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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C17
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Relator : Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Apelante : Bv Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 5311/AC)
Apelada : Eliane Alves
Advogado : Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TA-
RIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EM
FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTEN-
ÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.429,60 (MIL,
QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), EM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS PELAS ALUDIDAS
TARIFAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PRETENDE REFORMA, SOB
FUNDAMENTO DE QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS, COM PRE-
VISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, DAS QUAIS A RECLAMANTE ESTEVE
CIENTE E QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS.
CONTRATO CELEBRADO EM 29/01/2018, SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO
BACEN Nº.3.954/2011, QUE NÃO FAZ VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TAIS
TARIFAS. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0603696-14.2019.8.01.0070,
ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Espe-
ciais do Estado do Acre, incluindo o relator GILBERTO MATOS DE ARAÚJO,
em DAR PROVIMENTO ao Recurso. Votação unânime.
Juiz Gilberto Matos de Araújo
Relator
Classe : Recurso Inominado n.º 0002317-87.2019.8.01.0070
Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Apelante : Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
Advogados : Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO) e outros
Apelado : Edilson Medeiros Barros
Advogados : KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA (OAB: 4597/AC)
e outro
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA
DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00
(DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO NO SERASA. REFORMA
DA SENTENÇA NECESSÁRIA PARA CONSIDERAR INDEVIDO APENAS A
COBRANÇA DO VALOR DE FINANCIAMENTO DE PADRÃO, UMA VEZ QUE
NÃO ESTÁ AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº.414/2010, DA ANEEL. FA-
TURAMENTO DE CONSUMO COBRADO NOS DOIS MESES SEGUINTES
À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR QUE NÃO SE APRESENTOU DISSONANTE
DOS CONSUMOS REGISTRADOS POSTERIORES À INSTALAÇÃO DO ME-
DIDOR, NÃO HAVENDO BENEFÍCIO PARA A EMPRESA. DANOS MORAIS
FIXADOS NA ORIGEM QUE SE MOSTRAM ACIMA DOS PADRÕES DE RA-
ZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A SITUAÇÃO VIVENCIADA.
REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE
MOSTRA NECESSÁRIA, HAJA VISTA QUE APENAS A COBRANÇA E CON-
SEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO PADRÃO ERA INDE-
VIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002317-87.2019.8.01.0070,
ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Espe-
ciais do Estado do Acre, incluindo o relator GILBERTO MATOS DE ARAÚJO,
em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso. Votação unânime.
Juiz Gilberto Matos de Araújo
Relator
Classe : Recurso Inominado n.º 0000309-45.2018.8.01.0015
Origem : Mâncio Lima
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Apelante : Municipio de Mâncio Lima
Proc. Município : Danilo da Costa Silva (OAB: 4795/AC)
Apelado : Cartejane Ribeiro da Silva, vulgo “Zano” - cel.: 9987-6321
Advogado : Luiz de Almeida Taveira Junior
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE
CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS
ORIUNDAS DE CONTRATO PROVISÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PROFESSOR EM PROJETO DENOMINADO “ASAS DA FLORESTANIA”.
INSURGÊNCIA DO RECLAMADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO, À VIS-
TA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVA QUE OS DE-
PÓSITOS DOS SALÁRIOS FORAM EFETUADOS EM CONTA DO RECLA-
MANTE AINDA NO ANO DE 2017. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA
COMPROVAR OS PAGAMENTOS. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA
PARA CONSIDERAR INEXISTENTES OS DÉBITOS ALEGADOS E AFASTAR
A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000309-45.2018.8.01.0015,
ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Espe-
ciais do Estado do Acre, incluindo o relator GILBERTO MATOS DE ARAÚJO,
em DAR PROVIMENTO ao Recurso. Votação unânime.
Juiz Gilberto Matos de Araújo
Relator
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
17
II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA
(Capital)
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1ª VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ADIMAURA SOUZA DA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA, ADV: MARCIO
D’ANZICOURT PINTO (OAB 3391/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA
DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC) - Processo 0001746-47.2010.8.01.0001
(001.10.001746-1) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - CREDOR:
Acrediesel Comercial de Veiculos Ltda - DEVEDORA: Mayrla Souza da Silva
Mendes - Leosandro de Oliveira Barbosa - Dá a parte autora por intimada para,
no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça
de fl 275.
ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FER-
REIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC),
ADV: MARIANA RABELO MADUREIRA (OAB 4975/AC), ADV: GILLIARD NO-
BRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0010169-78.2019.8.01.0001 (proces-
so principal 0713346-43.2018.8.01.0001) - Cumprimento Provisório de Sen-
tença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CREDOR: F. ALVES
DA SILVA FILHO - ME - DEVEDOR: Consórcio Albuquerque BR Towers SPE
Ltda - Albuquerque Engenharia Importação e Exportação LTDA. - Dá a parte
credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca
da impugnação de fls. 32/36.
ADV: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC), ADV: LUCAS DE
OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO
(OAB 2780/AC) - Processo 0011100-62.2011.8.01.0001 - Execução de Título
Extrajudicial - Cheque - CREDOR: Oliveira & Cia Ind. Com. Imp. Exp. Ltda -
DEVEDOR: F.V.M.M.V. - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo
de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de
valores de fls.145/146.
ADV: CESAR AUGUSTO BAPTISTA DE CARVALHO (OAB 86/AC), ADV:
MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV: ALEXA
CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC) - Processo 0018132-
84.2012.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - DEVEDOR: Sebastião Gomes da
Costa Filho - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco)
dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de valores de
fls.171/172.
ADV: ALBERTO MONTEIRO NETO (OAB 4572/AC), ADV: ROCICLEIDE
ARAÚJO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 4082/AC), ADV: MARÍLIA GABRIE-
LA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 3615/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PI-
NHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: WEIMA KEDILA DE SOUZA
BARBOSA (OAB 5278/AC) - Processo 0600037-03.2015.8.01.0081 - Cum-
primento de sentença - Seção Cível - REQUERENTE: E.J.V.S.S.G.E.V.S.B.
- RÉU: D.F.J.A.H. - E.N. - Dá a parte ré- A. D. Firmino (Jornal AC 24 Horas) por
intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais
de fls.307/308 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
ADV: BRUNO CESAR BENTES FREITAS (OAB 18475/PA), ADV: FA-
BRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636SP) - Processo 0700120-
19.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - AUTOR: Banco da Amazônia S/A - RÉU: C. S. C. Melo-epp - Christiane
Sena Cunha Melo - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco)
dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls 94.
ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0700780-
28.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AU-
TOR: Banco Bradesco S/A - RÉU: Antônio Lopes Fernandes - Dá a parte au-
tora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da
certidão do oficial de justiça de fl 98.
ADV: ISAU DA COSTA PAIVA (OAB 2393/AC) - Processo 0702548-
86.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - REQUERENTE: Agro Norte Importação e Exportação Ltda - REQUE-
RIDO: Rogerio Barros de Lima - Dá a parte autora por intimada para, no prazo
de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl 43.
ADV: CATARYNY DE CASTRO AVELINO (OAB 3474/AC), ADV: MARCO AN-
TONIO MARI (OAB 3964/AC) - Processo 0704021-20.2013.8.01.0001 - Execu-
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ção de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Banco
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