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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C78
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
78
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
sanções civis se mostram insuficientes para coibir a prática de ilícitos jurídicos
graves, que atingem não apenas interesses individuais, mas também bens
jurídicos relevantes, em condutas profundamente lesivas à vida social. Arma-
-se o Estado, então, contra os respectivos autores desses fatos, cominando e
aplicando sanções severas por meio de um conjunto de normas jurídicas que
constituem o Direito Penal. Justificam-se as disposições penais quando meios
menos incisivos, como os de Direito Civil ou Direito Público, não bastam ao
interesse de eficiente proteção aos bens jurídicos” {Cf. WESSELS, Johannes.
‘Direito Penal; parte geral’. Porto Alegre, Sérgio António Fabris Editor, 1976.
p. 4). Assim, a norma penal somente atinge certos bens jurídicos, e contra de-
terminadas formas de agressão, e não todos os bens jurídicos contra todas as
infinitas formas de agressão (caráter subsidiário e fragmentário do Direito Pe-
nal). Nesse sentido entende Maurício António Ribeiro Lopes in PRINCIPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL, SÉRIE PRINCÍPIOS FUNDAMEN-
TAIS DO DIREITO PENAL MODERNO, V. 2, Ed Revista dos Tribunais, 1997:
“O Direito Penal dever ser um remédio último, cuja presença só se legitima
quando os demais ramos do Direito se revelaram incapazes de dar a devida
tutela a bens relevantes para a própria existência do homem e da sociedade.”
Nos Juizados Especiais Criminais, o arquivamento tem amparo no art. 76 da
Lei nº 9.099/95 e nas disposições do C.P.P. Neste caso não há fato jurídico
que reclame intervenção punitiva estatal. O parquet não encontrou elementos
para tanto e requereu o arquivamento, que ora defiro, com as razões acima.
Oportunamente, arquivem, com os atos de estilo, pois trata-se de decisão
terminativa.
Rio Branco-(AC), 19 de dezembro de 2019.
José Augusto Cunha Fontes da Silva
Juiz de Direito
Autos n.º
0012369-45.2019.8.01.0070
Ação Representação Criminal/notícia de Crime/PROC
Denunciante Ministério Público do Estado do Acre e outro
Autor do Fato Acre Cap Legal - Marcelo Luiz de Arruda
Decisão
A autuação indicava cometimento, em tese, da contravenção penal de per-
turbação da tranquilidade. Consta dos autos Raimundo Peres Lopes enca-
minhou ao Ministério Público denúncia de barulho excessivo emitidos pelos
carros de som do AcreCap Legal, pessoa jurídica, que atua na promoção de
bingos. Foi instaurado procedimento administrativo e após a verificação das
circunstâncias do fato, o membro do parquet opinou pelo arquivamento dos
autos. Passo a decidir.
O histórico da ocorrência não demonstra a necessidade de intervenção inter-
venção punitiva estatal. Não houve repercussão significante na seara criminal.
O ato pode até ter sido inconveniente, mas não se extrai imprescindibilidade
de atuação do Direito Penal, que é fragmentário e subsidiário, restando ser a
última ratio. O representante legal da imputada compareceu na 7ª Promoto-
ria e informou que foi firmado um termo entre a imputada e a Promotoria do
Meio Ambiente, comprometendo-se a cumprir as regras ali estabelecidas. A
proteção dada pelo Direito Penal é eminentemente subsidiária, pois tutela, ou
deveria tutelar, apenas as situações em que a proteção oferecida por outros
ramos do Direito não seja suficiente para inibir sua violação, ou em que a
exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresente certa gravidade. Nes-
se sentido posiciona-se Júlio Fabbrini Mirabete: “Muitas vezes, porém, essas
sanções civis se mostram insuficientes para coibir a prática de ilícitos jurídicos
graves, que atingem não apenas interesses individuais, mas também bens
jurídicos relevantes, em condutas profundamente lesivas à vida social. Arma-
-se o Estado, então, contra os respectivos autores desses fatos, cominando e
aplicando sanções severas por meio de um conjunto de normas jurídicas que
constituem o Direito Penal. Justificam-se as disposições penais quando meios
menos incisivos, como os de Direito Civil ou Direito Público, não bastam ao
interesse de eficiente proteção aos bens jurídicos” {Cf. WESSELS, Johannes.
‘Direito Penal; parte geral’. Porto Alegre, Sérgio António Fabris Editor, 1976.
p. 4). Assim, a norma penal somente atinge certos bens jurídicos, e contra
determinadas formas de agressão, e não todos os bens jurídicos contra todas
as infinitas formas de agressão (caráter subsidiário e fragmentário do Direito
Penal). Entende Maurício António Ribeiro Lopes in PRINCIPIO DA INSIGNI-
FICÂNCIA NO DIREITO PENAL, SÉRIE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO
DIREITO PENAL MODERNO, V. 2, Ed Revista dos Tribunais, 1997: “O Direito
Penal dever ser um remédio último, cuja presença só se legitima quando os
demais ramos do Direito se revelaram incapazes de dar a devida tutela a bens
relevantes para a própria existência do homem e da sociedade.”.
Nos Juizados Especiais Criminais, o arquivamento tem amparo no art. 76 da
Lei nº 9.099/95 e nas disposições do C.P.P. Neste caso não há fato jurídico
que reclame intervenção punitiva estatal. O parquet não encontrou elementos
para tanto e requereu o arquivamento, que ora defiro, com as razões acima,
concluindo ser improcedente a tipificação inicialmente apontada. Oportuna-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
mente, arquivem, com os atos de estilo, pois trata-se de decisão terminativa.
Rio Branco-(AC), 03 de dezembro de 2019.
José Augusto Cunha Fontes da Silva
Juiz de Direito
Autos n.º
0010225-98.2019.8.01.0070
Ação
Termo Circunstanciado/PROC
Autor do Fato Aglisson da Costa Antrobus
Decisão
A autuação indicava cometimento, em tese, da contravenção penal de porte
de arma (faca). Designada audiência, o imputado não compareceu nem foi
foi localizado, apesar das diligências. Instado a se manifestar, o membro do
parquet opinou pelo arquivamento dos autos pelo princípio da insignificância.
Passo a decidir.
O histórico da ocorrência não demonstra a necessidade de intervenção in-
tervenção punitiva estatal. O ato pode até ter sido inconveniente, mas não
se extrai imprescindibilidade de atuação do Direito Penal, que é fragmentá-
rio e subsidiário, restando ser a última ratio. A proteção dada pelo Direito
Penal é eminentemente subsidiária, pois tutela, ou deveria tutelar, apenas
as situações em que a proteção oferecida por outros ramos do Direito não
seja suficiente para inibir sua violação, ou em que a exposição a perigo do
bem jurídico tutelado apresente certa gravidade. Nesse sentido posiciona-se
Júlio Fabbrini Mirabete: “Muitas vezes, porém, essas sanções civis se mos-
tram insuficientes para coibir a prática de ilícitos jurídicos graves, que atingem
não apenas interesses individuais, mas também bens jurídicos relevantes,
em condutas profundamente lesivas à vida social. Arma-se o Estado, então,
contra os respectivos autores desses fatos, cominando e aplicando sanções
severas por meio de um conjunto de normas jurídicas que constituem o Direito
Penal. Justificam-se as disposições penais quando meios menos incisivos,
como os de Direito Civil ou Direito Público, não bastam ao interesse de efi-
ciente proteção aos bens jurídicos” {Cf. WESSELS, Johannes. ‘Direito Penal;
parte geral’. Porto Alegre, Sérgio António Fabris Editor, 1976. p. 4). Assim,
a norma penal somente atinge certos bens jurídicos, e contra determinadas
formas de agressão, e não todos os bens jurídicos contra todas as infinitas for-
mas de agressão (caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal). Nesse
sentido entende Maurício António Ribeiro Lopes in PRINCIPIO DA INSIGNI-
FICÂNCIA NO DIREITO PENAL, SÉRIE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO
DIREITO PENAL MODERNO, V. 2, Ed Revista dos Tribunais, 1997: “O Direito
Penal dever ser um remédio último, cuja presença só se legitima quando os
demais ramos do Direito se revelaram incapazes de dar a devida tutela a bens
relevantes para a própria existência do homem e da sociedade.”
Nos Juizados Especiais Criminais, o arquivamento tem amparo no art. 76 da
Lei nº 9.099/95 e nas disposições do C.P.P. Neste caso não há fato jurídico
que reclame intervenção punitiva estatal. O parquet não encontrou elementos
para tanto e requereu o arquivamento, que ora defiro, com as razões acima.
Oportunamente, arquivem, com os atos de estilo, pois trata-se de decisão
terminativa.
Rio Branco-(AC), 05 de dezembro de 2019.
José Augusto Cunha Fontes da Silva
Juiz de Direito
Autos n.º
0006006-42.2019.
8.01.0070
Ação Termo Circunstanciado/PROC
Vítima do Fato Maria Aldenir da Silva Lemos
Autor do Fato Eliene Barbosa da Silva
Sentença
Maria Aldenir da Silva Lemos, a parte nominada ofendida, declarou expres-
samente não ter interesse na persecução penal, mediante acordo com a dita
ofensora, pelo que renunciou ao seu direito de representação quanto ao delito
do art. 147 do CP. Passo a decidir.
Em se tratando de tipo penal cuja persecução depende de iniciativa privativa
da vítima (queixa crime em ação penal privada) ou de ação pública condicio-
nada (dependente de representação), a renúncia ao direito de queixa ou ao
direito de representação por parte da vítima retira a condição legal de proce-
dibilidade (e de prosseguimento), ponderado que é direito pessoal da parte
ofendida ou de quem tem qualidade para representá-la, exercer ou não aquele
direito. E a renúncia é causa legal de extinção de eventual punibilidade.
Assim sendo, declaro extinta eventual punibilidade que poderia decorrer nes-
tes autos para Eliene Barbosa da Silva, nos termos do art. 107, V, do Código
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Penal em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP).
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