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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C79
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Publicar, registrar e intimar. Oportunamente, arquivar.
Rio Branco-(AC), 16 de dezembro de 2019.
José Augusto Cunha Fontes da Silva
Juiz de Direito
Autos 0012549-61.2019.8.01.0070
SENTENÇA
Trata-se de procedimento instaurado com o fito de apurar a possível ocor-
rência de contravenção penal de exercício ilegal da profissão (art. 47 da Lei
3.688/41).
Narra as peças de informação que uma pessoa chamada Paula Saraiva, sem
registro na OAB, estava se passando por advogada e cooptando irregular-
mente funcionários da empresa SERTEC, dentro do espaço de trabalho da
UNINORTE, para demandarem judicialmente contra SERTEC no âmbito tra-
balhista. Ocorre que não há nos autos qualquer qualificação da suposta auto-
ra, muito menos seu endereço para intimação. A única informação que se tem
é o nome Paula Saraiva. Logo, a autoria não está caracterizada, tampouco há
detalhes ou efetiva indicação de materialidade, ao menos em tese.
Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo arquivamento (p.27).
Sendo assim, acolho a referida promoção ministerial e determino o arquiva-
mento dos autos, com a argumentação acima, sem prejuízo do disposto no
art. 18 do Código de Processo Penal.
Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público, arquivem-se estes
autos.
Rio Branco/AC, 19 de dezembro de 2019.
José Augusto Cunha Fontes da Silva
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
Pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão o bem penhorado
nos autos em que o credor é BANCO AMAZÔNIA S/A - CNPJ: 04.902.979/0001-
44 e os devedores J. B. BARBOSA – ME, CNPJ: 02.485.576/0001-11 e JOÃO
BATISTA BARBOSA, CPF: 135.234.901-97, na seguinte forma:
PRIMEIRO LEILÃO: 11 de fevereiro de 2020, com encerramento às 11:00
horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, na modalidade exclusiva-
mente ELETRÔNICA, através do site www.deonizialeiloes.com.br.
SEGUNDO LEILÃO: 03 de março de 2020, a partir das 09:00 horas, pela me-
lhor oferta, excetuando-se lanço vil (inferior a 60% do valor da avaliação), nas
modalidades PRESENCIAL, no Fórum de Rio Branco, Rua Benjamin Cons-
tant, nº 1.165, Centro, Rio Branco/AC E ELETRÔNICA, através do site www.
deonizialeiloes.com.br.
*Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no pri-
meiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova
publicação ou intimação.
PROCESSO: 0002760-76.2004.8.01.0001 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EX-
TRAJUDICIAL.
BEM(NS): 01 (uma) Área de terra rural, situado na estrada do Quixadá, Km
25, denominado Fazenda Vereda, Municipio de Rio Branco/AC, com área total
de 313,9974ha (trezentos e treze hectares, noventa e nove área e setenta e
quatro centiares). Limitações e Confrontações: Ao Norte com Igarapé Chupa;
ao Sul com os lotes 05 até 17; Leste com o Rio Acre os lotes 01 até 04; e a
Oeste com o Seringal Quixadá e o Seringal Boa Água. Apresenta reserva
legal e seu uso alternativo é predominante para a garicultura. Região servida
pro rede de energia eletrica e de telefonia celular via natena especifica para
o meio rural. Possui diversos corregos pequenos e de grande fluxo e lagos.
Imóvel matriculado sob o n.º 6.225 no Cartorio de Registro de Imoveis 1º Ofí-
cio de Rio Branco/AC.
(RE)AVALIAÇÃO: R$ 289.391,17 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos
e noventa e um reais e dezessete centavos), em 12 de dezembro de 2018.
ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco da Amazônia S/A; Penhora nos autos n.º
001.06.006191-0, em favor do Banco Amazônia S/A, em trâmite na 4ª Vara
Cível de Rio Branco/AC. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária.
DEPOSITÁRIO: JOÃO BATISTA BARBOSA, Conjunto Solar, Rua C, Quadra
01, Casa 19, Vila Ivonete, Rio Branco/AC.
VALOR DO DÉBITO: R$ 164.561,32 (cento e sessenta e quatro mil, quinhen-
tos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), em 30 de janeiro de 2017.
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
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LEILOEIRA OFICIAL: Deonízia Kiratch, JUCEAC nº 004.
FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à
vista, conforme art. 892 do NCPC/2015.
PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser
parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do
valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo
as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada.
Ao valor de cada parcela, será corrigido pelo IPCA, garantida a integralização
do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou
mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de
caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no
valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome
do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03
(três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação
pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua
não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento
automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante
declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efe-
tuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não
pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento)
sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando
o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do
arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem
formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qual-
quer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente
e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a par-
ticipar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão
preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere
na continuidade da disputa.
Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de deter-
minado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário,
será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e
caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance
que ofertou.
MODALIDADE PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar
ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou
ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, de-
vendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica,
efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão,
confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada
para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando
ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o
valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do
encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento
(à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação.
Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via IN-
TERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do
mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no fun-
cionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer
outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de
falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação
posterior.
VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública
nas duas datas designadas acima, fica autorizada a Leiloeira Oficial Deonizia
Kiratch, inscrita na JUCEAC nº. 004 a proceder à VENDA DIRETA a particular,
por qualquer valor, desde que não seja vil, nas mesmas condições do presen-
te Edital, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta através
do site: www.deonizialeiloes.com.br, dirigida ao Juiz, no prazo de 60 (ses-
senta) dias depois da 2ª data designada. As partes que não foram intimadas
pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar
manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital.
Ficam através deste edital, intimadas as partes (CPC/2015 Artigo 887, §3º e
Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) diretamente ou na
pessoa de seu Representante Legal, os cônjuges, os arrematantes e terceiros
interessados cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo
entre as partes serão cobrados os serviços da Leiloeira, as despesas de edi-
toração e de editais. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre
será devida a Leiloeira Oficial, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº
21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o
remitente, o ônus destas despesas, nos termos da Lei. Havendo arrematação,
a leiloeira fará jus à Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arre-
matação, devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 884, Parágrafo
único, do CPC/2015, mais o rateio de publicação dos editais que a leiloeira
tiver efetuado. Em caso de adjudicação, na forma do art. 876, do CPC/2015,
o(s)(a) exequente(s), além das pessoas indicadas no § 2º, poderão adjudicar
o(s) bem(ns) penhorado(s), pagando 2% (dois por cento) de comissão à leilo-
eira, sobre o valor da avaliação, depositando-a em nome da leiloeira. Em caso
de remição ou acordo, a comissão será devida em 2% (dois por cento) sobre
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