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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C51
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
valores do débito em aberto. Com as alterações implementadas no Decreto-lei
suso mencionado, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informa-
ções falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, § 6 e 7º), de modo que, nesse início
de lide, tendo como verdadeira a inadimplência do devedor fiduciante e como
certo, até prova em contrário, o montante por ele devido. Nessas condições,
nos termos do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69, com a nova redação dada pela
Lei n. 10.931/2004, concedo liminarmente a Busca e Apreensão do bem objeto
da alienação fiduciária, cuja propriedade e posse plena e exclusiva do mesmo
ao patrimônio do credor fiduciário poderão ocorrer 05 (cinco) dias após a exe-
cução da liminar e citação do devedor fiduciante, acaso não haja o pagamento
integral da dívida por este. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleite-
ada, cujo cumprimento ficará sobrestado até que haja indicação de depositário
fiel com endereço nesta comarca (caso não tenha sido indicado nesta forma
na inicial), pois somente assim tornar-se-á exequível o mandado, posto que o
encargo de receber o bem é do credor, não havendo qualquer dispostivo legal
no ordenamento jurídico pátrio impondo ao judiciário entregá-lo em outro lugar
que não seja a comarca onde concedida a ordem. Cumprido o determinado
retro, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em
mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de prepos-
to por ela indicado, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora
em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º,
caput, e § 2º). Cite-se o devedor fiduciante para, querendo, contestar a ação,
no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria
de fato. Decorrido aquele prazo, fica desde já autorizado o credor fiduciário
a pleitear a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu
nome ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
2ª VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO ADAMARCIA MACHADO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRGÍNIA REBOUÇAS DE ALMEIDA SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: SAYMON DAYGO DE SOUZA SILVA (OAB 5049/AC) - Processo
0000886-62.2018.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes
de Trânsito - RÉU: Cleir Castro da Costa - Suspensão Condicional do Processo
(Lei 9.099/95) Data: 23/01/2020 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRGÍNIA REBOUÇAS DE ALMEIDA SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2020
ADV: JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 2787/AC) - Pro-
cesso 0500003-82.2019.8.01.0015 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Taino Bezerra Feitoza e ou-
tro - Relação: 1270/2019 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 27/01/2020
Hora 13:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente Advogados(s): Sebastião de
Castro Lima (OAB 1640/AC)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ERIK DA FONSECA FARHAT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARYTANA GUIMARÃES TAVARES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0701924-
34.2019.8.01.0002 - Petição - Indenização por Dano Moral - REQUEREN-
TE: Francisco Ribeiro da Silva Filho e outros - Instrução e Julgamento Data:
09/03/2020 Hora 11:00 Local: Sala 04, comarca de cruzeiro do Sul, com a
oitiva dos reclamantes e eventuais testemunhas, por meio de teleconferencia
no municipio de Marechal Thaumaturgo. Situacão: Pendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2020
ADV: ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ (OAB 19193MS) - Processo 0702775-
73.2019.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aé-
reo - RECLAMANTE: Karine Campos da Rocha - Conciliação Data: 30/03/2020
Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2020
ADV: WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON (OAB 4754/AC) - Processo
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
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0702776-58.2019.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - In-
denização por Dano Moral - RECLAMANTE: Raimundo Carlos de Oliveira -
Conciliação Data: 02/03/2020 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
VARA DE PROTEÇÃO À MULHER
E EXECUÇÕES PENAIS
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JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA ÁLVARES BRAGANÇA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILLY COSTA DO NASCIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: GLACIELE LEARDINE MOREIRA (OAB 5227/AC) - Processo 0000085-
15.2019.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Vio-
lência Doméstica - INDICIADO: Gleyson Vieira da Silva - Audiência Art 16 L
.11340 - LM
COMARCA DE BRASILÉIA
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VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERALICE MEIRA ROCHA DE FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV: ARNAL-
DO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 4810/AC) - Processo 0700070-
41.2015.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - REQUERENTE: Banco da Amazônia S/A - RENAJUD - deferimento de
pesquisa
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2020
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700497-
33.2018.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Rural (Art. 48/51) - AUTOR:
Martins Batista Gadelha - Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamen-
to dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2020
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo
0700985-85.2018.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancá-
rios - AUTOR: B. - Autorizo a requisição do endereço da devedora Luci Barrozo
Cavalcante, por meio dos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, conforme
requerido. Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a
nova tentativa de citação. Estando incompleta, intime-se o credor para, no pra-
zo de trinta dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação
por via postal ou oficial de justiça, devendo, em caso negativo, demonstrar que
é caso de citação por edital. Intime-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2020
ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV:
FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) - Processo 0700156-
12.2015.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - Indefiro o pedido de fls. 214/215,
porquanto é dever do exequente realizar diligências na busca de bens passí-
veis de penhora, sendo que o ônus só deve ser transferido ao Judiciário quan-
do comprovada a impossibilidade da obtenção de informações pelo exequente.
Destaco ainda que a busca de bens imóveis pode ser realizada pelo exequen-
te, junto aos cartórios. Não havendo outros requerimentos, mantenham os au-
tos suspensos.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2020
ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV: LU-
CIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), ADV: FABRÍCIO DOS REIS
BRANDÃO (OAB 11471/PA) - Processo 0700549-97.2016.8.01.0003 - Execu-
ção de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: A. - Indefiro o
pedido de fls. 231/232, porquanto é dever do exequente realizar diligências na
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busca de bens passíveis de penhora, sendo que o ônus só deve ser transferido
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