DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Conteúdo
DJEAC20200108C20
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
20
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - AUTORA: Antonia Irene Leitao
Cardozo - RÉ: Tanira do Nascimento Fontes - FIADORA: Odineia Viana Fontes
- Jaime Afonso Viana Fontes - Maria do Socorro D’Ávila do Nascimento - Dá as
partes por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarra-
zões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015
ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV:
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0716867-
30.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação -
REQUERENTE: Andre Raimundo da Costa Júnior - REQUERIDO: Banco Cru-
zeiro do Sul S/A - Dá as partes por intimadas, na pessoa de seus advogados,
da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 18/03/2020, às
09 horas, neste Juízo. Ficam advertidas que, deverão comparecer para pres-
tarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos
contra eles alegados (art. 385, § 1º, do CPC/2015).
ADV: JANIO TEIXEIRA PINHEIRO (OAB 4467/AC) - Processo 0716923-
92.2019.8.01.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - DIREITO
CIVIL - REQUERENTE: Raimar de Assis Modesto - REQUERIDO: UNIMED
RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Dá a parte
autora por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas
processuais de fls.80/81 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quin-
ze) dias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2020
ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: MARCIO
ROGERIO DAGNONI (OAB 1885/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO RO-
CHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: JOSÉ ILDSON VIANA BARBOSA (OAB
4312/AC) - Processo 0003589-76.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença
- Cheque - CREDOR: MORAIS E ASSIS LTDA - ME (Morais Tur agencia de
Viagens e Turisma) - DEVEDORA: Damiana Maria Maia dos Santos - Wilton da
Silva Rocha Junior - Kleber de Menezes Crispim Medeiros - Importa em extin-
ção do processo o fato de a parte exeqüente desistir da execução, consoante
estabelece o artigo 485, inciso VIII, c.c. o artigo 771, parágrafo único, ambos
do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no art. 200, parágrafo
único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem reso-
lução de mérito. Sem custas. Arquivem-se independentemente de trânsito em
julgado. Publique-se. Intimem-se.
ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: CAR-
LOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo 0003810-
64.2009.8.01.0001 (001.09.003810-0) - Execução de Título Extrajudicial -
Prestação de Serviços - CREDOR: Associação Educacional e Cultural META
Ltda - DEVEDOR: R.A.S. - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo
de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de
valores de fls. 183/184.
ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV:
CELSO MARCON (OAB 10990/ES), ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER
(OAB 3232/AC) - Processo 0014632-78.2010.8.01.0001 (001.10.014632-6) -
Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: BAN-
CO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - REQUERIDO: Cleonice Claudia
de Freitas Miorelli - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5
(cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de valores
de fl.190.
ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC),
ADV: ARTUR FELIX GONÇALVES (OAB 4782/AC), ADV: ALMIR ANTÔNIO
PAGLIARINI (OAB 2680/AC) - Processo 0702247-42.2019.8.01.0001 - Proce-
dimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: Elane de Barros
Martins - RÉU: Acre Comércio de Veículos - Xapurí Motors - Leocar Veículos
- Me - DENUNCIADO: Francisco Silva de Oliveira - Inexistindo, pois omissão
contradição ou obscuridade, rejeito os embargos. Publique-se. Intimem-se.
ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV:
JOAO PAULO FELICIANO FURTADO (OAB 2914/AC) - Processo 0702904-
86.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadas-
tro de Inadimplentes - REQUERENTE: Diana da Silva Nunes - REQUERIDO:
Losango Promoções e Vendas - Ltda - Defiro os pleitos e determino ao Sera-
saJud que proceda, no prazo de 48 horas, a inclusão do nome do devedor no
cadastro de inadimplentes. Nome: Diana da Silva Nunes CPF: 935.106.672-04
Cumpra-se o quarto parágrafo e seguintes, constantes em decisão de cumpri-
mento de sentença às fls. 151/152. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV:
BRUNA ROANA DA SILVA DELILO (OAB 4583/AC), ADV: DIEGO MARINS
BORGES (OAB 4630/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA
SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0703032-09.2016.8.01.0001 - Procedimento
Comum - Locação de Imóvel - AUTOR: Labib Murad - Casa Empreendimentos
Imobiliarios Ltda - RÉU: Lotérica Centro - L & S Loteria Ltda - Luzia Arcanjo Ma-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ciel - Romeu Delilo e outro - Trata-se de Recurso de Apelação às fls. 322/327.
Intime-se o recorrido para apresentar, querendo, suas contrarrazões no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1010, §1 º do CPC. Decorrido o pra-
zo supra com ou sem manifestação remetam-se imediatamente os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça(art. 1010, §3º do CPC); Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
ADV: NORBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/
SP), ADV: MARCO ANTÔNIO HENGLES (OAB 136748/SP), ADV: LORENA
FRANCIELLE BENTO (OAB 7299/RO) - Processo 0703878-21.2019.8.01.0001
- Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTOR: Roda Viva
Transportes e Logística Ltda - REQUERIDA: Ieda Maria Menezes Brito - Ine-
xistindo, pois, a contradição e omissão apontadas pelo recorrente, rejeito os
embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC), ADV: RAIMUNDA RO-
DRIGUES DE SOUZA (OAB 551/AC) - Processo 0704710-25.2017.8.01.0001
- Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - EXEQUEN-
TE: Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados - ME - EXECUTADO:
Ramão Vieira de Oliveira - E & E Comércio Serviços e Representações de
Alimentos Ltda - Ante o teor da petição de fls. 205/207, verifica-se que a parte
devedora trata acerca do levantamento de valores bloqueados (R$ 2.159,54),
entretanto, não esse valor bloqueado nos autos. Assim intime-se a parte de-
vedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a proveniência do valor
supracitado. Oportunamente, as partes poderão de forma consensual, elaborar
minuta de acordo, devidamente assinada pelas partes, e juntar aos autos para
homologação. Publique-se. Intimem-se.
ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: VINICIUS SANDRI
(OAB 2759/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/
SP) - Processo 0705837-27.2019.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários -
AUTOR: Banco Cruzeiro do Sul S/A - RÉ: Gisela Souza de Araújo Reis - Trata-
-se de exceção de pré-executividade aforada pelo executada (fls. 198/202),
requerendo a extinção da presente execução, alegando a prescrição do título.
É certo que a defesa do devedor no cumprimento de sentença, dar-se por
impugnação ao cumprimento de sentença. Note-se que neste momento, não
foi iniciado o cumprimento de sentença, oportunidade que a parte ré teria de
oferecer impugnação. Entretanto, a prescrição é matéria de ordem pública e,
pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição mediante simples
petição nos autos, devendo ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, inde-
pendentemente de arguição do interessado. Compulsando os autos, verifica-
-se que parte ré possui 02 (dois) contratos (474834190 e 483669555), os quais
se encontram inadimplentes, conforme reconhecido em sentença transitada
em julgado. Conforme constata-se às fls. 16, o primeiro contrato foi realiza-
do em 05/08/2011, e o pagamento da última parcela se dará em 05/09/2021.
No tocante ao segundo contrato, foi realizado em 05/09/2012, e o pagamento
da última parcela se deu em 05/05/2017. O prazo prescricional da presente
demanda é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Códi-
go Civil, iniciando-se a contagem do prazo a partir do vencimento da última
parcela, o que afasta a prescrição alegada pela parte demandada. Corrobo-
rando tal entendimento, a jurisprudência trata o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. ARTIGO
206, § 5º, I, DO CCB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória embasada em
contrato de abertura de crédito em conta corrente e contrato de empréstimo
particular, em face da sua natureza pessoal e por constituir dívida líquida, rege-
-se pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil vigente, prevendo o prazo de cinco
anos. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de débito
decorrente de contrato de conta-corrente é a data da última movimentação
verificada na conta bancária. No caso, seja qual for a data utilizada para o
início do prazo prescricional, se da última movimentação na conta corrente ou
do vencimento do contrato, prescrita, está, a pretensão autoral, consideran-
do que a ação monitória somente foi ajuizada em 13.12.2016. RECURSO DE
APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076194067, Décima Quinta
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro,
Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: 70076194067 RS, Relator: Adriana da
Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018) APELAÇÃO. EM-
BARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de financiamento/mútuo bancário.
Prazo prescricional quinquenal que deve ser contado a partir da data do ven-
cimento da última prestação e não do vencimento antecipado da dívida, acaso
prevista em contrato. Prescrição não ocorrida. Julgamento de 1º grau de juris-
dição confirmado. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00525065320108260114
SP 0052506-53.2010.8.26.0114, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento:
12/12/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019)
Neste diapasão, considerando que o prazo prescricional quinquenal deve ser
contado a partir da data do vencimento da última prestação, constata-se que
os empréstimos prescreveriam, não houvesse o ajuizamento da demanda, em
05/09/2026 e 05/05/2022, respectivamente. Ademais, constata-se que a sen-
tença proferida nos autos já transitou em julgado, o que significar dizer que a
sentença é imutável e indiscutível, gerando assim, coisa julgada. Diante do
exposto, não conheço da exceção de pré-executividade aforada. Retornem os
DOinet - Mensagens e Informações