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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C54
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Rio Branco-AC, quarta-feira
54
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
334, caput, do CPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de
não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar
defesa, a partir da audiência (Art. 335, I, do CPC) ou de eventual protocolo do
pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contesta-
ção no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, restando presumidas
verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do CPC). 2.
Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório
(pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração
específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10,
do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da
justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem eco-
nômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes
devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). 3.
Intime-se o autor para comparecer à audiência de conciliação por meio de seu
Advogado, pelo Diário da Justiça, sendo Defensor Público pessoalmente, bem
como para juntar aos autos os documentos de fls. 20/23 legíveis, no prazo de
05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora
para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunida-
de em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras pro-
vas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se
manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas
relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada recon-
venção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar
resposta à reconvenção). 5. Em seguida, venham os autos conclusos para de-
cisão de saneamento e organização do processo. 6. Fica, desde já, garantido
às partes manifestação conforme art. 191 do CPC/2015.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2020
ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700535-
76.2017.8.01.0004 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Le-
vantamento de Valor - REQUERENTE: Euzinete Antônia Oliveira de Souza
Moura - 1. Preliminarmente, afirmado o estado de hipossuficiência econômica,
ante o cenário processual apresentado (fls. 20/22), ausente, neste momento,
dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição
da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência
judiciária gratuita, o que faço com o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV,
da CF e nos art. 98 e 99 do CPC. 2. Considerando o desprovimento do Recur-
so de Agravo de Instrumento (fls. 452/458) e REsp (fls. 459/469), intime-se a
parte autora para emendar a petição inicial, com a demonstração documental
da existência mediante a prova da ativação das contas Telexfree (respostas
de e-mails da empresa, comprovantes de pagamento de boletos relativos à
aquisição de back offices, telas de sistema que confirmem a ativação dos back
offices, extratos e documentos bancários que comprovem o recebimento de
valores provenientes da parte liquidada), documentos estes capazes de com-
provar à liquidante o status de divulgadora da rede, nos termos do decisum de
fls. 13/15, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, CPC, sob pena
de indeferimento da petição inicial. 3. Com manifestação ou decorrido o prazo,
façam-se os autos conclusos.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2020
ADV: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC), ADV:
THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC) - Processo 0700660-
44.2017.8.01.0004 - Procedimento Comum - Desapropriação - REQUERIDO:
Município de Epitaciolândia - Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos
formulados pelo autor LEANDRO FREIRE BARBOSA, em face do MUNICÍPIO
DE EPITACIOLÂNDIA/AC, para condenar o demandado a pagar ao autor, a
título de indenização pela desapropriação indireta do imóvel situado a Rua
Luiz Barretos de Menezes, nº 173, Bairro Liberdade, no Município de Epitacio-
lândia/AC, medindo um total de 310 m² (trezentos e dez metros quadrados),
referência cadastral nº 1.2.28.284.1.001, lote 284, quadra 28, conforme Re-
lação de Registro das Opções do BCI - 2017 (fl. 14), o valor venal do imóvel,
correspondente a quantia de R$ 34.834,80 (trinta e quatro mil, oitocentos e
trinta e quatro reais e oitenta centavos), atualizado e acrescido de juros a partir
do dano, qual seja, em 13/04/2013; condeno, ainda, a parte ré a pagar ao autor
a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida
de juros, incidindo desde o evento danoso (13/04/2013), e correção monetária,
incidindo desde a publicação da sentença, tudo nos termos do que dispõe o
art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Em consequência, extingo o processo com reso-
lução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2020
ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Proces-
so 0700128-70.2017.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença
Acidentário - AUTOR: Manoel Pinheiro de Araujo Filho - Dá a parte autora por
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugna-
ção apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL BEZERRA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: ITALO MESQUITA DA SILVA (OAB 4568/AC) - Processo 0000716-
50.2019.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Domés-
tica Contra a Mulher - AUTOR: Justiça Pública - ACUSADO: Jardeson Ferreira
do Nascimento - Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Acre
- Núcleo de Epitaciolândia - não dispõe de Defensor Público, desde a data de
01/08/2016, conforme Ofício/DPB-AC/EPT/Nº 47/2016, bem como que a De-
fensora Pública lotada na Comarca de Brasiléia não possui atribuição funcional
para atuar no Núcleo da Defensoria Pública de Epitaciolândia (Ofício/DP/BSL/
Nº 55/2016), em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição,
NOMEIO, como Advogado Dativo, o(a) Dr(a). ITALO MESQUITA DA SILVA,
OAB/AC 4568, para que defenda os interesses do acusado Jardeson Ferreira
do Nascimento, devendo acompanhar a presente demanda, até a prolação
de sentença, ocasião onde serão determinados seus honorários advocatícios.
Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a). Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2020
ADV: ALDO ROBER VIVAN (OAB 3274/AC) - Processo 0000754-
04.2015.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulne-
rável - INDICIADO: Sergio Pereira de Souza - Instrução e Julgamento Data:
27/01/2020 Hora 09:30 Local: 1ª Vara Criminal Situacão: Pendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2020
ADV: ELIZANGELA SCHWALBE (OAB 5286/AC) - Processo 0000705-
21.2019.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - AUTOR: Justiça Pública - INDICIADO: Ananias da Silva de
Araújo e outros - Instrução e Julgamento Data: 27/01/2020 Hora 11:00 Local:
1ª Vara Criminal Situacão: Pendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2020
ADV: THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB 4767/AC) - Processo
0500017-02.2019.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violên-
cia Doméstica Contra a Mulher - PROMOVIDO: Fabiano Moraes da Silva -
Instrução e Julgamento Data: 27/01/2020 Hora 08:30 Local: 1ª Vara Criminal
Situacão: Pendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0006/2020
ADV: SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA (OAB 136/AC) - Processo 0000592-
43.2014.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
- ACUSADO: Renato Maciel Morais - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN-
TE a pretensão punitiva deduzida na denúncia de fls. 55/58 e ABSOLVO o réu
RENATO MACIEL MORAIS da imputação que lhe foi feita a Justiça Pública
como incurso nas penas do artigo 306, do CTB, fazendo-o com arrimo no art.
386, VII, do Código de Processo Penal.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA GERUSIA LANDY CHAVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEI-
RA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHA FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS
ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV: ALVARO VIEIRA DA ROCHA NETO (OAB
5251/AC) - Processo 0001181-59.2019.8.01.0004 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Juliano
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Cesar Meira Prais - RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELE-
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