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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C12
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
12
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em negar provimento ao recurso apresentado nos
termos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0606011-49.2018.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: Maria Marlene de Oliveira Vasconcelos
Advogado: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB: 3132/AC)
Apelado: Estado do Acre
Procuradora: Neyarla de Souza Pereira Barros
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. JUÍZO FAZENDÁRIO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO.
SENTENÇA TERMINATIVA, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMI-
NISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE ES-
GOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECUR-
SO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O MÉRITO DA DE-
MANDA, POR NÃO SE VERIFICAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMEN-
TO. SENTENÇA CASSADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0606011-
49.2018.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em dar provimento ao recurso apresentado nos ter-
mos do voto do relator.
Juiz de DireitoRobson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0604181-48.2018.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: Tiago da Silva Machado
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 3594/AC)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Apelado: Tiago da Silva Machado
Assunto: Indenização Por Dano Moral
RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE DÉBI-
TO LANÇAMENTOS DESCONHECIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RÉ QUE NÃO COMPROVA A AUTORIA DA OPERAÇÃO, OU A OCORRÊN-
CIA DE HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NÃO COLACIONAN-
DO NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A TOMADA DE MEDIDAS
DE SEGURANÇA PARA EVITAR EVENTUAL FRAUDE. RESPONSABILIDA-
DE OBJETIVA EM FACE DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DE-
VER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRÉVIA QUE ATRAI A
INTELIGÊNCIA DA SUMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RE-
CLAMADA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DO RE-
CLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HO-
NORÁRIOS SUSPENSA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0604181-
48.2018.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL,em dar parcial provimento ao recurso apresentado
pela parte reclamada nos termos do voto do relator. Improvido o recurso do
reclamante.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0700883-60.2018.8.01.0004
Foro de Origem: Epitaciolândia
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Apelante: Adriana Silva e Silva
Advogado: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB: 3630/AC)
Apelado: Jozias Albuquerque Pereira
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Advogada: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC)
Assunto: Indenização Por Dano Material
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. OCORRÊNCIA.
FRUSTRAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FESTA DE ANIVERSÁRIO DE
CRIANÇA COM SEU GENITOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MO-
RAL DEVIDO. VALOR QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO, POIS RAZOÁ-
VEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PEDIDO CONTRAPOSTO
IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0700883-
60.2018.8.01.0004, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou
Khalil, Robson Ribeiro Aleixo e Luana Cláudia de Albuquerque Campos, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias
digitais arquivadas.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Relatora
Classe : Embargos de Declaração n. 0604228-22.2018.8.01.0070/50000
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Embargante: Sebastiana Mendes de Oliveira
Advogado: Andre Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC)
Embargado: Estado do Acre
Proc. Estado: João Paulo Aprígio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
Assunto: Obrigações
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. FINALIDADE DE REDISCU-
TIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDA-
DE. ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO
EXPRESSA DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS
CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0604228-22.2018.8.01.0070/50000, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª
Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO
ALEIXO, LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ
BORGES DE OLIVEIRA ABOU KHALIL, em conhecer e não acolher os Embar-
gos de Declaração nos termos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0001687-31.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 3594/AC)
Apelada: Maria Cristina Paula da Silva
Advogado: Andrey Macêdo de Araújo (OAB: 4203/AC)
Assunto: Bancários
RECURSO INOMINADO. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS
E A SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À
SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RE-
CURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001687-
31.2019.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou
Khalil, Robson Ribeiro Aleixo e Luana Cláudia de Albuquerque Campos, em
não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais
arquivadas.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Relatora
Classe : Recurso Inominado n. 0602001-25.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Apelante: Vilma Cosmo de Sousa
Advogada: Talyta de Moura Santos (OAB: 5188/AC)
Apelado: Banco BMG S. A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC)
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