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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C27
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da atenuante, encontrando a reprimenda de totalizando o quantum de 02 (dois)
anos e 06 (seis) meses de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição
Não existem causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual a
pena fica mantida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual, à
míngua de outras causas modificadoras, torno definitiva e concreta. d) Pena de
multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado ao pagamento de
10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada,
cujo recolhimento dar-se-á através de guia própria, até o 11º (décimo primeiro)
dia do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida
ativa do Estado (art. 51 do Código Penal). 2ª FATO: Art. 155, caput, c/c Art. 14,
inciso II, ambos do CP a) Pena base: a.1 culpabilidade: Culpabilidade normal a
espécie, nada tendo a se valorar. a.2 antecedentes: O réu é possuidor de maus
antecedentes. Em consulta ao sistema SAJ/PG5, verifico que o réu possui
duas condenações penais posteriores transitadas em julgado, o que não gera
reincidência, razão pela qual, valoro negativamente. a.3 conduta social: Pou-
cos elementos se coletaram sobre a conduta social do denunciado, razão pela
qual deixo de valorá-la. a.4 personalidade do agente: Poucos elementos se
coletaram sobre a personalidade da agente, razão pela qual também é neutra.
a.5 motivos: O motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro
fácil, o que já é punido pelo próprio tipo penal. a.6 circunstâncias: se encontram
relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. a.7 consequências: As consequ-
ências do crime são graves, pois a vítima teve prejuízos financeiros, vez que
os bens não foram restituídos. Valoro negativamente. a.8 comportamento da
vítima: Não contribuiu para a incidência do delito, razão pela qual mantenho
neutra. Considerando a circunstância apontadas, fixao ao réu a pena-base em
01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e
atenuantes Concorrem 2 circunstâncias atenuantes, quais sejam menoridade
relativa e confissão, com a circunstância agravante da reincidência. Compenso
a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e reduzo a pena em
1/6 pela segunda atenuante, encontrando a reprimenda de 01 (um) ano, 05
(cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. c) Causas de aumento e de dimi-
nuição Presente uma causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do
CP (tentativa). Diante do regramento estatuído pelo parágrafo único do citado
artigo e a vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se
aproximou da consumação do delito, não fosse a atitude da vítima em perse-
gui-lo, diminuo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 (um terço), passando a
dosá-la em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Não existem causas
de aumento de pena em desfavor da acusada, fixando-a, portanto, em 11
(onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual, à míngua de outras causas
modificadoras, torno-a definitiva e concreta. d) Pena de multa Em caráter
cumulativo, condena-se, ainda, o acusado ao pagamento de 10 (dez) dias-
-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, e
os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do
salário mínimo cada, cujo recolhimento dar-se-á através de guia própria, até o
11º (décimo primeiro) dia do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser
lançada na dívida ativa do Estado (art. 51 do Código Penal). DO CONCURSO
MATERIAL Considerando que o acusado praticou os crimes em desígnios au-
tônomos, reconheço a ocorrência do concurso material (art. 69 do CP) e reali-
zando o somatório do crime de furto qualificado (02 anos e 11 meses) com o
crime de furto tentado (11 meses e 20 dias), encontro a reprimenda total de 03
(três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como a pena
de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo
cada. PENA DEFINITIVA DESSA FORMA, fica o acusado ISMAEL DA CON-
CEIÇÃO CONDENADO a pena de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte)
dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do
salário mínimo. REGIME DA PENA Em vista do quanto disposto pelo art. 33,
§2º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de
liberdade anteriormente dosada em regime SEMIABERTO, por ser reincidente.
O réu não esteve preso preventivamente por esse processo. Defiro ao acusado
o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que se encontra solto por esse
processo, não havendo nenhum motivo ponderoso à decretação de segrega-
ção cautelar. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu nas custas processu-
ais, porém, isento-o do pagamento por ter sido assistido pela Defensoria Públi-
ca. Uma vez cumpridas as formalidades legais pertinentes, expeça-se carta de
guia à Vara das Execuções para os fins que se fizerem necessários, para devi-
do somatório/unificação com a execução penal n. 0006727-75.2017.8.01.0001.
Deixo de fixar valor mínimo de indenização pelo prejuízos sofridos pelo ofendi-
do, na forma do artigo 387, IV, do CPP, por ausência de elementos nos autos
que indiquem o valor do prejuízo suportado. Observada a regra do Art. 5º, LVII,
da Constituição Federal, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados,
oficiando-se, em seguida, ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos di-
reitos políticos enquanto perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15, III,
da Carta Magna). Intime-se para o pagamento da multa imposta na forma do
artigo 50 do CPB. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpridas as delibera-
ções acima, arquivem-se os autos.
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0004001-
94.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualifica-
do - INDICIADO: Marcelo da Silva Francisco - [...] Diante do exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado
MARCELO DA SILVA FRANCISCO, já qualificado nos autos, como incurso nas
penas do art. 155, §4º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código
Penal. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio,
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
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passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifá-
sico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto
Repressor. 1. Fixação da Pena a) Pena base: a.1 Culpabilidade: Culpabilidade
normal a espécie, nada tendo a se valorar. a.2 Antecedentes: em consulta ao
SAJ verifico que o réu é possuidor de maus antecedentes, pois possui várias
condenações criminais que não geram reincidência, razão pela qual, valoro
negativamente. a.3 Conduta social: Poucos elementos foram coletados a res-
peito de sua conduta social, razão pela qual tenho por neutra. a.4 Personali-
dade do agente: observo que o réu é costumeiro na prática de crimes contra
o patrimônio, tendo praticado vários atos infracionais quando menor de idade
e respondendo a outros processos, demonstrando, pois, que sua personalida-
de é voltada a criminalidade. Valoro negativamente. a.5 Motivos: Inerente ao
tipo penal, pelo qual deixo de valorar. a.6 Circunstâncias: As circunstâncias do
crime são relevantes, vez que foi praticado em concurso de agentes. Valoro ne-
gativamente. a.7 Consequências: As consequências do crime não ultrapassam
aquelas que constituem a materialidade do delito em questão, não servindo de
causa a exasperar a pena. a.8 Comportamento da vítima: A atitude da vítima
em nada contribuiu para o cometimento do delito, pela qual mantenho neutra.
Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas ao acusado
e presente a qualificadora do emprego de chave falsa, fixo ao réu a pena-base
em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. b) Circunstâncias agravan-
tes e atenuantes Não concorrem circuntâncias atenuantes em favor do réu. O
acusado é reincidente, conforme demonstrado na ficha de antecedentes cri-
minais acostada às fls. 21/24. Assim, reconheço em seu desfavor a agravante
da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), agravo a pena em 08 (oito) meses e 15
(quinze) dias, ficando a pena em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quin-
ze) dias de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição Presente uma
causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do CP (tentativa), em
observância ao regramento estatuído pelo parágrafo único do citado artigo e a
vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se aproximou
da consumação do delito, conforme restou consignado no bojo desta decisão,
diminuo a pena anteriormente dosada em seu patamar mínimo de 1/3 (um ter-
ço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente que chegou próximo
à consumação, não fosse um terceiro que o tivesse visto e acionado a polícia,
passando a dosá-la em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão. Não existem causas de diminuição da pena em favor do réu, fixando-
-a, portanto, em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a
qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno-a definitiva e concreta.
d) Pena de multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado ao
pagamento de 15 (quinze) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes
do Art. 59 do Código Penal, e os demais elementos acima analisados, ao valor
de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada, cujo recolhimento dar-se-á
através de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em julgado
desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art. 51, do
Código Penal). REGIME DE PENA Verifico que o réu está cumprindo pena por
sentença transitada em julgado, no regime fechado, nos autos da Execução
Penal n. 0007809-44.2017.8.01.0001. Assim, considerando a situação acima
narrada e as condições subjetivas desfavoráveis ao réu, nos termos do art. 33,
§2º, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimen-
to de pena. Não sendo cabível a aplicação da substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que inexistente os requisitos do
art. 44 do Código Penal. Em que pese estar preso cumprindo pena nos autos
n. 0007809-44.2017.8.01.0001, DEFIRO ao acusado o direito de apelar em
liberdade, tendo em vista que esteve solto por esse processo durante toda a
instrução processual, não havendo nenhum motivo ponderoso à decretação
de segregação cautelar. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de condenar o réu
nas custas processuais por ter sido assistido pela Defensoria Pública. Uma vez
cumpridas as formalidades legais pertinentes, expeça-se mandado de prisão,
forme-se o processo de execução, instruindo-o com a carta de guia, para pos-
terior remessa à Vara das Execuções para devido somatório/unificação com
a execução penal n. 0007809-44.2017.8.01.0001. Com o trânsito em julgado,
observada a regra do Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, lance-se o nome do
condenado no rol dos culpados, oficiando-se, em seguida, ao Cartório Eleitoral
para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos
desta condenação (Art. 15, III, da Carta Magna). Intime-se para o pagamen-
to da multa imposta na forma do artigo 50 do CPB. Publique-se, registre-se,
intime-se e cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com
as devidas baixas.
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0004009-
37.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - INDICIA-
DO: Marcelo de Oliveira Viana - [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE
o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado MARCELO DE
OLIVEIRA VIANA, já qualificado no bojo dos autos, como incurso nas penas
do artigo 129, § 1º, incisos I e II do CP, razão pela qual passo a dosar a respec-
tiva pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no art. 68, caput,
Código Penal. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal
Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo
trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto
Repressor. a) Pena base: a.1 Culpabilidade: levando-se em consideração não
só as suas condições pessoais, como também a situação de fato em que ocor-
reu a indigitada prática delituosa, de acordo com o que era exigível, conclui-se
que a reprovabilidade de sua conduta é normal à espécie de delito, não influin-
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