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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C56
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Rio Branco-AC, quarta-feira
56
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
Não é crível o credor, pessoa idosa aguardar meses ou mesmo anos para
realização de procedimento cirúrgico, mesmo com decisão judicial já existente.
O devedor também apresenta impugnação alegando falta de razoabilidade e
proporcionalidade o que também não pode ser considerado, sendo totalmente
improcedente. É público e notório que o executado é o ente responsável e com
estrutura para servir e cumprir suas obrigações previstas em Lei e na Cons-
tituição Federal de 1988. A razoabilidade e proporcionalidade na realidade
esta presente, não havendo razão para impugnação, pois o descumprimento
da ordem judicial, um direito básico que é a saúde, e que não foi respeitado
até o presente momento e o devedor utiliza argumentos jurídicos genéricos
para tentar continuar a não cumprir a sentença. Entendo também que até o
momento não ficou demonstrado que a obrigação tornou-se impossível o seu
cumprimento, ao contrário, basta diligencia e atos próprios da administração
pública que também não são respeitados. Por fim diante dos argumentos aci-
ma, também não existe qualquer risco de dano difícil ou de incerta reparação
para o Estado que não vem cumprindo a ordem judicial já exarada nos autos.
No presente caso concreto o valor nem mesmo é irrisório ou exorbitante, con-
siderando a natureza jurídica da multa aplicada e a capacidade econômica
da parte devedora que não cumpre a ordem judicial. A jurisprudência entende
também que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPE-
CIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA.
REVISÃO DO VALOR. 1. Não se recomenda a redução da multa cominatória
pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (art. 461 do
CPC), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão re-
corrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição
financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial.
2. Saliente-se, ademais, que o valor da referida multa não é, nesta fase proces-
sual, definitivo, pois poderá ser revisto a qualquer momento, até mesmo após
o trânsito em julgado, na execução, caso se revele excessivo ou insuficiente,
com base no art. 461, § 6º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provi-
mento.(STJ - AgRg no AREsp: 340591 MT 2013/0143601-0, Relator: Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA
TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013) No presente caso em concreto,
saliento que a sentença judicial ora executada até a presente data não foi
cumprida e sem qualquer justificativa plausível, com a multa diária continuan-
do a incidir e podendo até mesmo ser alterada. Quanto a impossibilidade do
reconhecimento dos honorários tendo como astreintes como base de cálculo
também tal alegação é improcedente. Vejamos que o acordão de pp.167/169
condenou o devedor em honorários advocatícios a base de 10 % fixados sobre
o valor da condenação, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO-
SFIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,EX VI DO ART.
55 DALJE, C/C ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO..
O pedido de execução ora impugnado é fundamentado nos termos do artigo
85 §§§ 1º, 2º e 12º do NCPC, não constatando qualquer abusividade ou incor-
reção na cobrança. O devedor sequer apresenta o cálculo que supostamente
estaria correto, restando improcedente suas alegações. Em conclusão face a
fundamentação, tratandose de questão objetiva, não resta senão pela impro-
cedência dos embargos pela fundamentação acima elencada. Isto posto, com
fundamento nos artigos 2º, 5º 6º e 52º da Lei 9.099/95 (LJE) resolvo conhecer
e pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos embargos a execução extinguindo o fei-
to. Sem custas nem honorários advocatícios, artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.
Transitado e julgado, não havendo manifestação arquivem-se. Havendo recur-
so, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para
apresentar contra razões, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, remetam-
-se os autos a um das egrégias Turmas recursais. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Sena Madureira-(AC), 16 de dezembro de 2019. Ana Paula Saboya
Lima Juíza de Direito
COMARCA DE ACRELÂNDIA
VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ROMÁRIO DIVINO FARIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO NORONHA DE AZEVEDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG) - Processo 0700007-
65.2019.8.01.0006 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: Banco do Bra-
sil S/A. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos a pp. 93/94,
nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 3704/AC), ADV: TAYNARA
VASCONCELOS PASSOS (OAB 3809/AC), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR
(OAB 1910/AM), ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM) -
Processo 0700067-72.2018.8.01.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fi-
duciária - Liminar - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - Considerando que
o requerido está ciente da presente ação, declarou ao oficial de justiça que
vendeu o bem a terceiros, diga-se de passagem indevidamente, determino
da seguinte forma: A) Com fundamento no artigo 854, caput, do Código de
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo Civil, realize-se o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, no
limite do valor explicitado no pedido inicial à fl. 3, item 5. B) Restando infru-
tífera a medida anterior, promova-se pesquisa de bens em nome do deve-
dor via sistema RENAJUD, promovendo-se a restrição de alienação, e ainda
caso seja localizado o veículo de marca/modelo CHEVROLET/MONTANA
CONQUESTE 1.4 8V ECONO; cor prata, ANO MOD/FAB 2010/2010, CHASSI
9BGXL80P0AC244810, RENAVAM 238935884, PLACA NA05817, promova-
-se a restrição de circulação do veículo, eis que foi vendido indevidamente
a terceiros. Restando infrutíferas as medidas convencionais, voltem os autos
conclusos para análise da possibilidade de determinar a suspensão da CNH
do requerido. Decreto à revelia do requerido, eis que a muito está ciente da
presente ação e não apresentou qualquer peça que conteste as alegações do
requerente. Intime-se o requerente para ciência. Cumpra-se.
ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0700183-
44.2019.8.01.0006 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - REQUERENTE: Thaynara de Oliveira - Fica a parte ciente que foi
designado o dia 02 de março de 2020, às 8 horas, para realização de Exame
Medico, no Hospital Oftalmológico do Acre-HOA, localizado na Av. Ceará, nº
1.755, Centro, Rio Branco - AC.
ADV: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 3538/AC), ADV: FRANCIS-
CO ADAILSON CLAUDIO OLIVEIRA (OAB 3990/AC) - Processo 0700299-
84.2018.8.01.0006 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CREDORA:
A.S.M.P. - Trata-se de execução de alimentos. Ocorre que o juízo determinou à
fl. 60 penhora do veículo Polo Sedan 1.6, placa MZX6076, porém às fls. 69/72,
chegou informação de que o requerido ao saber da expedição da carta pre-
catória visando a penhora do bem teria o alienado a terceiro. Nesse contexto,
entendo perfeitamente cabível a determinação de restrição de circulação do
mencionado veículo, pois caso o requerido tenha alienado o veículo após estar
ciente do processo de execução poderá ter incidido inclusive em caso à execu-
ção, sendo necessária uma melhor elucidação das informações prestadas pela
autora. Posto isso, como medida acauteladora visando garantir o eficácia da
execução, defiro o pedido de bloqueio de circulação e de transferência, do ve-
ículo Polo Sedan 1.6, placa MZX6076 em nome da parte executada, por meio
do sistema Renajud, visando a celeridade processual. Proceda a restrição de
circulação, o que inclui o registro de mudança de propriedade do veículo, o
novo licenciamento e a circulação. Cumpra-se
ADV: EVERTON ARAUJO RODRIGUES (OAB 3347/AC) - Processo 0700380-
96.2019.8.01.0006 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: R.S.N. - REQUERI-
DA: E.G.L.H. - Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça (CF/88, art. 5º,
LXXIV). Analisando os autos em sede de cognição sumária, concluo que deve
ser deferida a guarda provisória do menor João Gabriel Lopes Nobre ao reque-
rente Roberto de Souza Nobre, haja vista que a necessidade de definir-se ime-
diatamente, embora de forma provisória, quem deva assumir os cuidados da
criança, e também considerando que o requerente atualmente já se encontra
com a guarda de fato, não havendo indícios de que não possua condições de
continuar a exercê-la. Ante o exposto, defiro ao requerente a guarda provisória
do menor, sem prejuízo de eventual revogação a qualquer tempo, conforme
prevê o art. 35 da Lei nº 8.069/90. Determino à Secretaria que efetue buscas
nos sistemas disponíveis neste Juízo para localizar o endereço da Requerida,
após, expeça-se mandado de citação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2020
ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: ROBERTO
BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA
SANTOS (OAB 3704/AC) - Processo 0700079-96.2012.8.01.0006 (apensado
ao processo 0000718-58.2012.8.01.0006) - Cumprimento de sentença - Limi-
nar - REQUERENTE: Elizabete Pena Alves Spínola - Dá a parte exequente
por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de res-
posta de ofícios expedidos ou diligências do juízo, doc’s. pp. 224/227.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2020
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Proces-
so 0700205-05.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de
Crédito Rural - AUTOR: Banco do Brasil S/A. - Dá a parte exequente por
intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de
ofícios expedidos ou diligências do juízo, pp. 99/102.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2020
ADV: SÉRGIO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 2771/AC) - Processo 0000215-
90.2019.8.01.0006 - Cumprimento de sentença - Desconsideração da Perso-
nalidade Jurídica - REQUERENTE: Sérgio Farias de Oliveira - Dá a parte
exequente por intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, dar prosseguimento
ao feito, sob pena de seu arquivamento.
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