE PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar
ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou
ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, de-
vendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica,
efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão,
confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada
para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando
ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o
valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do
encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento
(à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação.
Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via IN-
TERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do
mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no fun-
cionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer
outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de
falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação
posterior.
VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública
nas duas datas designadas acima, fica autorizada a Leiloeira Oficial Deonizia
Kiratch, inscrita na JUCEAC nº. 004 a proceder à VENDA DIRETA a particular,
por qualquer valor, desde que não seja vil, nas mesmas condições do presen-
te Edital, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta através
do site: www.deonizialeiloes.com.br, dirigida ao Juiz, no prazo de 60 (ses-
senta) dias depois da 2ª data designada. As partes que não foram intimadas
pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar
manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital.
Ficam através deste edital, intimadas as partes (CPC/2015 Artigo 887, §3º e
Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) diretamente ou na
pessoa de seu Representante Legal, os cônjuges, os arrematantes e terceiros
interessados cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo
entre as partes serão cobrados os serviços da Leiloeira, as despesas de edi-
toração e de editais. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre
será devida a Leiloeira Oficial, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº
21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o
remitente, o ônus destas despesas, nos termos da Lei. Havendo arrematação,
a leiloeira fará jus à Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arre-
matação, devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 884, Parágrafo
único, do CPC/2015, mais o rateio de publicação dos editais que a leiloeira
tiver efetuado. Em caso de adjudicação, na forma do art. 876, do CPC/2015,
o(s)(a) exequente(s), além das pessoas indicadas no § 2º, poderão adjudicar
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o(s) bem(ns) penhorado(s), pagando 2% (dois por cento) de comissão à leilo-
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