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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C4
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Rio Branco-AC, quarta-feira
4
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
Região, ao qual compete o julgamento deste recurso. Intime-se. Publique-se.
Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 23 de dezembro de 2019. - Magistrado(a) Luís
Camolez - Advs: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0100785-05.2019.8.01.0000 - Conflito de competência - Rio Branco - Sus-
citante: Juízo de Direito da 2° Vara de Família da Comarca de Rio Branco
- Suscitado: Juizo de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de Cruzeiro do Sul
- Assim, designo o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC
(suscitado) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 955,
caput, do CPC/2015 e art. 119, caput, do RITJAC). Requisitem-se informações
ao Juízo suscitado (art. 954 do CPC/2015), a serem prestadas no prazo de 05
(cinco) dias. Após remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça (art.
956 do CPC/2015). Dê-se ciência desta decisão aos Juízos conflitantes. Inti-
me-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 23 de dezembro de 2019.
- Magistrado(a) Luís Camolez
Nº 0700360-72.2014.8.01.0009 - Apelação - Senador Guiomard - Apelante:
Quinari Representação Indústria e Comércio LTDA - Apelante: Cláudio Henri-
que Huck - Apelante: Virgilio Trindade Fernandes Neto - Apelado: R.R. Indús-
tria Comércio Importação e Exportação de Sementes LTDA - LAVROQUÍMICA
- Ante o exposto, intime-se a empresa Apelante, por meio de seu represen-
tante processual, para que comprove o recolhimento do preparo, no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso,
nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III e parágrafo único, ambos do
CPC/2015. Decorrido o prazo assinalado ou sobrevindo o respectivo compro-
vante de pagamento, volvam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: TATIANA ALVES CARBONE
(OAB: 2664/AC) - Antonio Carlos Carbone - Antonio Olimpio de Melo Sobrinho
(OAB: 3354/AC) - Romáina Otília Silva de Araújo (OAB: 4777/AC) - Paulo Hoo-
ver Pinto Diógenes (OAB: 2564/AC) - Tenille Moreira Kador (OAB: 3825/AC)
Nº 0704083-26.2014.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Município
de Rio Branco - Apelado: João Mariano de Oliveira Neto - Apelada: Espólio
de Eloysa Levy de Barbosa - Posto isso, declaro-me impedido para funcionar
neste processo, nos termos do art. 144, inciso II, do CPC/2015. Remetam-se
os autos à Gerência de Distribuição para redistribuição a outro Desembargador
desimpedido. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camo-
lez - Advs: Joseney Cordeiro da Costa (OAB: 2180/AC) - Flavia do Nascimento
Oliveira (OAB: 2493/AC) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Rodrigo
de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF) - Felipe Nobrega Rocha (OAB:
286551/SP) - Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP)
Nº 1001797-29.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: Albuquerque Engenharia, Importação e Exportação Ltda - Em Recupe-
ração Judicial - Agravante: ALBUQUERQUE INCORPORAÇÃO SPE 1 LTDA.
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Agravante: ALBUQUERQUE INCORPORA-
CAO SPE 2 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Agravante: Albuquerque
Incorporação SPE 3 LTDA - Em Recuperação Judicial - Agravante: Albuquer-
que Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial - Agra-
vante: BR TOWERS INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - Agravante: BRT INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPE-
RAÇÃO JUDICIAL - Agravante: LA RESERVE INCORPORAÇÃO SPE LTDA.
-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Agravante: LR Incorporação SPE Ltda - Em
Recuperação Judicial - Agravante: MATISSE INCORPORAÇÃO SPE LTDA. -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Agravante: Renoir Incorporação Spe Ltda.
- Em Recuperação Judicial - Agravante: Van Gogh Incorporação SPE Ltda.
- Em Recuperação Judicial - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado:
BANCO DO BRASIL S/A - 3. Não havendo pedido de efeito suspensivo e/ou
antecipação da tutela recursal, cabe nesta fase processual apenas cumprir
o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, determinando-se a intimação das
partes Agravadas para oferta de contrarrazões no prazo ali consignado. 4. Não
sendo caso de intervenção do Órgão Ministerial, dispensada a remessa dos
autos à Procuradoria Geral de Justiça. 5. Encaminhe-se cópia desta decisão
ao Juízo de primeiro grau, e caso este informe que reformou inteiramente a
decisão agravada, voltem-me para os fins do art. 1018, § 1º do novo CPC.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 19 de dezembro de
2019. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/
AC) - Mariana Rabelo Madureira (OAB: 4975/AC) - Fernanda Catarina Bezer-
ra de Souza (OAB: 4865/AC) - Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) -
Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Fabricia Lopes Geronimo de Araújo
(OAB: 2782/AC) - Augusto Cruz Souza (OAB: 1757/AC) - Anderson Pereira
Charão (OAB: 8905/RO)
Nº 1001834-56.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Bujari - Agravado:
Estado do Acre - Agravante: I Fernandes Vieira - Ante o exposto, indefiro a
atribuição de efeito suspensivo, porquanto ausentes os requisitos necessários
à sua concessão. Intime-se a parte Agravada para apresentação das contrar-
razões, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015. Dispensada a manifesta-
ção do Ministério Público, ante a inocorrência de hipótese que reclama sua
intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de primei-
ro grau, e caso este informe que reformou inteiramente a decisão agravada,
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
voltem-me para os fins do art. 1018, § 1º do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se.
Publique-se. Rio Branco - Acre, 19 de dezembro de 2019. - Magistrado(a) Luís
Camolez - Advs: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC) - Vera Lucia Bernadi-
nele (OAB: 57171/AC)
Nº 1001967-98.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: Estado do Acre - Agravado: P. H. C. G. (Representado por sua mãe) M.
E. C. - Ante o fundamentado, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se
o Agravado para contrarrazões, facultada a juntada de documentos que enten-
der pertinente ao deslinde da causa, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015.
Intime-se o Ministério Público, conforme o artigo 167, VII do RITTJAC. Enca-
minhe-se cópia desta Decisão ao Juízo de origem, e caso este informe que
reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins
do art. 1018, § 1º, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - Magistrado(a)
Denise Bonfim - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Juliana
Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP)
Nº 1001994-81.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: MARIA DO SOCORRO CARLOS DE MENEZES - Agravado: ABRISSIA
ALMEIDA DE SOUZA - Agravado: Opção Veículos Eireli - Epp - Por essas
razões, defiro a tutela de urgência, devendo o veículo, por ora, ficar de posse
da Agravante, na condição de fiel depositário. Intime-se a parte Agravada para
a oferta de contrarrazões. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo a quo, e
caso este informe que reformou inteiramente a decisão agravada, voltem-me
para os fins do art. 1018, § 1º do novo CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Deni-
se Bonfim - Advs: Gabriel Santos de Souza (OAB: 4612/AC)
Nº 1001998-21.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: Estado do Acre - Agravado: Isabele Cardoso Dantas - Ante o funda-
mentado, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a Agravada para
contrarrazões, facultada a juntada de documentos que entender pertinente ao
deslinde da causa, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015. Encaminhe-se
cópia desta Decisão ao Juízo de origem, e caso este informe que reformou
inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art.
1018, § 1º, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) De-
nise Bonfim - Advs: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/
AC) - Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP)
Nº 1002007-80.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: Maria do Socorro da Costa Santos - Agravado: Espólio de José Rodri-
gues da Costa - Destarte, em juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para
contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1019, II, do Código
de Processo Civil. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de
Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância.
Após, à conclusão para julgamento derradeiro. Intimem-se. - Magistrado(a)
Eva Evangelista - Advs: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA
(OAB: 3224/AC) - Francisco Alberto D avilla Celestino (OAB: 4285/AC)
Nº 1002008-65.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul -
Agravante: E. do A. - Agravado: M. P. do E. do A. - Posto isso, defiro a atribui-
ção de efeito suspensivo ao presente recurso, porquanto presentes os requisi-
tos indispensáveis. Intime-se a parte Agravada para a oferta de contrarrazões,
nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Dispensada a intervenção do
Ministério Público na condição de custos legis, nos termos do art. 5º, § 1º, da
Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Encaminhe-se cópia desta decisão
ao Juízo de primeiro grau, e caso este informe que reformou inteiramente a
decisão agravada, voltem-me para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC/2015.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Cris-
tovam Pontes de Moura (OAB: 2908/AC)
Nº 1002016-42.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Senador Guiomard
- Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Dário Carvalho
da Costa - Agravado: André Luis Tavares da Cruz Maia - Agravada: Flávia Se-
rifa Moreira de Oliveira - Agravado: Francisco de Oliveira Lopes - Agravado:
Terezinha Batista de Souza - No que tange ao requisitos da plausibilidade do
direito alegado, diversamente da argumentação delineada na decisão, enten-
dendo configurados indícios de autoria de conduta improba pelos demanda-
dos, tornando desnecessário a certeza quanto aos fatos, razão disso, entendo
por bem deferir em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para
declarar a indisponibilidade de bens dos demandados, no valor estimado de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) ante a atribuição de descumprimento de carga
horária, não sendo dado concluir, antecedendo a fase de instrução processual,
pela total ausência de prestação de serviço pelo servidor. Determino, ainda, a
expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Senador Guiomard
e de Rio Branco, para localização de imóveis em nome dos Requeridos e a
consequente indisponibilidade, assim como de pesquisa no sistema RENAJUD
e BACENJUD, devendo ser incluída a restrição de alienação. Comunique-se o
conteúdo desta decisão ao d. Juízo Cível da Comarca de Senador Guiomard, a
teor do art. 1019, I do Código de Processo Civil. Intimem-se os Agravados para
contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Dispensada
a intimação do Ministério Público, nesta instância, ante a autoria da ação, a
teor do art. 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública. Após, à conclusão para julga-
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