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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C76
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
76
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
Sentença
Pedro de Souza ajuizou ação contra Lucivaldo Narcisio de Souza, objetivando,
a parte autora, a percepção alimentos.
Citada, a parte demandada não contestou. Incidem, portanto, os efeitos da
revelia.
Quanto ao mérito, inicialmente, destaco que não há dúvidas quanto à relação
de filiação entre a parte autora e a parte ré (fl. 09).
Ademais, no tocante à pensão alimentícia, é sabido que a fixação do valor
deve adequar-se à possibilidade econômica do alimentante, observada tam-
bém a necessidade do alimentando, fundando-se no binômio necessidade/
possibilidade.
Verifica-se que a parte autora conta com 05 anos de idade, sendo suas neces-
sidades presumidas, em virtude de sua menoridade.
Nessa esteira, deve a parte requerida assumir suas responsabilidades, ga-
rantindo condições dignas de existência à prole, com alimentação, vestuário,
saúde, educação e lazer.
A fixação da pensão alimentícia, é bom que se diga, deve ser adequada à ra-
zoabilidade, de modo a atender à finalidade para a qual se presta a obrigação,
qual seja, a manutenção do alimentando, razão pela qual o valor não deve ser
arbitrado em percentual ínfimo, nem se olvidando, obviamente, a possibilidade
econômico-financeira do alimentante.
Diante disso, consideradas as informações constantes da petição inicial, quan-
to aos ganhos do demandado (que é pintor), mostra-se razoável que a pensão
seja fixada em valor equivalente 25% do salário mínimo federal, observando-
-se, todavia, que a pensão ora fixada poderá ser objeto de eventual ação revi-
sional caso haja a verificação de mudanças tanto na condição do alimentante
como das necessidades da parte alimentada.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para
condenar a parte requerida ao pagamento de alimentos à parte requerente no
patamar mensal de 25% do salário mínimo federal vigente (incidindo sobre o
13° salário, gratificações e adicionais, deduzindo-se tão somente os descontos
legais), devidos desde a citação, com vencimento todo dia 05 de cada mês.
Condeno o requerido ao pagamento das custas do processo e honorários ad-
vocatícios (10% sobre o valor ) da causa (vide artigo 85, §2º, do Código de
Processo Civil).
Confirmo a decisão antecipatória de tutela de fl. 13, tudo na forma do art. 300
do CPC/15.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Desnecessária a intimação do demandado, pois é revel (art. 346 do CPC).
Ciência ao MPE e à DPE.
Publique-se no DJe.
Feijó-(AC), 28 de novembro de 2019.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
EDITAL
LISTA GERAL DE JURADOS - DEFINITIVA
A
Doutora
IVETE
TABALIPA, Juíza de Direito Titular da Vara Única - Criminal da Comarca de
Porto Acre, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, etc.
F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem que, de conformidade com o Art. 425, “caput”, do Código de Processo
Penal, foram alistados no dia 10 de novembro de 2019, 134 cidadãos de notória
idoneidade moral, para servirem como Jurados nas reuniões periódicas do
Tribunal do Júri desta Comarca, no ano de 2019.
F A Z S A B E R ainda, que os jurados alistados, estão sujeitos às sanções
instituídas no Art. 436 e seguintes, do Código de Processo Penal, com a nova
redação conferida pela Lei n.º 11.689/2008, a seguir transcritos:
Os Arts. 436 a 446, do Código de Processo Penal, preconizam:
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de
ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe
social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1
(um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição
econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das
Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
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IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica
ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de
suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter
administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder
Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade
conveniada para esses fins.
§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Lei n.º 12.403, DE
2011).
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do Art. 439 deste
Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no
provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos
casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado
sorteado que comparecer à sessão do júri.
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia
marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente
será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz,
de acordo com a sua condição econômica.
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante
devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força
maior, até o momento da chamada dos jurados.
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz
presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será
responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes
togados.
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos
referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade
penal prevista no art. 445 deste Código.
ITEM
NOME
FUNÇÃO
1
MARIA ANGELA ARAUJO LIMA
TRE
2
AGILSON SERAFIM PESSOA
PROFESSOR
3
ALINE APARECIDA DE PAULA
4
ANGELA MARIA SANTOS DA CONCEIÇÃO
PROGRAMA ACS
5
ANTONIA MARIA DE ARAUJO SILVA
AOSD
6
ANTONIA NOGUEIRA DA COSTA
MERENDEIRA
7
ANTONIA DA SILVA GADELHA PEREIRA
8
ANTONIA DEUSENIR PINHEIRO
PROFESSORA
9
ANTONIO ARISTON ALVES RABELO
DEPASA
10
ANTÔNIA SIRLANDIA VALE DA SILVA
PROFESSORA
11
ANTONIO LEONARDO BEZERRA FEITOSA
VIGIA
12
ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
GARI
13
ANTONIO SERGIO BAQUER DE BARROS
PROFESSOR
14
ELISSANDRO DO NASCIMENTO QUEIROZ
DEPASA
15
LUIZ CARLOS DE ALMEIDA
SEMEC
16
KENNY ROGER NOGUEIRA DO NASCIMENTO
SEC. FINANÇAS
17
AUZENIR DE AZEVEDO RODRIGUES
SERVENTE
18
CREUZA FRANKLIN FEITOSA
SEMEC
19
DAMIÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA
VIGIA
20
EDEILSON SOUZA SILVA
GARI
21
DAYSE SILVA RANGEL
ODONTOLOGA
22
DENIMAR DE MORAIS AMARANTE
SEC. AÇÃO SOCIAL
23
DHONY DOS SANTOS GOMES
SEC. PLANEJAMENTO
24
ROSANEA MARIA BESSA GOMES
ADMINISTRATIVO
25
DJAMINES GONÇALVES DE LIMA
26
MARIA DE SOUZA FEITOSA
SERVENTE - SEMEC
27
EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES
SEC. SAÚDE
28
DECIO DA SILVA MAGALHAES
PROFESSOR
29
ELDO LIMA PENHA
PROFESSOR
30
ELI GOMES PEREIRA
PROFESSOR
31
ELIENE A.DE AMORIM
PROFESSORA
32
DENIZE CUNHA DA COSTA
SERVENTE
33
ANDREIA APARECIDA DE PAULA
PROFESSORA
34
ELINEIA CUNHA PEREIRA MACHADO
PROGRAMA ACS
35
EDISARA PERDOME ROCHA
SERVENTE
36
CARMELITA DE SOUZA MACEDO
PROFESSORA
37
FILIPE RODRIGUES
BIOQUIMICO
38
MARICILDA SILVA ROCHA
SEC. FINANÇAS
39
EDEILSON SOUZA SILVA
GARI
40
PEDRO PAIVA DO NASCIMENTO
PROGRAMA ACS
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