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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C67
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Unidade: GACOG
Interessado: Joel Bogo, Procurador da República
Assunto: Emissão de nota de esclarecimento público sobre recebimento de
denúncia criminal em face de servidor.
Despacho nº 23783 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Considerando (I) que à época da determinação contida no “item 6” do doc.
n.º 0624687 (decisão GACOG) não foi possível a sua realização nos moldes
ali recomendados (doc. n.º 0689183); bem como (II) que já houve um conside-
rável transcurso de lapso temporal daquela época pra atualidade, determino o
cumprimento da diligência determinada no “item 4” do doc. n.º 0624687 (deci-
são GACOG).
2. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 20 de Dezembro de 2019
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0007465-95.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Multa decorrente de atraso em recolhimento do FECOM e FUNEJ
Despacho nº 23900 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir da informação,
advinda da Gerência de Fiscalização Extrajudicial, registrando a ocorrência
de excesso de prazo para o recolhimento do FECOM e FUNEJ, por algumas
serventias extrajudiciais, a ensejar a incidência de multa, nos termos do art.
24, da Lei 1.805/06.
2. Considerando as informações prestadas pelo requerido no id 0716513, vol-
va-se o feito à GEFEX para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 19 de Dezembro de 2019
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0006458-68.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Designação de interinidade.
Despacho nº 23905 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Trata-se de procedimento administrativo versando sobre a designação de
Interino para responder pela Serventia Extrajudicial da Comarca de Tarauacá,
ante a renúncia do Sr. Silvano Decarli.
2. Instado a informar acerca do repasse dos valores recebidos, a título de de-
pósito prévio, à atual designada para responder pela serventia em referên-
cia, o ex-interino apresentou o comprovante, vinculado ao id 0714882 (oficio
376/2019), indicando depósito em conta bancária da Sra. Priscilla de Lima
Bezerra.
3. Diante disso, notifique-se a atual Interina do serviço extrajudicial de Taraua-
cá para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda remanesce alguma
pendência quanto a repasse de valores afetos a depósitos prévios por parte do
ex-interino da sobredita da unidade extrajudicial.
4. Ademais, à GEFEX para que informe o cumprimento ou não do último pa-
rágrafo do item “10” da Ata de Transmissão (id 0692691)[i], no prazo de 10
(dez) dias.
5. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 19 de Dezembro de 2019
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0000582-35.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Silvano Decarli, Priscilla de Lima Bezerra
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
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Assunto: Prestações de Contas - Serventia Extrajudicial da Comarca de Ta-
rauacá.
Despacho nº 23912 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Trata-se de procedimento administrativo versando sobre prestações de con-
tas afetas à Serventia Extrajudicial da Comarca de Tarauacá.
2. Mediante a deliberação vinculada ao id 0687427, restou autorizada à Interi-
na da unidade extrajudicial em referência a aquisição de impressora no importe
de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).
3. No entanto, conforme teor do ofício 354/2019 (0714864), a Interina, por
equívoco, adquiriu a impressora no valor de R$ 999,90 (novecentos e noventa
e nove reais e noventa centavos).
4. Considerando que a diferença entre o valor autorizado e o dispendido para
a compra do bem se revela módico (R$0,90), não vislumbro necessária inter-
venção.
5. Ainda consta nos autos informação de que os documentos que instruem
a prestação de contas, referente a período em que a serventia ainda se en-
contrava sob a direção do Sr. Silvano Decarli, não apresentam legibilidade e
que solicitada a reencaminhar cópia dos referidos documentos, a atual Interina
afirmou não dispor de cópias legíveis dos referidos documentos, esclarecendo
que as peças originais encontram-se sob a guarda do ex-interino.
6. Diante disso, autorizo o Gerente de Fiscalização Extrajudicial instar o ex-in-
terino Silvano Decarli para apresentação das cópias legíveis dos documentos
necessários à análise das prestações de contas.
7. Volva-se o feito à GEFEX para providências.
8. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 19 de Dezembro de 2019
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0003861-29.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Myrna Teixeira Mendoza, Promotora de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Morosidade processual
DECISÃO
MOROSIDADE PROCESSUAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO
REQUERIDO. NORMALIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. ARQUI-
VAMENTO.
1. Trata-se de expediente – MPE/Ofício n. 0088/2019/PPATRIMPU – oriundo
do Ministério Público do Estado do Acre em que solicita providências do Juiz de
Direito da Vara Cível da Comarca de Feijó-AC, Marcos Rafael Maciel de Sou-
za, quanto ao impulso da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Adminis-
trativa com Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens, autos do processo
de n.º 0800016-11.2019.8.01.0014.
2. Noticia a representante do Órgão Ministerial, em apertada síntese, que
em 20.02.2019 o Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá-AC,
Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, exarou despacho declarando-se
suspeito por motivo de foto íntimo, determinando a remessa dos autos ao seu
substituto legal. Destarte, desde 18.03.2019, o processo se encontra concluso
sem qualquer impulsionamento, e assim permanecendo fatalmente acarretará
na prescrição em relação aos requeridos, mormente em relação a Flávio Bus-
sab Della Líbera, Promotor de Justiça, contra o qual foi proposta a Ação Civil
Pública em comento.
3. Instado o Juízo reclamado a adotar as medidas a conferir efetiva regularida-
de ao trâmite processual, no prazo de 10 (dez) dias, sobreveio o expediente ID
n.º 0596803, noticiando a cumulação de funções e que não teria como apreciar
o processo, pois se trata de feito complexo, com quatro réus e com mais de
três mil páginas. Ao final, ponderou que outra Magistrada foi designada para
auxiliar na Vara Cível da Comarca de Tarauacá e que ele seria incompetente
para atuar no referido feito.
4. Em seguida, por meio da decisão de fls. 3171-3177, o Magistrado acolheu
o pedido de medida cautelar e decretou a indisponibilidade dos bens imó-
veis e móveis dos requeridos. Posteriormente, por intermédio da deliberação
de fl. 3246, atendendo pedido de dois dos requeridos, o Juízo determinou
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o cancelamento da indisponibilidade de vencimentos salariais, por se tratar
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