DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: segunda-feira, 6 de julho de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 98
Conteúdo
DJEAC20200706C98
Page 1
Rio Branco-AC, segunda-feira
98
6 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.628
ção de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E
VINTE REAIS), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 120,00 (Cento e
vinte reais). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a)
próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermedi-
árias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte
autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar
o pagamento da taxa de diligência externa.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2200/2020
ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo
0700251-36.2020.8.01.0013 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade
(Art. 71/73) - AUTORA: Thaís Alves Sousa - Não há nulidades a reconhecer.
Tem-se como ponto controvertido a qualidade de segurada da parte deman-
dante. Designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será
colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como serão ouvidas as
testemunhas por ela apresentadas ao ato. Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2201/2020
ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701471-
06.2019.8.01.0013 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - REQUE-
RENTE: Maria Dalva dos Santos - Nessa esteira, diante da INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA, na forma do art. 485, IV, EXTINGO o presente feito, diante
da ausência de pressuposto processual intrínseco consistente na regularidade
formal. No mais, tendo em vista o princípio da economia processual, determino
que seja juntada cópia integral do presente feito nos autos principais, feito n.
0701575-66.2017.8.01.0013, no qual deve tramitar a execução a partir de en-
tão, sendo neste último expedido RPV, conforme cálculos apresentados pelo
executado em sua impugnação, diante da concordância da parte exequente,
conforme petição retro. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2202/2020
ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701468-
51.2019.8.01.0013 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - REQUE-
RENTE: Lucas Lauro Wartha - 1. Processo em ordem, não há nulidades a
sanar. 2. Fixo como pontos controvertidos, a presença ou não dos requisitos
para a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, quais sejam: a) a situação
de miserabilidade; b) a situação de incapacidade. 3. Defiro, inicialmente, a pro-
dução de prova pericial médica e socioeconômica. 4. Tendo em vista a neces-
sidade de realização de PERÍCIAS MÉDICA e SOCIOECONÔMICA, resolvo
determinar à Secretaria que: a) indique um(a) profissional médico(a) e um(a)
profissional assistente social para atuarem como perito(a)(s) nos autos, de
tudo certificando no feito; b) em seguida, intimem-se as partes para apresenta-
ção de quesitos, no prazo comum de 10 dias; c) empós: i) agende-se data para
realização da perícia, com a devida intimação da pessoa que será submetida
ao exame, bem como do(a) médico(a) perito(a) indicado para o ato, a quem
devem ser também apresentados os quesitos das partes e do Juízo; ii) intime-
-se o(a) perito(a) assistente social para a entrega do estudo socioeconômico,
no prazo de 15 dias, a quem devem ser da mesma forma apresentados os
quesitos respectivos. QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA: 1) O(A)
autor(a) possui lesão - física ou mental ou doença? Em que consiste a afecção
constatada? 2) especifique a data, ainda que aproximada, de início da lesão
ou doença? 3) Dessa lesão/doença decorre limitação do desempenho de ati-
vidades próprias da idade da parte autora (aprendizado, recreação, esportes,
etc.)? Descreva o impacto provocado. 4) Dessa lesão/doença decorre restrição
da participação social da parte autora (interação com amigos, inserção, aceita-
ção e participação nos processos simbólicos sociais e culturais da comunida-
de, etc.)? 5) A submissão a tratamento especializado pode curar ou reabilitar a
parte autora? Esse tratamento é disponibilizado pelo SUS na Comarca em que
reside a parte autora? 6) qual o tempo previsto para a cura ou reabilitação da
parte autora? 7) A parte autora necessita do auxílio de terceiros para tarefas
do seu dia-a-dia (alimentação, higiene pessoal, por exemplo)? 8) É possível
demarcar no tempo o início da lesão/doença da parte autora? 9) Fica reser-
vado o presente para o(a) Sr(a). Perito(a) apresentar suas conclusões, bem
como informações complementares que queira prestar. QUESITOS DO JUÍZO
PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA: 1) quantas pessoas residem com a parte
autora? 2) qual o nome completo, a profissão, a renda mensal e o grau de pa-
rentesco de cada uma das pessoas que residem com a parte autora? 3) a parte
autora já exerceu algum tipo de trabalho? Qual? 4) quais as fontes de renda da
família? 5) qual a renda “per capita” da família? 6) a família é beneficiada pelo
programa assistencial Bolsa Família? Se sim, quanto recebe mensalmente? 7)
a família, em razão da situação da parte requerente, tem custos com medica-
mentos ou alimentação especiais? Quais os medicamentos/alimentos e qual
o custo mensal médio destes? 8) descreva o(a) perito(a) a situação da parte
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos ne-
cessários para facilitar sua mobilidade na vida diária (ex.: órtese, prótese, frau-
da descartável, cama hospitalar, cadeira de rodas, bengala e outros); 9) qual
a situação de moradia da parte autora (ressaltando se a residência é própria,
alugada, cedida, de favor ou ocupada, bem como o tipo de construção)? 10)
quais bens móveis guarnecem a casa (indicando-se estado de conservação
de cada um)? 11) em caso de menor de 16 anos, esclareça o(a) expert se o(a)
examinado(a) necessita de algum tipo de escola e/ou professor para alunos
especiais; 12) em caso de menor de 16 anos, esclareça o(a) expert se a parte
autora tem dificuldade de obter acesso, realizar ou participar de atividades e
cumprir as responsabilidades relacionadas à escola; 13) no caso em estudo,
na visão do(a) perito(a), a família encontra-se em estado de miserabilidade,
sendo cabível o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada
a pessoa com deficiência? 5. Após a juntada dos laudos respectivos, intimem-
-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. 6. Em seguida,
façam-se os autos conclusos para a verificação acerca da necessidade de
produção de prova oral, bem como para arbitramento do valor dos honorários
periciais, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal,
art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, §3º, II, do CPC/2015, e 1º da
Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 7. Diligencie-se e
Cumpra-se. Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2203/2020
ADV: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES (OAB 3896/AC) - Processo
0700105-39.2013.8.01.0013 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Pre-
videnciário - CREDORA: FRANCISCA DE SOUSA LIMA - 1. Defiro o pedido
executório. Evolua-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”.
2. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para,
querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a exe-
cução, na forma do art. 535 do NCPC. 3. Intimem-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2204/2020
ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0700457-
89.2016.8.01.0013 - Cumprimento de sentença - Salário-Maternidade (Art.
71/73) - CREDORA: Luzinete Silva e Silva - Determino a instauração da fase
executória. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a Fa-
zenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no
prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar o pedido executivo
(art. 535 do CPC).
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2205/2020
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Proces-
so 0700445-36.2020.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos
Bancários - AUTOR: Banco do Brasil S/A. - a) Cite-se e intime-se a parte
devedora, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o montante indicado, bem
como os honorários advocatícios, nos termos do art. 827 do CPC, sob pena
de expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829 do
Novo Código de Processo Civil. b) Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-
-se mandado de penhora e avaliação. c) Lavrado o auto de penhora e avalia-
ção a que se refere o art. 838 do Novo Código de Processo Civil, intime-se por
mandado o requerido, sobre a faculdade de oferecer embargos no prazo de
15 (quinze) dias, conforme art. 525 do NCPC. d) Caso não sejam encontrados
bens passíveis de penhora, o exequente deverá ser intimado a indicar bens pe-
nhoráveis ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de arquivamento. e) Caso quede-se inerte, certifique o Cartório o decurso
do prazo e façam os autos conclusos para sentença. Expeça-se o necessário.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2206/2020
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Proces-
so 0700445-36.2020.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos
Bancários - AUTOR: Banco do Brasil S/A. - Ato Ordinatório Regimento de
Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei
Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da
Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será
necessário a expedição de 01 (um) mandado(s) de citação, compreendendo o
valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), por cada mandado, totalizando
o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A guia de recolhimento correspon-
dente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal
e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça
do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO)
Your browser does not support the canvas tag!
dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Feijó-
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações