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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C32
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Rio Branco-AC, quarta-feira
32
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
a examinar o requerimento à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Pro-
cesso Civil. Diviso a probabilidade do direito da parte reclamante através dos
documentos carreados aos autos, onde é possível observar, em uma análise
perfunctória, a significativa alteração na medição do consumo dos meses de
outubro e dezembro/2019 (p. 72), em confronto com o consumo faturado nos
meses anteriores. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
é evidente, haja vista ser o fornecimento de energia elétrica bem móvel de pri-
meira necessidade, cuja interrupção indevida pode causar inúmeros prejuízos
e transtornos ao consumidor. É relevante averbar, ainda, que a reclamante en-
contra-se, no caso vertente, em evidente situação de hipossuficiência técnica
em relação à ELETROACRE, pois somente esta tem condições de comprovar
concretamente o real consumo do autor. Com essas razões, antecipo os efei-
tos da tutela jurisdicional para: a) determinar à reclamada que não interrompa o
fornecimento de energia elétrica da parte reclamante com relação aos débitos
decorrentes das faturas de outubro e dezembro/2019, ora contestadas, até o
julgamento desta demanda, sob pena de incidência de multa no valor de R$
100,00 (cem reais) por hora de descumprimento, limitada ao período de trinta
dias; b) determinar à reclamada que não inclua o nome da reclamante nas enti-
dades de proteção ao crédito com relação aos débitos decorrentes das faturas
de outubro e dezembro/2019, ora contestada, até o julgamento desta deman-
da, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), limitada ao período de trinta dias. Por fim, tendo em vista a hipossufi-
ciência técnica e econômica da parte reclamante perante a parte reclamada,
procedo à inversão do ônus da prova em favor da reclamante, nos termos do
artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90. Intimem-se. Cumpra-se. Conciliação
Data: 20/02/2020 Hora 11:30 Local: SALA 01 do CEJUSC JEC localizado na
Cidade da Justiça Situacão: Pendente
ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: RODRIGO MA-
CHADO PEREIRA (OAB 3798/AC) - Processo 0607365-75.2019.8.01.0070 -
Reclamação Pré-processual - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE:
Grace Kelly de Souza - RECLAMADO: Oi Móvel S/A - Defiro, com fundamento
nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE, a pretensão liminar deduzida e, assim, determino
a expedição de ofício à Serasa requerendo a exclusão, no prazo de 05 dias, da
restrição lançada no nome da parte reclamante, Grace Kelly de Souza, de seus
cadastros restritivos, frise-se, referente ao débito descrito às fls. 02-03 e 16-17,
até decisão posterior. Inverto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, à vista
da condição de hipossuficiência da parte reclamante, o ônus da prova em favor
da mesma para facilitação da defesa de seus direitos. Defiro, com fundamento
no art. 5º, LXXIV, da CF e no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50, a pretensão
de assistência judiciária gratuita deduzida pela parte reclamante. Remetam-se
os autos ao CEJUS-JEC para as providências necessárias. Conciliação Data:
20/02/2020 Hora 12:00 Local: SALA 01 do CEJUSC JEC localizado na Cidade
da Justiça Situacão: Pendente
ADV: LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC) - Processo
0607494-80.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Indenização por
Dano Moral - RECLAMANTE: Antonia Francisca Fernandes de Lima - RECLA-
MADO: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - De-
cisão Trata-se de pedido de medida liminar formulado por Antonia Francisca
Fernandes de Lima em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos
Financeiros S.A objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros das en-
tidades de proteção ao crédito. Passo a examinar o requerimento à luz dos
requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observa-se a probabi-
lidade do direito da autora através do documento de p. 12, demonstrando a
negativação do nome da autora pela parte reclamada, em razão de dívida cuja
origem a demandante afirma desconhecer. O fundado receio de dano de difícil
reparação reside nos prováveis prejuízos que a reclamante terá de suportar,
pois é cediço que no mercado de consumo os fornecedores dificultam sobre-
maneira a aquisição de produtos ou serviços por quem está registrado como
inadimplente. Com essas razões, presentes os requisitos previstos no artigo
300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional
para excluir o nome da demandante da entidade de restrição ao crédito, em
relação à dívida constante do documento de p. 12. Dessa forma, expeça-se
ofício ao SERASA EXPERIAN requisitando o cumprimento desta decisão, no
prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade criminal por desobediência.
Sem prejuízo da apuração de eventual infração penal por desobediência e de
cominação de multa à SERASA EXPERIAN por ato atentatório à dignidade da
justiça (art. 77, inciso IV, e parágrafos, do CPC/2015), assevero que o atraso
no cumprimento da ordem acima acarretará incidência de multa diária em des-
favor da parte reclamada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo período
de trinta dias, tendo em vista que a entidade de restrição ao crédito figura como
sua mandatária na relação de direito material em exame pelo juízo. Conside-
rando a evidente hipossuficiência técnica e econômica da demandante perante
o reclamado, procedo à inversão do ônus da prova em favor dele, nos termos
do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. A parte demandada deverá prestar
depoimento pessoal na audiência de instrução, independente das alegações
que fizer na contestação, sob pena de reconhecimento pelo Juízo do efeito da
confissão previsto no § 1º do art. 385 do CPC/2015. No caso de ser a parte
demandada pessoa jurídica, o depoimento pessoal deverá ser prestado por
preposto ou representante que tenha conhecimento dos fatos concernentes
ao litígio. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação.
Intimem-se. Conciliação Data: 20/02/2020 Hora 11:30 Local: SALA 01 do CE-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
JUSC JEC localizado na Cidade da Justiça Situacão: Pendente
ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo
0607499-05.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Perdas e Danos
- REQUERENTE: Janderson Ponte de Assis - REQUERIDO: Fernando Carva-
lho da Fonseca - Conciliação Data: 18/02/2020 Hora 12:00 Local: SALA 01 do
CEJUSC JEC localizado na Cidade da Justiça Situacão: Pendente
ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC) - Processo 0607513-
86.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Contratos de Consumo -
RECLAMANTE: Maria do Socorro Gabriel Nemetala - RECLAMADO: Banco
BMG S.A. - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado
pela parte reclamante, porquanto não me convenço do direito por ela alegado,
ante a ausência do instrumento contratual de empréstimo firmado entre as
partes. Importante salientar que eventuais cobranças além do prazo final do
contrato podem ser motivadas por ausência de desconto durante o curso do
contrato, até mesmo pela perda da margem consignável, fatos estes que ne-
cessitam de maiores esclarecimentos. Inverto, com fundamento no art. 6º, VIII,
do Código de Defesa do Consumidor, à vista da condição de hipossuficiência,
o ônus da prova a favor da parte reclamante para facilitação da defesa de seus
direitos. Intimem-se. Conciliação Data: 19/02/2020 Hora 11:30 Local: SALA 01
do CEJUSC JEC localizado na Cidade da Justiça Situacão: Pendente
ADV: FRANCISCA ELIOMARA FREIRE NOGUEIRA (OAB 5121/AC) - Proces-
so 0607514-71.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Responsabi-
lidade do Fornecedor - REQUERENTE: Nicolas Aurelio Pinto Barbosa Lima
- REQUERIDO: M. I. Revestimentos LTDA - Conciliação Data: 18/02/2020 Hora
12:30 Local: SALA 01 do CEJUSC JEC localizado na Cidade da Justiça Situ-
acão: Pendente
ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC) - Processo 0607521-
63.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Perdas e Danos - REQUE-
RENTE: Moisés da Silva Costa - REQUERIDO: Gustavo de Souza Castro -
Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte
reclamante (p. 07), porquanto não me convenço do direito por ela alegado,
considerando não haver nos autos elemento probatório suficiente para emba-
sar referido pedido, não havendo ainda prova acerca da posse do automóvel
objeto da negociação, bem como dos exatos termos do negócio jurídico firma-
do entre as partes para aquisição do bem. Intime-se. Cumpra-se. Conciliação
Data: 19/02/2020 Hora 11:30 Local: SALA 01 do CEJUSC JEC localizado na
Cidade da Jusitça Situacão: Pendente
ADV: DIENIFAN PINHEIRO LIMA (OAB 5161/AC) - Processo 0607523-
33.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - DIREITO DO CONSUMI-
DOR - REQUERENTE: Pedro de Souza Lima - REQUERIDO: Latam Linhas
Aereas - Conciliação Data: 18/02/2020 Hora 12:30 Local: SALA 01 do CEJUSC
JEC localizado na Cidade da Justiça Situacão: Pendente
ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC), ADV: DAYANA KAROLINE DE LIMA
(OAB 5044/AC) - Processo 0607526-85.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-
-processual - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Amanda Luiza
Alab de Souza - REQUERIDO: Tam Linhas Aéreas S.A - Conciliação Data:
19/02/2020 Hora 10:30 Local: SALA 01 do CEJUSC JEC localizado na Cidade
da Justiça Situacão: Pendente
ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC) - Processo 0607527-
70.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - DIREITO CIVIL - RECLA-
MANTE: Maria Antonia do Nascimento Costa - RECLAMADO: BANCO BRA-
DESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Decisão Trata-se de pedido de medida
liminar formulado por Maria Antonia do Nascimento Costa em face do BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. objetivando a exclusão de seu nome
dos cadastros das entidades de proteção ao crédito. Passo a examinar o re-
querimento à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
Observa-se a probabilidade do direito da autora através do documento de p.
07, demonstrando a negativação do nome da autora pela parte reclamada, em
razão de dívida cuja origem a demandante afirma desconhecer. O fundado
receio de dano de difícil reparação reside nos prováveis prejuízos que a recla-
mante terá de suportar, pois é cediço que no mercado de consumo os fornece-
dores dificultam sobremaneira a aquisição de produtos ou serviços por quem
está registrado como inadimplente. Com essas razões, presentes os requisitos
previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da
tutela jurisdicional para excluir o nome da demandante da entidade de restri-
ção ao crédito, em relação à dívida constante do documento de p. 07. Dessa
forma, expeça-se ofício ao SERASA EXPERIAN requisitando o cumprimento
desta decisão, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade criminal
por desobediência. Sem prejuízo da apuração de eventual infração penal por
desobediência e de cominação de multa à SERASA EXPERIAN por ato atenta-
tório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, e parágrafos, do CPC/2015), as-
severo que o atraso no cumprimento da ordem acima acarretará incidência de
multa diária em desfavor da parte reclamada no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), pelo período de trinta dias, tendo em vista que a entidade de restrição
ao crédito figura como sua mandatária na relação de direito material em exame
pelo juízo. Considerando a evidente hipossuficiência técnica e econômica da
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