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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C43
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
aplicação dos critérios da Lei n. 11.960/2009, quanto à correção monetária, por
conta de decisão proferida, no julgamento das ADIsns. 4.357 e 4.425, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual apreciou a constitucionalidade
do art. 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. 5. Ao
aplicar os critérios de correção monetária na condenação imposta, baseando-
-se em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem decla-
rou inconstitucional o § 12 do art. 100 da Constituição da República e, por ar-
rastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pelo art. 5º da Lei n.
11.960/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupan-
ça), fazendo incidir o INPC como índice substituto de correção monetária. 6.
Pelos precedentes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, persiste a eficácia
do sistema normativo e administrativo de pagamentos de precatórios atual,
enquanto não decididos os pedidos de modulação dos efeitos, como concluiu,
por exemplo, o Ministro Teori Zavascki no seguinte precedente: Com efeito,
não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões índice ofi-
cial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente
de sua natureza, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declara-
ção de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei
9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acór-
dão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Ministro Luiz
Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na qual se noticiava a paralisação do pagamento de
precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julga-
mento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4.425,
realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando: ad cautelam, que os Tribu-
nais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata conti-
nuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando
até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segun-
do a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para
fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa medida caute-
lar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de jul-
gamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em
vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo
realizados, não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas
pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se
pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao
estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F
da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos
termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425,
aparentemente, descumpriu referida medida cautelar (Rcl 16.475-MC, Relator
o Ministro Teori Zavascki, DJe 20.11.2013). 7. O acórdão recorrido diverge da
jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada no sentido da aplicabilidade
imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aos processos em tramitação na data
de início da vigência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMEN-
TAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART.
1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALI-
DADE. EFICÁCIA IMEDIATA . 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por
cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judi-
cial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a
servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei
processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido (RE
559.445-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
12.6.2009). E ainda: RE 810.266-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 23.5.2014, com trânsito em julgado em 29.5.2014. 8. PELO EXPOSTO,
DOU PROVIMENTO A ESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO AOS
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ERIGIDOS NO ACÓRDÃO, CUJA
INCIDÊNCIA DEVERÁ PAUTAR-SE PELA LEI N. 11.960/2009 (ART. 557, CA-
PUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 21, § 1º, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Publique-se. Brasília, 20 de
novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Atualmente, o Supremo
Tribunal Federal, em recente julgado datado de 20.9.2017, ao apreciar o RE
870947/SE, com Repercussão Geral, tendo como relator o Ministro Luiz Fux,
entendeu, por maioria, que o quantum indenizatório deve ser atualizado pelo
índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E; e os juros de mora
devem ser calculados com base nos mesmos índices dos juros aplicados à
caderneta de poupança quando a relação jurídica for não tributária. Ainda,
quando tratar-se de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os juros de
mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em res-
peito ao princípio constitucional da isonomia art. 5º, caput da CF e art. 161, §1º
do CTN. Transcrevo a Decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos
do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão
geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acór-
dão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i)
assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-
-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei
nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o
IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios se-
gundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmen-
te o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias
Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
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Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na
parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fa-
zenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação
jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora
pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condena-
ções oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios
segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº
9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que discipli-
na a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública se-
gundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitu-
cional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art.
5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a
variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.
Por fim, isentas as partes de custas (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55), despesas
processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primei-
ro grau de jurisdição nos Juizados Especiais. Posto isso, ACOLHO O PEDIDO
FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, para condenar o ESTADO DO ACRE na
obrigação de pagar a quantia certa de R$ 15.136,92 (quinze mil, cento e trinta
e seis reais e noventa e dois centavos), valor este a ser acrescido de juros de
mora de 6% a.a., desde a da citação, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da
Lei Federal nº 9.494/1997, e atualização monetária pelos índices de variação
do IPCA, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c
o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Havendo recurso tempestivo, recebo-o
no duplo efeito e, após o decurso do prazo para a resposta, remetam os autos
à Turma Recursal. Havendo o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito
para “Cumprimento de Sentença e observem-se as determinações que se-
guem. No prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado nesta instância, ou
com o retorno dos autos da Instância Recursal, a parte credora, sendo-lhe fa-
vorável o julgado, independentemente de nova intimação deverá juntar docu-
mentos que contenham os dados de sua conta bancária (banco, agência, nú-
mero da conta e nome do titular), sua Carteira Profissional, o número de seu
CPF/CNPJ, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito,
nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 534. No
cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar
quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualiza-
do do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadas-
tro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exe-
quente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as
respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção
monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o
caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. §
1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu pró-
prio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§
1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à
Fazenda Pública. Salientamos que o próprio site do Poder Judiciário do Acre
possui um mecanismo ou instrumento que pode ajudar na aferição desses
cálculos: SERVIÇOS SISTEMAS CÁLCULO JUDICIAL. Caso assim não pro-
ceda o credor, arquive-se os autos com as baixas e anotações de estilo, sem
prejuízo de posterior desarquivamento. Cumprindo o credor as disposições
supra citadas, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias
e nos próprios autos, impugnar a presente execução, conforme preconiza o
artigo 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será inti-
mada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio
eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na
fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de
execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta
ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva
da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou pres-
crição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A
alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e
148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, plei-
teia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de
imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da argui-
ção. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executa-
da: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, pre-
catório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição
Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente
público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno va-
lor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisi-
ção, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência
do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questiona-
da pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. § 5o Para efeito
do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível
a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato nor-
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mativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou funda-
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