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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C31
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de maus antecedentes, em vista da informação trazida em fls. 17/18, a qual no-
ticia a existência de uma condenação penal anterior transitada em julgado. No
caso, diante do reconhecimento de circunstância que implica ao mesmo tempo
em reincidência, reservo sua aplicação para a segunda fase de dosimetria da
pena, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de não incorrer em
bis in idem. a.3 conduta social: Poucos elementos se coletaram sobre a condu-
ta social da denunciada, razão pela qual deixo de valorá-la. a.4 personalidade
do agente: O agente conta com apenas 21 anos, é reincidente e ainda respon-
de a outros processos criminais, inclusive por reiteração de conduta delitiva de
tráfico de drogas no interior do presídio, o que indica, nos termos da jurispru-
dência atual do STJ, que a personalidade do agente é voltada à criminalidade
(STJ, HC 198223/PE) e está em plena ascendência delitiva. Por esta razão,
valoro negativamente. a.5 motivos: O motivo do delito se constitui no próprio
tipo penal, não servindo como causa valorativa da pena. a.6 circunstâncias: Se
encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. a.7 consequências:
As consequências do crime não ultrapassam aquelas que constituem a mate-
rialidade do delito em questão, não servindo de causa a exasperar a pena. a.8
comportamento da vítima: Normal à espécie. Considerando as circunstâncias
judiciais apontadas, fixo ao acusado a pena-base em 06 (seis) anos de reclu-
são. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Concorrendo a circunstância
atenuante prevista no artigo 65, III, alínea ‘’d’’, do CP (confissão), com a cir-
cunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal (reincidência),
em observância ao artigo 67 do CP e do posicionamento jurisprudencial mais
recente, entendo que ambas as causas devem ser igualmente valoradas e por-
tanto opera-se a compensação, por se tratar a confissão de circunstância afeta
à personalidade do agente. Assim, concorrendo ambas as circunstâncias e por
terem igual valor, mantenho a pena em 06 (seis) anos de reclusão. c) Causas
de aumento e de diminuição Não há causas de diminuição da pena para o
acusado. Sendo necessário destacar que não estão presentes os requisitos
do tráfico privilegiado, em razão do histórico do acusado envolvendo 01 con-
denação penal anterior ao fato transitada em julgado, bem como por responder
a outros processos, sendo um deles por tráfico de drogas, o que demonstra
que tem reiterado na conduta delitiva. Por fim, encontra-se presente a causa
de aumento da pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, razão
pela qual majoro a reprimenda em 1/6, fixando-a, portanto, em 07 (sete) anos
de reclusão. d) Pena de multa Condeno também a acusada ao pagamento de
500 (quinhentos) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59
do Código Penal, e os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30
(um trinta avos) do salário mínimo cada, cujo recolhimento dar-se-á através
de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em julgado desta
decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art. 51, do Código
Penal). REGIME DE PENA Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §2º, a,
do Código Penal, o acusado deverá iniciar o cumprimento de pena privativa
de liberdade anteriormente dosada em regime FECHADO. Quanto aos cálcu-
los da detração penal, o réu foi preso preventivamente no dia 13 de julho de
2019, estando preso até hoje. Como não alcançou os requisitos para eventual
progressão, observando inclusive a condição de ser reincidente, MANTENHO
O REGIME FECHADO e nego o direito de apelar em liberdade. O réu cumpre
pena por sentença transitada em julgado. Dessa forma, forme-se o processo
de execução provisória, encaminhando à VEP para acompanhamento e fisca-
lização, bem como para devido somatório/unificação com a Execução Penal n.
0004785-37.2019.8.01.0001. Incabível, por não preenchimento dos requisitos
legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art.
44, CP) ou a concessão do sursis (art. 77, CP). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Condeno o réu às custas processuais, porém, declaro suspenso seu paga-
mento, ante a gratuidade da justiça que concedo em seu favor. Providencie-
-se à imediata incineração/destruição da droga apreendida, caso ainda não
tenha sido realizada pela autoridade policial. Após o trânsito em julgado: a)
Expeça-se a guia de execução definitiva; b) Lance-se o nome do réu no rol dos
culpados, comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constitui-
ção Federal, bem como os institutos de identificação para efeito de registro,
observando-se as disposições da CNG-JUDIC; c) Intime-se o sentenciado para
o pagamento da multa, com prazo até o 10º dia após o trânsito em julgado.
Cumpridas as deliberações acima, arquivem-se os autos com as devidas bai-
xas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0005/2020
ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV:
CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC), ADV: MAURO
MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC), ADV: FABIANO MAFFINI (OAB 3013/
AC) - Processo 0002966-65.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Or-
dinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Israel de Bastos
Modesto - Euclides Alves de Oliveira - [...] RECEBO desde já os recursos de
APELAÇÃO de fls. 389 e 390 nos seus legais e jurídicos efeitos, ante a tem-
pestividade e preenchidos os demais pressupostos, e concedo vista aos ape-
lantes para as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. VI - Após, intime-se
o Ministério Público para contrarrazões no prazo legal, encaminhando o feito
em seguida ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. [...]
ADV: LORENA LEAL DE ARAUJO (OAB 3317/AC) - Processo 0011217-
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
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72.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico
Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADO: Rodrigo Vicente Chaves da Sil-
va - [...] Sendo assim, como existem elementos probatórios mínimos de autoria
e materialidade, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta
atribuída ao réu, entendo prematuro, neste momento processual, analisar o
mérito da causa e rejeitar a denúncia formulada, tendo em vista que os fatos
só podem ser melhor esclarecidos com o regular processamento da ação pe-
nal. Portanto, INDEFIRO as teses da defesa. Em consequência, RECEBO A
DENÚNCIA oferecida pelo Parquet, dando o acusado como incurso no delito
nela capitulado, devendo ser designada audiência de instrução e julgamento,
citando-se e intimando-se o acusado. Expeçam-se as demais comunicações
necessárias. [...]
5ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SHIRLEI DE OLIVEIRA HAGE MENEZES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARICELA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: JOSÉ TANACA DA SILVA FERREIRA (OAB 4893/AC) - Processo 0715739-
04.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0009740-14.2019.8.01.0001) - Li-
berdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória - REQUERENTE:
Miguel Rodrigues do Carmo - DISPOSITIVO DA DECISÃO: POSTO ISSO, IN-
DEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado por MIGUEL RO-
DRIGUES DO CARMO. Intimem-se. Após o transcurso do prazo, arquivem-se.
VARA DE DELITOS DE
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC) - Processo 0014531-
70.2012.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a
vida - ACUSADO: Carlos Emilio Mantilla Carrasco e outros - Ato Ordinatório
Tendo em vista a apresentação das alegações finais pelo Ministério Publico,
fica o i. Causídico intimado para apresentar as alegações finais por parte da
Defesa, no prazo legal. Rio Branco (AC), 07 de janeiro de 2020.
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO
DE CONFLITOS E CIDADANIA
JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN DEISE BRAGA PAIVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLEY EMMANUELA CAVALCANTE DE ALBU-
QUERQUE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: ERONILDO MACAMBIRA BRAGA JUNIOR (OAB 27933/ES), ADV:
ERONILDO MACAMBIRA BRAGA NETO (OAB 5233/AC) - Processo 0009882-
05.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - DIREITO CIVIL - REQUE-
RENTE: Mariana Moreira Sampaio Lima - REQUERIDO: VERISSIMO DA
COSTA ANTROBOS - Despacho Indefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e
6º, Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a pretensão da autora de suspensão do pro-
cesso por tão longo período, com realização de nova audiência de conciliação
apenas para período após 30 dias de suspensão, pois o extenso lapso tem-
poral é incompatível com os princípios que regem este microssistema, como o
da celeridade e da economia processual. Informe a parte autora onde a parte
requerida possa ser localizada para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de extinção do processo. Após, conforme a hipótese, expeça-se o neces-
sário para citação/intimação. Intime-se.
ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: ROCHA FILHO
NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 161995/RO) - Processo
0606885-97.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Indenização por
Dano Moral - RECLAMANTE: Maria Antonieta Lima Lopes - RECLAMADO:
ENERGISA S/A - Decisão Trata-se de pedido de medida liminar formulado
por Maria Antonieta Lima Lopes em face da Companhia de Eletricidade do
Acre - ELETROACRE objetivando compelir a reclamada a não interromper
seu fornecimento de energia elétrica, bem como a abster-se de incluir seus
dados nas entidades de restrição ao crédito, porquanto alega haver cobrança
indevida. Averbo, inicialmente, que a medida de urgência vindicada pela parte
reclamante não tem natureza cautelar, na medida em que postula providência
diretamente afeta ao provimento final de mérito colimado. Dessa forma, passo
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