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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C7
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CÂMARA CRIMINAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 1002040-70.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
George Carlos Barros Claros - Impetrante: Gabriel Braga de Oliveira Claros -
Impetrante: Rafael Messias Diniz Albuquerque - Impetrado: Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Os advogados Rafael Messias
Diniz Albuquerque, Gabriel Braga de Oliveira Claros e George Carlos Barros
Claros impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de João Paulo
do Nascimento Pires, dizendo-se amparados na Constituição Federal e no Có-
digo de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito
da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente
foi preso em flagrante no dia 25 de setembro de 2019, sendo denunciado pela
prática dos crimes previstos nos artigos 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A 180, do
Código Penal, originando a Ação Penal nº 0010059-79.2019.8.01.0001. Na au-
diência de apresentação a prisão foi homologada e convertida em preventiva,
tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Argumenta que estão au-
sentes os pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva e aponta
ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, bem como na que
indeferiu o seu pleito de liberdade provisória. Destaca as suas condições pes-
soais, dizendo que é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa,
profissão definida e sua esposa está grávida. Postula a obtenção da medida
liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e no mérito, a conces-
são da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente
na petição inicial, referentes à falta dos pressupostos e requisitos exigidos para
a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou
e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada.
A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não
configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que au-
torizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me
a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar
informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no
artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumpri-
mento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público.
Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: George Carlos Barros
Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC) -
Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC) - Via Verde
Nº 1002044-10.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
ANTONIO JOSE BRAÑA MUNIZ - Impetrado: juizo da primeira vara do tribu-
nal do juri da cormaca de rio branco - O advogado Antônio José Braa Muniz
impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Dinael Silva Torres,
dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal,
apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do
Juri da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente teve a sua prisão
preventiva decretada nos autos nº 0012054-64.2018.8.01.0001 e está sendo
investigado pela prática do crime de homicídio contra Gilson Freire Rodrigues,
ocorrido no dia 29 de agosto de 2018. A medida foi decretada com a finalidade
de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para as-
segurar a aplicação da Lei penal e se efetivou no dia 25 de novembro de 2019.
Na audiência de apresentação a prisão foi mantida. Argumenta que praticou o
crime em legítima defesa, estão ausentes os pressupostos e requisitos exigi-
dos para a prisão preventiva e aponta ausência de fundamentação na Decisão
que a decretou. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário,
possui bons antecedentes, tem residência fixa e promessa de emprego, é pai
de três filhos ainda menores, não pertence a nenhuma organização criminosa
e sua prisão é desnecessária. Postula a obtenção da medida liminar para que
lhe seja concedida liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem.
Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial,
referentes à falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preven-
tiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e suas condições
pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita
na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangi-
mento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão
da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-
-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia des-
ta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela
determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - Magistrado(a)
Samoel Evangelista - Advs: Antônio José Braña Muniz (OAB: 1238/AC) - Via
Verde
Nº 1002049-32.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Feijó - Impetrante: Diego
Victor Santos Oliveira - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Crminal da Comar-
ca de Feijó/Acre - Decisão Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado pela Defensoria Pública Estadual, com fundamento no Art. 5º, inci-
sos LXVIII, da Constituição Federal, c/c os Artigos 647 a 648, inciso I, II e V,
todos do Código de Processo Penal, em favor do Paciente Ivo Peres, devida-
mente qualificado nestes autos, apontando como autoridade coatora o Juízo
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
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da Vara Criminal da Comarca de Feijó/AC. O Impetrante alega, resumidamen-
te, que o Paciente encontra-se segregado preventivamente nos autos do pro-
cesso n. 0001663-77.2019.8.01.0013, desde o dia 15 de dezembro de 2019,
pela suposta prática da conduta prevista no Art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c
a Lei 11.340/06 e Art. 12, da Lei 10.826/03. Destaca que o Paciente é pessoa
de poucas posses, proprietário de um pequeno botequim, onde realiza venda
de frutas, auferindo semanalmente cerca de R$700,00 (setecentos reais), que
não possui condições de pagar os valores arbitrados a título de fiança pela
autoridade coatora, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), o que o leva a re-
querer a concessão da liberdade sem arbitramento da mesma. Obtempera que
o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como, primariedade,
reside na Comarca, trabalhador, pai de dois filhos. Desta feita, requer a con-
cessão da medida liminar, para que o Paciente seja imediatamente posto em
liberdade, sem quaisquer pagamentos de valores a título de fiança. No mérito,
pugna pela outorga da Ordem (pp. 1/6). À inicial acostou os documentos de
pp. 7/40. É o breve relatório. Como é sabido, em sede de habeas corpus para
que haja concessão de medida liminar, as provas devem ser pré-constituídas
e incontestáveis. No caso em tela, o Impetrante alega que o Paciente foi preso
em flagrante-delito no dia 15 de dezembro de 2019, pela prática da conduta
prevista no Art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06 e Art. 12, da Lei
10.826/03. Compulsando os autos não se verifica a existência de documentos
pré-constituídos, exigência para a concessão deste writ, o paciente não logrou
êxito em justificar os argumentos trazidos à baila. Mais a mais, as condições
pessoais ditas favoráveis ao Paciente se revelam isoladas, e, como reiteradas
vezes decidido por esta C. Câmara Criminal, estando isoladas não possuem
a robustez suficiente de garantir a revogação da prisão do Paciente. A alega-
da ilegalidade da prisão neste momento não se revela cristalina, e ausência
de algum dos requisitos da prisão preventiva alegada pelo Paciente não res-
tou comprovada de forma pré-constituída, não havendo, desse modo, óbice
à manutenção da prisão do Paciente. A liminar buscada não encontra apoio
no texto legal, nem tampouco no texto constitucional, quando o caso revela,
sobretudo, ainda presentes os requisitos do Art. 312, do Código de Processo
Penal, notadamente o da garantia da Ordem Pública. Desse modo, de acordo
com as peças acostadas à inicial, não vislumbro os requisitos autorizadores da
pretendida medida. Ademais, ante a alegada insuficiência de recursos a ga-
rantir o pagamento dos valores arbitrados a título de fiança, o que se constitui
robusto argumento a garantir sua liberdade, de ofício, concedo a liberdade ao
Paciente, mediante o pagamento da fiança do montante de R$1.000,00 (mil re-
ais), nos termos do Art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, a ser recolhido
no Juízo de origem. Ademais, vejo como necessárias as medidas cautelares
do Art. 319, do Código de Processo Penal, já aplicadas pela autoridade dita
coatora, as quais mantenho. Comprovado o pagamento da fiança, expeça-se
o Alvará de Soltura, colocando-o em imediata liberdade, se por outro motivo
não estiver segregado, servindo esta Decisão como mandado de intimação e
alvará de soltura. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, servindo esta
decisão para os fins do Art. 124 do Regimento Interno. Em seguida, remeta-se
os autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do Art. 138, do RIT/JAC.
Publique-se e intime-se. Rio Branco - AC, 20 de dezembro de 2019. Des. Pe-
dro Ranzi Relator - Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: DIEGO VICTOR SAN-
TOS OLIVEIRA (OAB: 27714/CE) - Via Verde
DESPACHO
Nº 0000932-58.2017.8.01.0011 - Apelação - Sena Madureira - Apelante: Mi-
nistério Público do Estado do Acre - Apelado: F. A. de S. - Despacho Trata-se
de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, em
face de sentença (fls. 72/76) prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca
de Sena Madureira-AC, que absolveu Francisco Araújo de Souza, qualificado
nos autos, do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, com fulcro no art.
386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Após oferecimento de razões
pelo Parquet, contrarrazões pela defesa e apresentação de parecer pela Pro-
curadoria de Justiça esta Câmara Criminal, à unanimidade, deu provimento ao
apelo ministerial e condenou Francisco Araújo de Souza, nas sanções no art.
217-A do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze)
dias de reclusão em regime inicial fechado. Ao ser intimada para ciência do
Aresto, a defensora dativa, Viviane Silva dos santos Nascimento, OAB/AC n.º
4.247, protocolou petição (fl. 144), requerendo a intimação pessoal do Apelado
por não possuir contato com o mesmo. A Procuradoria de Justiça manifestou-
-se favoravelmente à intimação pessoal de Francisco Araújo de Souza, para
que não haja nulidade processual - fls. 153/155. Diante do exposto, determino
a intimação pessoal de Francisco Araújo de Souza, para ciência do inteiro teor
do Acórdão n.º 29.761 (fls. 119/137), e, querendo, interpor recurso cabível.
Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Juliana Barbosa
Hoff - Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB: 4247/AC) - Via Verde
Nº 0004269-51.2018.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Ministério
Público do Estado do Acre - Apelado: Eriques Ferreira Oliveira - Dá a parte
Apelada por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer contrarrazões.
- Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Teotonio Rodrigues Soares Junior
- Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Igor Bardalles Re-
bouças (OAB: 5389/AC) - Lana dos Santos Rodrigues Santiago (OAB: 4273/
AC) - Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC) - Via Verde
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