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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C61
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: RENATO MARCEL FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 4241/AC) - Processo
0701475-40.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante-
cipação de Tutela / Tutela Específica - RECLAMANTE: Isledi Pires de Araújo
- RECLAMADO: ENERGISA S/A - Conciliação Data: 18/02/2020 Hora 08:30
Local: Sala 01 Situacão: Pendente
ADV: RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (OAB 3462/AC) - Processo 0701524-
81.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - RE-
CLAMANTE: Margarete Borges Oliveira - RECLAMADO: Companhia de Ele-
tricidade do Acre - ELETROACRE - Conciliação Data: 18/02/2020 Hora 09:00
Local: Sala 01 Situacão: Pendente
ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC) - Processo
0701525-66.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Limi-
nar - RECLAMANTE: Italo Fernando de Souza Feltrini - RECLAMADO: Com-
panhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Conciliação Data: 18/02/2020
Hora 08:45 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
COMARCA DE XAPURI
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO ALCALDE PINTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINCOLN PEREIRA BRITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC) - Processo 0001114-
85.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Moral - RECLAMANTE: Romario Teixeira Barbosa - RECLAMADO:
Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Ante o exposto, e por
tudo mais que nos autos consta, confirmando a liminar de fl.11/13, OPINO
PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA, com julgamento do
mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a recla-
mada no pedido de obrigação de fazer para fins de determinar a REVISÃO
das contas contestadas e devidamente colacionadas, baseando nas médias
aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento
anterior que constam no histórico de consumo no prazo de 10 dias da ciência
desta decisão , contado do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de
multa diária, sem prejuízo de outras medidas. b)CONDENAR a empresa ré, a
título de danos morais, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença
(Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme
disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN,
a contar do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54, do STJ;
Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº
9.099/95). Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova
intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual
de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Proces-
so Civil. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior
homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Xapuri-(AC), 18 de de-
zembro de 2019. Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo Sentença HOMOLOGO,
com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal nº. 9.099/95 (Lei
dos Juizados Especiais), a decisão proferida pelo Sr. Juiz Leigo. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Xapuri-(AC), 18 de dezembro de 2019. Luis Gustavo
Alcalde Pinto Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2020
ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0000786-
92.2018.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Moral - RECLAMANTE: Sandréia Fagundes de Andrade - RECLA-
MADO: MERCADOLIVRE.COM - MERIMPORT - Rep. Mariana Dos Santos
Ortega - DECISÃO Vistos, etc. Considerando a natureza infringente dos em-
bargos de declaração, determino a intimação da Parte Embargada para, no
prazo de 05 (cinco) dias se manifestar e após, retornem os autos à conclusão.
Cumpra-se. Xapuri-(AC), 18 de dezembro de 2019. Luis Gustavo Alcalde Pinto
Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2020
ADV: MAURIZAM DA SILVA PEREIRA (OAB 3443/AC), ADV: ERITON CRIS-
TIANO DE BRITO CORDEIRO (OAB 5189/AC), ADV: ALVARO VIEIRA DA
ROCHA NETO (OAB 5251/AC) - Processo 0700651-14.2019.8.01.0004 - Pro-
cedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - REQUEREN-
TE: Valdeni Custodio Barbosa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a
presente reclamação e, por via de consequência, condeno a Parte Reclamada
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
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para que esta conceda acesso ao Reclamante por tempo suficiente para que
sejam realizados os reparos do muro divisório. Com a intimação da presente
sentença, fica desde logo a Parte Reclamada notificada quanto à necessidade
de conceder acesso ao Reclamante para a realização dos reparos. A Partir
da intimação da sentença, terá a Parte Reclamada o prazo de 05 dias para
comparecer em cartório e, dentro do período de 10 dias, fixar 03 dias corridos
em que a Parte Reclamante terá acesso ao imóvel para efetuar os reparos,
entre as 08h e 17h. Após a Parte Reclamada especificar as datas em cartório,
proceda-se a intimação da Parte Reclamante por qualquer meio admitido em
direito para que este tome ciência. No caso de descumprimento da obrigação
por parte da Reclamada, fixo desde logo multa no valor de R$ 500,00 (qui-
nhentos reais), que poderá ser renovada no caso de novo requerimento. Em
consequência, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487,
inciso I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo
55 da Lei 9.099/95.
IV - ADMINISTRATIVO
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TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
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Classe: Recurso Administrativo nº 0100034-52.2018.8.01.0000
Origem: Rio Branco
Órgão: Tribunal Pleno Administrativo
Recorrentes: Valtair da Silva Marans, Valdecir Luiz Berto e Espolio Galileu al-
ceu Paiva
Advogado: Wender José da Costa
Objeto: Recurso Administrativo
_____D E C I S Ã O _____
Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Valtair da Silva Marans, Val-
decir Luiz Berto e o Espólio de Galileu Alceu Paiva, contra o Acórdão nº 10.813,
proferido pelo Tribunal Pleno Administrativo (fls. 897/908), cujo propósito des-
tina-se a reforma da decisão que indeferiu pedido de restabelecimento da ca-
deia dominial dos imóveis situados nas Comarcas de Rio Branco e Acrelândia.
Alegam os recorrentes que o aludido imóvel apresenta cadeia dominial cente-
nária, com 8.000 ha (oito mil hectares), desmembrado de uma área maior, em
12 de junho de 1911, matrícula nº 227, seguida da matrícula nº 875, de 18 de
setembro de 1918 e da matrícula nº 1.885, de 28 de dezembro de 1942, inven-
tariado a seis herdeiros legítimos do Seringal Porto Luís, com as matrículas de
nº 3.170, 3.313, 4.116, 4.117, 4.118 e 4.119.
Sustentam que o Seringal Porto Luiz, na sua matrícula originária (nº 1.885),
possui um total de 8.000 ha (oito mil hectares) e com a morte da pessoa de
Venâncio dos Santos Lima, detentor dessa matrícula (nº 1.885), o imóvel em
questão sofreu fragmentação em 06 (seis) partes, ficando para cada herdeiro
1/6 (uma sexta parte), ou seja, uma fração de 1.333.333 há (um mil e trezen-
tos e trinta e três hectares e trinta e três centiares). Porém, na Serventia de
Registro foi averbada, indevidamente, 06 (seis) frações de 8.000 ha (oito mil
hectares) e, por isso, argumentam que devem ser retificadas.
É, em síntese, o relatório.
É cediço que o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa (Art. 57, da Lei 8.974/99).
Da análise meticulosa dos autos verifica-se que a primeira instância adminis-
trativa a apreciar a matéria trazida nestes autos foi a Corregedoria-Geral da
Justiça que, após o exame minucioso do feito, decidiu por indeferir o pedido
pertinente ao restabelecimento da cadeia dominial dos imóveis assinalados na
inicial, conforme a Decisão proferida às fls. 823/828, destes autos.
Na sequência os autos foram remetidos à outra instância administrativa, desta
feita para o Conselho da Justiça Estadual, com fundamento no Art. 20, da Lei
Complementar nº 221/2010 e Art. 16-A, letra “a”, do Regimento Interno do Tri-
bunal de Justiça que, mediante o Acórdão nº 10.473, conheceu do recurso
interposto, porém, no mérito, negou-lhe provimento (fls. 868/870).
Neste cenário, os autos foram parar na última instância administrativa, qual
seja, o Tribunal Pleno Administrativo, que através do Acórdão nº 10.813 co-
nheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, sob o fundamento da
impossibilidade da matéria judicializada ser examinada na via administrativa
(fls. 897/908).
Dessa maneira, não merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto
pelos recorrentes Valtair da Silva Marans, Valdecir Luiz Berto e o Espólio de
Galileu Alceu Paiva, haja vista a ocorrência da “coisa julgada administrativa”,
isto é, já exaurida a esfera administrativa, eis que o Recurso Administrativo foi
julgado pela última instância Administrativa (Tribunal Pleno Administrativo), ca-
bendo aos recorrentes, portanto, apenas questionar a matéria pela via judicial.
Neste sentido, traz-se a baila o Art. 63, IV, da Lei 9.784/99, in verbis:
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: (...).
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Considera-se conveniente assentar que, ainda que fosse admissível o Recurso
(o que se admite apenas para argumentar), melhor sorte não restaria aos re-
correntes, porquanto não há qualquer irregularidade ou ilegalidade no Acórdão
nº 10.813, prolatado pelo Tribunal Pleno Administrativo.
Com efeito, a referido decisum do colegiado (fls. 897/908) foi motivado em voto
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amplamente fundamentado, proferido em processo no qual foram garantidos
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