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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200108C11
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ-
REO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO HORÁ-
RIO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSE-
QUÊNCIAS GRAVOSAS QUE DETERMINEM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
QUE NÃO É ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO VIN-
DICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS SUSPENSA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0010319-
80.2018.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em negar provimento ao recurso apresentado nos
termos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0005864-38.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: CLARO S/A - NET
Advogado: Rafael Gonçalves Rocha (OAB: 41486/RS)
Apelado: Antonio Amauri Anerão Junior
Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC)
Advogado: Lanna Vieria Palladino (OAB: 5399/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTER-
NET. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO ENVIADO AO ENDEREÇO
ELETRÔNICO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA
EMPRESA DEMANDADA. DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FRAU-
DE PRATICADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O
DIREITO CONSTITUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECI-
DO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0005864-
38.2019.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em dar provimento ao recurso apresentado nos ter-
mos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0001569-96.2018.8.01.0003
Foro de Origem: Brasileia
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: José Altevir Ruela de Sousa
D. Pública: Wania Lindsay de Freitas Dias (OAB: 2421/AC)
Apelada: Francisca Valdeci Lima de Castro
Advogado: José Luiz Revollo Junior (OAB: 2480/AC)
Assunto: Compra e Venda
RECURSO INOMINADO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. RECLAMANTE
DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. CAUSA RELATIVAMENTE COMPLE-
XA. NECESSIDADE DE FACULTAR EXPRESSAMENTE AO RECLAMANTE A
ASSISTÊNCIA JURÍDICA. AUSÊNCIA ORIENTAÇÃO NA FASE DE PRODU-
ÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. DESEQUILÍBRIO
ENTRE AS PARTES E PREJUÍZO DO RECLAMANTE EVIDENCIADOS. NU-
LIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PRO-
VIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001569-
96.2018.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em dar provimento ao recurso apresentado nos ter-
mos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe: Recurso Inominado n. 0600657-09.2019.8.01.0070
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.511
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Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: Luiz Carlos Alves Bezerra
Advogado: Luiz Carlos Alves Bezerra
Apelado: Estado do Acre
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXE-
CUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PROCESSO EXTIN-
TO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉ-
VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À PGE. PROCEDIMENTO
PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº. 3.165/2016. RECURSO DO EXEQUENTE,
QUE SUSTENTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE SER
MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE A NECESSIDADE DE EX-
TINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS SUSPENSA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0600657-
09.2019.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em negar provimento ao recurso apresentado nos
termos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0602107-84.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
Advogada: Áurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC)
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO)
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogado: Marcio Nogueira Melo (OAB: 2827/RO)
Apelado: Leandro José da Silva Gonçalves
Advogado: Abrahim Mamed Mustafa Neto (OAB: 5345/AC)
Assunto: Indenização Por Dano Moral
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVADA A LE-
GITIMIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
DANO MORAL QUE DECORRE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. PRE-
SUMIDO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO À FINALIDADE
DO INSTITUTO E COMPATÍVEL COM OUTROS PROCESSOS ANÁLOGOS
JULGADOS POR ESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0602107-
84.2019.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO e LUA-
NA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS, em negar provimento ao recurso
apresentado nos termos do voto do relator. Vencida a Juíza THAÍS QUEIROZ
BORGES DE OLIVEIRA ABOU KHALIL, que votou pela redução do valor dos
danos morais para R$6.000,00.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Recurso Inominado n. 0600408-92.2018.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: Charles dos Santos Brasil
Advogado: Charles dos Santos Brasil (OAB: 4293/AC)
Advogado: Mariana de Noronha Ferreira (OAB: 3568/AC)
Apelado: Tam Linhas Aéreas S.A
Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EM-
BARQUE EM RAZÃO DE ATRASO DO PASSAGEIRO. FRAGILIDADE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INVER-
SÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVA
MÍNIMA DO DIREITO VINDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI-
DO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUSPENSA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0600408-
92.2018.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
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do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
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