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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C46
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
46
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que
cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em re-
clamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando
desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento
das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não
se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações e inti-
mações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Fe-
deral nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados
pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.
ADV: ELOY FERREIRA ABUD (OAB 1089/AC) - Processo 0606709-
21.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimen-
tos Fiscais - REQUERENTE: Manoel Pereira das Neves Neto - REQUERIDO:
Estado do Acre - (...) Sendo assim, e considerando tudo mais que dos autos
consta, haja vista que a sua eventual concessão esgotaria, no todo ou em
parte, o objeto da ação, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se o
reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo
de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo,
competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclare-
cimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada
a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de
conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta in-
frutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando
o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade,
o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Espe-
ciais. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme
estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os pro-
cedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.
Intimem-se.
ADV: RANDELL DA SILVA OLIVEIRA (OAB 5153/AC) - Processo 0606864-
24.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Ad-
vocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Randell
da Silva Oliveira - REQUERIDO: Estado do Acre - Cite-se o reclamado para
apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer pro-
posta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-
-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da
causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência
de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação
em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alon-
gando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o compareci-
mento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decer-
to, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações
e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei
Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regula-
dos pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.
ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC) - Processo
0606976-90.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Hono-
rários Advocatícios - CREDOR: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO
- DEVEDOR: Estado do Acre - Cite-se o reclamado para apresentar resposta
no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo,
preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a
documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei
Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art.
7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações
como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desneces-
sariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes
à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajus-
ta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações e intimações
na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº
12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo
TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.
ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: RICARDO
ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC) - Processo 0607048-
77.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Nayra Maria da Rocha Ribeiro e outro
- (...) Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, com
fundamento no art. 62, c/c o art. 64, § 1º e 485, inciso VI, todos do Código de
Processo Civil, c/c o art. 8º, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, c/c o art. 27 da
Lei Federal n.º 12.153/09, e ainda observada a pacífica jurisprudência brasilei-
ra, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
para a jurisdição deste feito, em razão da matéria e da ilegitimidade da pessoa
menor de 18 anos de idade (incapaz) para ser parte neste Juizado Fazendário.
Como corolário extingo o processo sem resolução de mérito. Publique-se. In-
timações na forma do CPC (art. 6º da Lei Federal nº 12.153/2009), observado
o art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, e ainda a regulamentação do
TJAC sobre o processo eletrônico. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no
duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após
o decurso do prazo para resposta. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o ne-
cessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: MARCO AURELIO GUILHERME FLORES (OAB 3923/AC) - Processo
0607127-56.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ho-
norários Advocatícios - CREDOR: MARCO AURELIO GUILHERME FLORES
- DEVEDOR: Fazenda Pública do Estado do Acre - Cite-se o reclamado para
apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer pro-
posta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-
-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da
causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência
de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação
em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alon-
gando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o compareci-
mento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decer-
to, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações
e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei
Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regula-
dos pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.
ADV: ROMÁINA OTÍLIA SILVA DE ARAÚJO (OAB 4777/AC) - Processo
0607133-63.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ho-
norários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA:
Romáina Otília Silva de Araújo - DEVEDOR: Estado do Acre - Cite-se o recla-
mado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de
oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo,
competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclare-
cimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada
a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de
conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta in-
frutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando
o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade,
o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Espe-
ciais. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme
estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os pro-
cedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.
ADV: MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE (OAB 3996/AC) - Processo
0607135-33.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ho-
norários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA:
Mayra Kelly Navarro Villasante - DEVEDOR: Estado do Acre - Cite-se o recla-
mado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de
oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo,
competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclare-
cimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada
a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de
conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta in-
frutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando
o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade,
o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Espe-
ciais. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme
estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os pro-
cedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.
ADV: PAULO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 3306/AC) - Processo 0607220-
19.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenças - RE-
CLAMANTE: Maria Jocimar de Barros Pedrosa - RECLAMADO: Fundação do
Bem Estar Social do Acre ¿ Funbesa - Com fundamento no artigo 321 do Códi-
go de Processo Civil, determino a intimação da Reclamante para, no prazo de
15 (quinze) dias apresentar fichas financeira legível do ano de 2019. Sanado
o vício, cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta)
dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o
final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que dis-
ponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009),
ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma le-
gal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada
normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de
audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade despro-
vida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que
informam os Juizados Especiais. Citações e intimações na forma do Código de
Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art.
6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo
eletrônico. Cumpra-se.
ADV: JAMES ARAUJO DOS SANTOS (OAB 4500/AC) - Processo 0607231-
48.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Ad-
vocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: James Araujo
dos Santos - DEVEDOR: Estado do Acre - Cite-se o reclamado para apresen-
tar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de
acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apre-
sentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art.
9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que
cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em re-
clamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando
desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento
das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não
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