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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C40
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Rio Branco-AC, quarta-feira
40
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
GER Nº 16/2016 Requisição de Precatório (...) INSTRUÇÕES PARA PREEN-
CHIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (...) Considerações gerais
(...) 5. Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe
couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22,
§ 4º da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes
da apresentação do ofício precatório ao tribunal. 6. Ao Advogado será atribuída
a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários su-
cumbenciais ou contratuais (art. 5º, § 3º, da Resolução n. 115/CNJ). 7. Nos
casos em que houver beneficiários com valores superiores aos estabelecidos
como de pequeno valor e outros com valores inferiores, na mesma execução,
deverá(ão) ser expedido(s) precatório(s) para aqueles de valor superior, e
RPV(s) - Requisição(ões) de Pequeno Valor para aqueles de valor inferior. (...)
Para uma mesma execução contra a fazenda pública, com valores superiores
à RPV, verifica-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre es-
tabeleceu aos Juízos Fazendários que expeçam, além do precatório do credor,
um outro precatório ou RPV para tantos quantos forem os beneficiários. Por-
tanto, o credor que receberá pelo sistema dos precatórios terá descontado do
montante de seu crédito os valores pertencentes aos eventuais beneficiários,
incluídos os honorários que decorram da relação de direito privado previamen-
te estabelecida com o seu advogado/beneficiário, que por sua vez poderá re-
ceber seus honorários contratuais através de um precatório ou uma RPV, mas
desde que seja juntado aos autos o respectivo Contrato de Mandato antes da
apresentação do precatório do credor ao Tribunal, conforme estabelecido ex-
pressamente pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ no artigo 5º, §2º e §3º da
Resolução nº115, de 29 de junho de 2010, e Provimento nº 02/2017 da Corre-
gedoria Geral da Justiça do Estado do Acre. No que tange aos honorários su-
cumbenciais, serão os mesmos suportados exclusivamente pelo conjunto de
contribuintes através do erário público, sendo adimplidos por meio de precató-
rio ou RPV, a depender do valor. Em se tratando agora de crédito cujo paga-
mento será efetivado exclusivamente pelo sistema das requisições de peque-
no valor, os honorários contratuais não poderão ser descontados (destacados)
do valor da RPV, e devem ser pagos pelo próprio credor em razão da relação
de direito privado - Contrato de Mandato, firmado com seu advogado. Isso
porque não existe previsão expressa editada pelo CNJ e nem pela COGER/
AC, que autorize o destaque ou desconto de honorários contratuais quando o
pagamento ao credor se verificar exclusivamente pelo sistema das Requisi-
ções de Pequeno Valor. Quando o pagamento for efetivado ao credor exclusi-
vamente pelo sistema das requisições de pequeno valor, aplica-se o entendi-
mento do STF pacificado no sentido da impossibilidade do destaque dos
honorários contratuais, tendo em vista que a Súmula Vinculante nº 47 não al-
cança esse tipo de honorários, conforme contexto e jurisprudência acima deli-
neados. Como visto linhas acima, uma vez conhecidos os valores de uma exe-
cução contra a fazenda pública, a COGER/AC determina aos juízos fazendários
a expedição de precatório ou RPV separadamente para cada beneficiário da-
quela mesma execução. Percebe-se que a COGER/AC incorporou normativa-
mente a linha de procedimento que visa, a uma, dotar também de autonomia e
legitimidade os beneficiários da execução e, a duas, promover a agilização dos
pagamentos menos vultuosos aos beneficiários através do sistema das requi-
sições de pequeno valor. Portanto, o advogado beneficiário poderá receber um
precatório ou RPV para o pagamento de seus serviços técnicos contratados
pelo credor. Esse valor pago ao advogado beneficiário será naturalmente aba-
tido do montante quando formulado o precatório do credor pela Secretaria do
Juizado Especial Fazendário. Frise-se que esse direito do advogado, aliás, não
só dos advogados, mas de todo e qualquer beneficiário, está expressamente
assegurado em Código de Normas editado pela COGER/AC, conforme já de-
monstrado anteriormente. E o ponto mais relevante que percebemos na dispo-
sição normativa é justamente o fato da COGER/AC usar no plural os termos
“beneficiários” e “requisições de pequeno valor”, concebendo assim a possibi-
lidade da expedição de tantas RPV’s quantos forem os beneficiários dentro de
uma mesma execução que possua aporte econômico para esse fim. Isso sig-
nifica, por exemplo, que podem ser expedidas aos beneficiários várias RPV’s
no valor máximo de 7 (sete) salários mínimos dentro de uma mesma execução
contra o Estado do Acre, ou várias RPV’s no valor máximo de 10 (dez) salários
mínimos dentro de uma mesma execução contra o Município de Rio Branco.
Em outras palavras, a COGER/AC certamente não desconhece o limite máxi-
mo do valor para cada RPV, mas efetivamente decidiu possibilitar a expedição
de tantas RPV’s para quantos forem os beneficiários de uma mesma execu-
ção. Agora vamos analisar a situação do credor que renuncia parcialmente aos
seus créditos. Conhecendo o credor o valor total da execução e os valores que
lhe serão abatidos em favor dos eventuais beneficiários daquela mesma exe-
cução, terá ele agora a ciência do valor real que receberá do conjunto de con-
tribuinte através dos cofres públicos. Abatidos os valores a serem pagos aos
beneficiários, e caso o valor resultante do crédito venha a ser adimplido pelo
sistema dos precatórios, entendemos que nada obsta ao credor promover a
renúncia parcial dos valores buscando adequar-se ao teto inerente ao sistema
das requisições de pequeno valor, de modo passe a ter a expectativa de os
receber no prazo legal de 60 (sessenta) dias, abrindo mão de valores maiores
mas conseguindo evitar o sempre demorado sistema dos precatórios. E assim
perfilamos nosso entendimento porque a Constituição Federal em seu artigo
100, § 4º, veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a
fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por
precatório. Entendemos que a Constituição Federal estabeleceu que uma vez
conhecido o valor final do crédito, não poderá o credor ou o beneficiário rece-
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ber aquele montante pela conjugação pura e simples de precatório e RPV, ou
seja, receber o mesmo crédito valendo-se de uma RPV para uma parte menos
vultuosa dos valores e valer-se do Precatório para receber a outra parte mais
vultuosa que restar. Mas perceba-se que a Carta Magna, de outro giro, e cui-
dadosamente, não veda ao credor a renúncia dos seus créditos. Aliás, quando
o credor deliberadamente renuncia aos próprios créditos ele está, em verdade,
desonerando os contribuintes daquele pagamento, o que se apresenta de cer-
ta forma vantajoso, financeiramente, tanto para o cidadão que paga seus im-
postos como para o próprio ente estatal que precisa de recursos para a imple-
mentar e executar políticas públicas. Devemos bem separar o que está
assegurado pela COGER/AC aos beneficiários, ou seja, vale dizer que eles
tem o direito de ver emitido em seu favor uma RPV ou precatório a partir do
valor total da execução. Entendemos ainda que a COGER/AC assegurou o
direito dos beneficiários sem que isso tenha qualquer relação com o direito do
credor. São direitos independentes. Os beneficiários podem recebem seus cré-
ditos a partir do valor total da execução. O credor pode perfeitamente renunciar
a valores visando sair do precatório e adequar-se à RPV. Com isso o contri-
buinte e o ente estatal pagarão menos. Existe uma vantagem econômico/social
nisso. Aliás, a opção em permanecer no sistema de precatórios continuaria a
onerar sobremaneira o contribuinte que já paga seus impostos, posto que ao
valor principal do crédito serão acrescidos juros e correção monetária ao longo
dos anos de permanência do precatório na fila. Não sabemos por quanto tempo
a COGER/AC fará permanecer as normas atuais como estão dispostas, asse-
gurando aos beneficiários autonomia no recebimento de seus créditos, conside-
rados os valores pelo total da execução, seja pela via dos precatórios o
ADV: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO MONNERAT (OAB 5362/AC) - Pro-
cesso 0604861-96.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível -
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
RECLAMANTE: Elissandra Ferreira da Silva e Silva - RECLAMADO: Estado do
Acre - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima o recorrido para,
no prazo de 10(dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempesti-
vamente pela Fazenda Pública, a qual está isenta do preparo por força de lei.
ADV: GELSON GONÇALVES JUNIOR (OAB 4923/AC) - Processo 0605197-
03.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Ad-
vocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: Michele Silva
Jucá - DEVEDOR: Estado do Acre - (...) Posto isso, com fundamento no artigo
27 da Lei Federal nº 12.153/09 c/c os artigos 374, inciso I, 375 e 487, inciso
I, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA
INICIAL, condenando o Estado do Acre na obrigação de pagar quantia certa à
parte autora o valor de R$ 5.152,00 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais),
a serem acrescidos de juros de mora desde a citação inicial, nos termos do
artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil, limitados
ao teto de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, e
atualização monetária pelos índices de variação do IPCA. Havendo recurso
tempestivo, recebo-o no duplo efeito e, após o decurso do prazo para a respos-
ta, remetam os autos à Turma Recursal. Havendo o trânsito em julgado nessa
instância, ou confirmada a sentença em grau de recurso, evolua-se a classe
do feito para “Cumprimento de Sentença”. No Sistema dos Juizados Especiais
observamos que os artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95 expressamente
já concederam às partes, quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, a
isenção das custas, taxas e honorários sucumbenciais, não havendo, portanto,
necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito. Publique-se. Intima-
ções na forma do CPC (artigo 6º da Lei Federal nº 12.153/2009), observado
o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, e ainda a regulamentação do
TJAC sobre o processo eletrônico. Considerando que se deve sempre evitar
as indesejáveis surpresas processuais, notadamente quanto à possibilidade
de aplicação de multa à pessoa do gestor público legalmente responsável pelo
pagamento da RPV, ou seja, o (a) Secretária de Estado da Fazenda, promova-
-se-lhe desde já a intimação pessoal desta sentença. Cumpra-se, expedindo-
-se o necessário.
ADV: PAULO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 3306/AC) - Processo 0605255-
06.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMI-
NISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - RECLAMANTE:
Maria Aracy Vieira Brandão - RECLAMADO: Fundação de Desenvolvimento de
Recursos Humanos da Cultura e do Desporto ¿ Fdrhcd - Estado do Acre - Inti-
me-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção
do processo, sem julgamento do mérito, manifestar-se sobre a preliminar de
ilegitimidade passiva aventada pelo reclamado, corrigindo, caso assim enten-
da, o polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 6º e 321 do CPC.
Intimem-se.
ADV: DAVID RICHARD TAVARES LIMA (OAB 4049/AC) - Processo 0605299-
25.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Ad-
vocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: David Richard
Tavares Lima - DEVEDOR: Estado do Acre - (...) Posto isso, com fundamento
no artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09 c/c os artigos 374, inciso I, 375 e
487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO FOR-
MULADO NA INICIAL, condenando o Estado do Acre na obrigação de pagar
quantia certa à parte autora o valor de R$ 5.488,00 (cinco mil quatrocentos e
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oitocentos e oito reais), a serem acrescidos de juros de mora desde a citação
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