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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C42
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Rio Branco-AC, quarta-feira
42
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
cipal nº 509/2008, as quais não foram gozadas e se cabe indenização por da-
nos morais. 2. O Julgador monocrático não agiu com base na jurisprudência do
STJ ao julgar improcedente o pedido autoral, uma vez que a referida Corte já
firmou entendimento segundo o qual deve haver a contagem do tempo de ser-
viço prestado por agentes públicos contratados sob o pálio do regime celetista,
antes da passagem para o regime estatutário, para fins de anuênio e licença-
-prêmio. 3. No caso destes autos, verifica-se que a recorrente foi admitida no
serviço público em 02/02/1982, tendo alcançado as benesses da inatividade
em 13/03/2012, perfazendo um total de 30 (trinta) anos trabalhados. Desta
feita, a apelante efetivamente adquiriu 6 (seis) vezes o período de licença prê-
mio (18 meses), os quais não foram usufruídos por ocasião de sua aposenta-
doria. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou de-
monstrado nos autos qualquer violação a direito da personalidade da servidora
pública aposentada, não havendo que se falar, portanto, em compensação por
danos morais. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso,
para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente re-
lator. Fortaleza, 19 de agosto de 2015 FRANCISCO BARBOSA FILHO Presi-
dente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES
FORTE Relator (TJ-CE - APL: 00004568420138060184 CE 0000456-
84.2013.8.06.0184, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 5ª Câma-
ra Cível, Data de Publicação: 19/08/2015) Deliberou, ainda, o STJ que tal direi-
to deve ser reconhecido ainda que não tenha sido requerido na época de sua
aquisição, como segue: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RE-
CURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO AD-
MINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - “É cabível a conversão em pe-
cúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de re-
querimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito
da Administração” (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMP-
BELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe
18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1167562
RS 2009/0221080-3, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-
DOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 07/05/2015, T6 - SEXTA
TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015)” Assim, não há óbice para a
parte autora converter sua licença-prêmio em pecúnia, o que deve ocorrer de
forma integral, ou seja todo o período, pois do contrário configuraria enriqueci-
mento ilícito da administração. No que pertine à base de cálculo, a indenização
deve ser calculada considerando a última remuneração percebida, uma vez
que o servidor pode usufruir da licença-prêmio até a data em que implementa-
da sua aposentadoria, excluídas as vantagens de caráter indenizatório, por se
tratar de natureza propter laborem. Nesse sentido, colaciono a ementa a se-
guir: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DE LI-
CENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Não há falar em reexame necessário quando o valor da condenação não al-
cançar aquele previsto no art. 475, § 2°, do CPC. 2. O servidor público faz jus,
a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previs-
to no art. 33 da Constituição Estadual e art. 150 da Lei Complementar
10.098/94. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direi-
to ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecú-
nia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Desneces-
sidade de previsão legal ordinária, haja vista a responsabilidade objetiva
prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. O direito reconhecido não
pode ser condicionado à prévia formulação de pedido administrativo. 5. Orien-
tação que rende homenagem aos princípios da isonomia, moralidade e veda-
ção ao enriquecimento ilícito do Estado. 6. Precedentes do TJRS e Superior
Tribunal de Justiça. 7. Valor da indenização calculado com base na última re-
muneração percebida pelo servidor antes da inativação. 8. Aplica-se a corre-
ção monetária das parcelas vencidas até 30.06.2009 pelo IGP-M, desde cada
vencimento, e juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação. Após aquela
data, aplicam-se, uma única vez, as disposições da Lei nº 11.960/09. 9. Hono-
rários advocatícios. O valor fixado pelo magistrado atendeu adequadamente
aos critérios qualitativos para a fixação da remuneração do procurador. NÃO
CONHECERAM DO REEXAME NECESSARIO; DERAM PARCIAL PROVI-
MENTO AO APELO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70060215969, Quarta Câ-
mara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Sil-
veira, Julgado em 16/07/2014) (grifei). No que tange à aplicação dos índices de
correção monetária, frise-se que a Lei Federal nº 6.899, de 8 de abril de 1981,
determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão
judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Observando-se a re-
gra estabelecida no artigo 491 do Código de Processo Civil, e tratando-se de
obrigação de pagar quantia certa, imposta à Fazenda Pública, aplica-se o arti-
go 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº
11.960/09. A matéria em questão foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionali-
dade no Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357 e 4.425), sendo reconhecida a
sua repercussão geral ao ensejo do julgamento do Recurso Extraordinário
nº870.947/ SE que restou assim assentado: DIREITO CONSTITUCIONAL.
REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCI-
DENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART.
1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Reveste-se de re-
percussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros
moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo
os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa
Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com reda-
ção dada pela Lei nº 11.960/09. Tendo em vista a recente conclusão do julga-
mento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se
oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão
geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um
só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do
decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta
Suprema Corte. Manifestação pela existência da repercussão geral. (RE
870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015 ) EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUS-
SÃO GERAL. QUESTÃO PROCESSUAL SUPERADA. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. RE-
PERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ART. 543-B. Ha-
verá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a
súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal, nos termos do art. 543-A, §
3º, do CPC. As questões relativas à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97,
na redação dada pela Lei 11.960/2009, às dívidas decorrentes de condena-
ções da Fazenda Pública, e à incidência de juros de mora entre a data da ela-
boração da conta e da expedição de precatório são objeto de repercussão
geral nesta Corte, suscitando a aplicação do art. 543-B, do CPC. Agravo regi-
mental a que se dá parcial provimento. (ARE 918084 AgR, Relator(a): Min.
EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELE-
TRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015) Não obstante a
declaração de inconstitucionalidade em 11/03/2013, até que o Pleno do Supre-
mo Tribunal Federal decidisse sobre os efeitos da modulação desta decisão,
restou sedimentado que nas condenações da fazenda pública em obrigações
da pagar, a correção monetária deveria obedecer a regra atual do artigo 1º-F
da Lei Federal nº 9.494/97. Neste sentido: RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.
(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : NATÁLIO
PONTES DO PRADO ADV.(A/S) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA E OUTRO
(A/S) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁ-
RIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI N. 11.960/2009. RESULTA-
DO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357 e
4.425. APLICABILIDADE DO SISTEMA NORMATIVO ATUAL. PRECEDEN-
TES. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto
com base no art. 102, inc. III, als. a e b, da Constituição da República contra o
seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: PREVIDEN-
CIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CON-
TRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor mediante a produção de
prova material plena, conforme as anotações em CTPS, sem prova de fraude,
o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovado
o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de
prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus
ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. Comprovada a exposição do
segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária apli-
cável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral
por ele exercida. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o
segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o
tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implemen-
tar os demais requisitos para a concessão do benefício. (...) Não são aplicá-
veis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº
11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por
conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no jul-
gamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo
100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão
proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade
da expressão “na data de expedição do precatório”, do § 2º; dos §§ 9º e 10º; e
das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de pou-
pança” e “independente de sua natureza”, do § 12, todos do art. 100 da Cons-
tituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009,
por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº
9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009
(atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). Impõe-se,
pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculan-
te pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior
à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC (fls.
240-241). 2. O Recorrente afirma contrariedade ao art. 102, § 2º, da Constitui-
ção da República. Argumenta que o Tribunal de origem, ao considerar inaplicá-
veis os critérios de correção monetária previstos na Lei n. 11.960/2009, () está
antecipando equivocadamente a eficácia das decisões tomadas pelo [Supre-
mo Tribunal Federal] nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e
4.425 (fls. 247-248). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO
. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. Na espécie vertente, idêntica
àquela do Recurso Extraordinário n. 815.335, de minha relatoria, com trânsito
em julgado em 4.8.2014, o mesmo Recorrente, Instituto Nacional de Seguro
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Social INSS, insurge-se contra passagem do acórdão, pelo qual não se fixa
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