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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: segunda-feira, 6 de julho de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 96
Conteúdo
DJEAC20200706C96
Page 1
Rio Branco-AC, segunda-feira
96
6 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.628
85.2019.8.01.0013 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - REQUERENTE: Pedro da Silva Bastos - 1. Processo em ordem, não
há nulidades a sanar. 2. Fixo como pontos controvertidos, a presença ou não
dos requisitos para a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, quais sejam:
a) a situação de miserabilidade; b) a situação de incapacidade. 3. Defiro, ini-
cialmente, a produção de prova pericial médica e socioeconômica. 4. Tendo
em vista a necessidade de realização de PERÍCIAS MÉDICA e SOCIOECO-
NÔMICA, resolvo determinar à Secretaria que: a) indique um(a) profissional
médico(a) e um(a) profissional assistente social para atuarem como perito(a)
(s) nos autos, de tudo certificando no feito; b) em seguida, intimem-se as par-
tes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias; c) empós: i)
agende-se data para realização da perícia, com a devida intimação da pessoa
que será submetida ao exame, bem como do(a) médico(a) perito(a) indicado
para o ato, a quem devem ser também apresentados os quesitos das partes e
do Juízo; ii) intime-se o(a) perito(a) assistente social para a entrega do estudo
socioeconômico, no prazo de 15 dias, a quem devem ser da mesma forma
apresentados os quesitos respectivos. QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA
MÉDICA: 1) O(A) autor(a) possui lesão - física ou mental ou doença? Em que
consiste a afecção constatada? 2) especifique a data, ainda que aproximada,
de início da lesão ou doença? 3) Dessa lesão/doença decorre limitação do
desempenho de atividades próprias da idade da parte autora (aprendizado,
recreação, esportes, etc.)? Descreva o impacto provocado. 4) Dessa lesão/
doença decorre restrição da participação social da parte autora (interação com
amigos, inserção, aceitação e participação nos processos simbólicos sociais
e culturais da comunidade, etc.)? 5) A submissão a tratamento especializado
pode curar ou reabilitar a parte autora? Esse tratamento é disponibilizado pelo
SUS na Comarca em que reside a parte autora? 6) qual o tempo previsto para
a cura ou reabilitação da parte autora? 7) A parte autora necessita do auxílio
de terceiros para tarefas do seu dia-a-dia (alimentação, higiene pessoal, por
exemplo)? 8) É possível demarcar no tempo o início da lesão/doença da parte
autora? 9) Fica reservado o presente para o(a) Sr(a). Perito(a) apresentar suas
conclusões, bem como informações complementares que queira prestar. QUE-
SITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA: 1) quantas pessoas
residem com a parte autora? 2) qual o nome completo, a profissão, a renda
mensal e o grau de parentesco de cada uma das pessoas que residem com
a parte autora? 3) a parte autora já exerceu algum tipo de trabalho? Qual? 4)
quais as fontes de renda da família? 5) qual a renda “per capita” da família?
6) a família é beneficiada pelo programa assistencial Bolsa Família? Se sim,
quanto recebe mensalmente? 7) a família, em razão da situação da parte re-
querente, tem custos com medicamentos ou alimentação especiais? Quais os
medicamentos/alimentos e qual o custo mensal médio destes? 8) descreva
o(a) perito(a) a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponi-
bilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na
vida diária (ex.: órtese, prótese, frauda descartável, cama hospitalar, cadeira
de rodas, bengala e outros); 9) qual a situação de moradia da parte autora
(ressaltando se a residência é própria, alugada, cedida, de favor ou ocupada,
bem como o tipo de construção)? 10) quais bens móveis guarnecem a casa
(indicando-se estado de conservação de cada um)? 11) em caso de menor de
16 anos, esclareça o(a) expert se o(a) examinado(a) necessita de algum tipo
de escola e/ou professor para alunos especiais; 12) em caso de menor de 16
anos, esclareça o(a) expert
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2191/2020
ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700081-
98.2019.8.01.0013 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - REQUERENTE: A.A.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido para condenar o requerido a pagar para a parte requerente ANA AN-
GELICA SOUSA DA SILVA o benefício de prestação continuada no valor de
01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administra-
tivo (18/10/2017), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei n. 8.742/93,
incidindo sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária na
forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte demandada
ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas
vencidas. Custas ex lege. Isento o demandado nos termos do artigo 2º, II,
da Lei Estadual n. 1.422/01. Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do
CPC). Arbitro, a título de honorários periciais, na forma dos arts. 95, §3º, II, do
CPC/2015, e 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça,
bem como da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a car-
go da União, considerada a complexidade das atividades: a) em favor da(o)
médica(o) Darla Lourenço Borges, diante do laudo apresentado, o valor de
R$200,00 (duzentos reais); b) em favor do(a) assistente social Andreia Castro
da Silva, diante do relatório apresentado, o valor de R$200,00 duzentos reais).
Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com funda-
mento no artigo 487, inciso I, do CPC. Ainda, tendo em vista o caráter alimentar
da verba, presentes os pressupostos do art. 300 do NCPC, ANTECIPO OS
EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do benefício de
um salário mínimo, de prestação continuada, a ser implementado no prazo de
30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa
diária, no valor de R$300,00, a ser revertida em favor da parte requerente.
Expeça-se o necessário, servindo-se de cópia da presente como requisição
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ao INSS. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se.
Intimem-se. se a parte autora tem dificuldade de obter acesso, realizar ou par-
ticipar de atividades e cumprir as responsabilidades relacionadas à escola; 13)
no caso em estudo, na visão do(a) perito(a), a família encontra-se em estado
de miserabilidade, sendo cabível o deferimento do benefício assistencial de
prestação continuada a pessoa com deficiência? 5. Após a juntada dos laudos
respectivos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05
dias. 6. Em seguida, façam-se os autos conclusos para a verificação acerca da
necessidade de produção de prova oral, bem como para arbitramento do valor
dos honorários periciais, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da
Justiça Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, §3º, II, do
CPC/2015, e 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 7.
Diligencie-se e Cumpra-se. Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2192/2020
ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701629-
61.2019.8.01.0013 - Procedimento Comum - Restabelecimento - REQUEREN-
TE: Francisca Lais Barbosa Pereira Kaxinawá - 1. Processo em ordem, não há
nulidades a sanar. 2. Fixo como pontos controvertidos, a presença ou não dos
requisitos para a concessão do benefício previdenciário, quais sejam: a) a qua-
lidade de segurado(a); b) a situação de incapacidade. 2. Defiro, inicialmente,
a produção de prova pericial. 3. Tendo em vista a necessidade de realização
de Perícia Médica, resolvo Determinar à Diretoria de Secretaria que: a) indique
profissional médico(a), para atuar como perito(a) nos autos, de tudo certifi-
cando nos autos; b) em seguida, intimem-se as partes para apresentação de
quesitos, no prazo comum de 10 dias, caso já não tenham sido apresentados;
c) empós, agende-se data para realização da perícia, com a devida intimação
da pessoa que será submetida ao exame, bem como do(a) médico(a) perito(a)
indicado para o ato, a quem devem ser também apresentados os quesitos das
partes e do Juízo; QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA: I. queixa
que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; II. doença, lesão ou deficiên-
cia diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), esclarecendo se é adquiri-
da ou congênita. III. causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; IV.
doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando
o agente de risco ou agente nocivo causador; V. a doença/moléstia ou lesão
decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato,
com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar;
VI. doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o
exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, des-
crevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. VII. sendo positiva a
resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza:
a) permanente ou temporária? b) parcial ou total? VII. data provável do início
da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique.
IX. data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; X. caso se
conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a)
periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para
a reabilitação? Qual atividade? XI. sendo positiva a existência de incapacidade
total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de
outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? XII. qual ou quais
são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente
ato médico pericial, indicando as folhas do processo? Na hipótese de serem
documentos trazidos pela parte, no dia da perícia, deverão eles ser entregues,
ainda que por cópias, juntamente com o laudo pericial. XII. o(a) periciado(a)
está realizando tratamento? a) qual a previsão de duração do tratamento? b)
há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? c) o tratamento é oferecido
pelo SUS? XIII. é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento ne-
cessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar
a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacida-
de)? XIV. a parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento mé-
dico recomendado? XV. preste o perito demais esclarecimentos que entenda
serem pertinentes para melhor elucidação da causa. XVI. pode o perito afirmar
se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de
sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4. Após a juntada do laudo,
intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. 5. Em
seguida, façam-se os autos conclusos para a verificação acerca da necessida-
de de produção de prova oral, bem como para arbitramento do valor dos ho-
norários periciais, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça
Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, §3º, II, do CPC/2015,
e 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 6. Diligencie-
-se e Cumpra-se. 7. Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2193/2020
ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700404-
06.2019.8.01.0013 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário -
REQUERENTE: Osvaldo Pessoa da Silva - Diante do exposto, ACOLHO a
pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15) para condenar o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS na obrigação de pagar o benefício AUXÍLIO-DOENÇA à
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