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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C71
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3. Informa que os processos alocados na fila “Processo Recebidos do 2º Grau
+ 100 dias” são de responsabilidade da Secretaria da Unidade e os constantes
da fila “Processo a ser Recebido de Outro Foro +100 dias”, sugere-se encami-
nhamento à Diretoria do Foro para as providências necessárias.
4. Diante disso, determino:
a) a remessa dos autos às Unidades Judiciárias indicadas na Informação de
Id 0663280 para as providências pertinentes referentes à fila “Processo Rece-
bidos do 2º Grau + 100 dias”, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando a esta
Corregedoria as medidas empreendidas.
b) a remessa dos autos às Diretorias do Foro das Unidades indicadas na Infor-
mação de Id 0663280, setor responsável pelos serviços de distribuição, para
as providências pertinentes à fila de “Processo a ser Recebido de Outro Foro
+100 dias”, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando a esta Corregedoria as
medidas empreendidas.
5. Com as informações ou decorrido o prazo consignado, volva-se o feito con-
cluso.
6. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 15 de outubro de 2019.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0006082-19.2018.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado:
Assunto: Uniformização dos procedimentos afetos ao cumprimento de manda-
dos de prisão cível e de internações de menores.
Despacho nº 23781 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Considerando o teor (I) dos docs. n.º 0443679 (requerimento - oficiais de
justiça) e 0690779 (Ofício nº 090/SINDOJUS/AC, de 06/11/2019), por meio
dos quais os oficiais de justiça da Comarca de Cruzeiro do Sul e o SINDOJUS/
AC requerem, em síntese, que, a exemplo das prisões penais, os mandados
de prisões civis e de internações de menores sejam cumpridos pelas polícias
civil e militar, em razão da situação de risco à integridade física dos oficiais
de justiça no ato da prisão realizada com apoio da polícia, sem olvidar que
esta exposição dos mesmos (oficiais) também os prejudica no cumprimento
de outros atos judiciais, pelo fato de que deixarão de ser visto como elemen-
to neutro pelas pessoas presas (criminosos ou não); (II) do doc. n.º 0708737
(certidão GEAUX), por meio do qual a GEAUX apresenta a consolidação das
informações de como se dá o cumprimento dos mandados em questão em
todas as comarcas instaladas do Estado do Acre, sendo que na maioria das cir-
cunstâncias ocorridas nas referidas comarcas o cumprimento se dá por parte
das polícias civil e militar; bem como (III) o disposto no art. 4º, inc. X (o cumpri-
mento de mandados de prisão), da Lei Complementar Estadual n.º 129/2004,
que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do
Estado do Acre, recomendo que os mandados de prisão de natureza criminal e
civil, inclusive os de internação de menores, sejam cumpridos pela Polícia Civil
(órgão da Administração Pública Estadual incumbido das funções de polícia ju-
diciária [LCE n.º 129/2004, art. 1º]), especificamente pelo Núcleo de Capturas
da Polícia Civil - NECAPC, em conformidade com art. 1º da Recomendação
COGER n.º 04/2017:
“[...]
Art. 1º Recomendar aos Juízes de Direito do Estado do Acre que os mandados
de prisão sejam remetidos somente ao Núcleo de Capturas da Polícia Civil da
Secretaria de Polícia Civil - NECAPC, Órgão responsável pelo cumprimento e
demais providências em relação aos mandados de prisão.
Parágrafo único. Nos casos em que a pessoa a ser presa já se encontrar cus-
todiada em alguma Unidade de Recuperação, o mandado deverá ser enca-
minhado ao Núcleo de Capturas da Polícia Civil da Secretaria de Polícia Civil
- NECAPC para que efetue a prisão e adote as demais providências, devendo
constar tal informação no mandado de prisão.
[...]” (destaquei).
2. Ciência à PRESI, aos magistrados de 1º grau de jurisdição afetos à maté-
ria em questão, à Secretaria de Estado de Polícia Civil e à Direção Geral da
Polícia Civil, pela forma mais eficiente possível, servindo o presente de ofício.
3. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 20 de Dezembro de 2019
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
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Processo Administrativo nº: 0005635-94.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Correição Ordinária da Vara de Delitos de Organizações Criminosas
da Comarca de Rio Branco
Despacho nº 23340 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Em revisão ao anexo do relatório correcional da Vara de Delitos de Organi-
zações Criminosas da Comarca de Rio Branco (ID 0625748), observou-se a
continuidade de pendências quanto às deliberações consignadas.
2. Tendo em vista a aproximação do fim do corrente ano, bem como do início do
período de recesso forense, determino o encerramento da presente correição,
para o ano de 2019, ressaltando a continuidade de pendências, remetendo a
Informação nº 193/2019 (ID 0712006) à sobredita unidade judiciária para que
continue adotando as medidas necessárias ao encerramento das pendências.
3. Importa ressaltar que todas as pendências do relatório serão novamente
listadas nas correições a serem realizadas no ano de 2020. Determino à Ge-
rência de Fiscalização Judicial que priorize as Unidades que encerraram o ano
com pendências para o próximo calendário de Correições.
4. O presente serve como ofício.
5. Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco, 12 de Dezembro de 2019.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Processo Administrativo nº: 0004173-05.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: DIPES
Relator:
Requerente: José Ribamar de Souza Costa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Isenção IR
DECISÃO
José Ribamar de Sousa Costa ingressou com requerimento visando a isenção
do imposto de renda, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.052/2004 e do art. 6º,
XIV, da Lei nº 7.713/1988 e a dedução do pagamento de contribuição ao Fundo
de Previdência Social.
A Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que o reque-
rente ingressou neste Tribunal de Justiça em 06/04/1988, no cargo efetivo de
Técnico Judiciário, conforme Ato nº 136/1988 e termo de posse. Nos termos da
portaria nº 269/2019, de 05/04/2019, foi-lhe concedida aposentadoria voluntá-
ria integral por tempo de contribuição, no cargo de Técnico Judiciário, código
EJ02-NM, classe B, nível 5, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, nos termos do art. 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único, da
emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e art. 97, da lei complemen-
tar estadual nº 154, de 8 de dezembro de 2005.
Aduz, que é portador de doença coronariana com insuficiência cardíaca, grau
II, classificada sob o Código Internacional de Doença CID 10: I 10 + I 21 + I 20,
consoante Laudo da Junta Médica Oficial do Estado do Acre (evento 0671385).
É o relato do principal. Decido.
Registre-se que os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de
Renda desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão
ou reforma (outros rendimentos não são isentos) e acometidos de uma das
seguintes doenças: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Aliena-
ção mental, Cardiopatia grave, Cegueira, Contaminação por radiação, Doença
de Paget em estados avançados (Osteíte deformante), Doença de Parkinson,
Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística (Mucovisci-
dose), Hanseníase, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, Neoplasia maligna,
Paralisia irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa.
Com efeito, a questão está disciplinada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, in verbis:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebi-
dos por pessoas físicas:
(...)
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