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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: segunda-feira, 6 de julho de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 78
Conteúdo
DJEAC20200706C78
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Rio Branco-AC, segunda-feira
78
6 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.628
DA COSTA (OAB 3158/AC), ADV: LEONARDO VIDAL CALID (OAB 3295/AC) -
Processo 0000630-16.2009.8.01.0009 (009.09.000630-3) - Execução de Título
Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens -
RECLAMANTE: João Lourenço Pessoa - Dou a parte exequente por intimada
para tomar ciência dos documentos de fls. 189/196, bem como para, no prazo
de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEI-
RA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS
ADVOGADOS (OAB 161995/RO) - Processo 0001656-34.2018.8.01.0009 -
Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica
- RECLAMADA: Eletrobras - Distribuição Acre e outro - Dou a parte reclamada
para toma ciência do r. Despacho de fl. 136 e do r. Despacho de fl. 140.
ADV: IZAMAR LIMA DE HOLANDA (OAB 4287/AC) - Processo 0700326-
58.2018.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Material - RECLAMANTE: Ivan de Souza Custódio e outro - Dou a parte
reclamante por intimada para tomar ciência dos documentos de fls. 57/60, bem
como para, no prazo de 10 (dez) dias, requer o que entender de direito.
ADV: DAUSTER MACIEL NETO (OAB 3721/AC) - Processo 0700731-
60.2019.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Perdas e Danos - RE-
CLAMANTE: I. L. Cordeiro ¿ Me (Amazon Motors) - Dou a parte reclamante
por intimada para tomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl.
16, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o atual endereço da
parte reclamada, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo
0700869-61.2018.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inde-
nização por Dano Material - RECLAMANTE: Etevaldo Pereira Sá - RECLA-
MADO: Banco do Brasil S/A. - Dou a parte reclamada por intimada para tomar
ciência da r. Decisão de fls. 234/235, bem como para, no prazo de 15 (quinze)
dias, pague a integralidade da dívida, no importe de R$ 13.324,93 (treze mil,
trezentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), sob pena de aplica-
ção de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários
advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação
a título de danos morais, sem prejuízo dos atos processuais necessários à
expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da
obrigação (art. 523, § 1º, do NCPC), transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
sem o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC), inicia-se o
prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor apresente, nos próprios autos,
sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC).
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0060/2020
ADV: GABRIELA DE LIMA TORRES (OAB 5714/RO), ADV: DANIEL PENHA
DE OLIVEIRA (OAB 3434/RO), ADV: BRUNA TATIANE DOS SANTOS SAR-
MENTO (OAB 5462/RO), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/
AC), ADV: DANIELLE AZEVEDO BACKES (OAB 4539/AC), ADV: TIBIRIÇA
THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO (OAB 4601/AC), ADV: POLLYA-
NA VERAS DE SOUZA (OAB 4653/AC), ADV: ERICA CRISTINA CLAUDINO
DE ASSUNÇÃO (OAB 6207/RO), ADV: MARCELO RODRIGUES CHAVIER
(OAB 2391/RO), ADV: ANA CAROLINE ROMANO CASTELO BRANCO (OAB
5991/RO), ADV: SABRINA CRISTINE DELGADO PEREIRA (OAB 8619/RO),
ADV: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE DE LIMA JUNIOR (OAB 8100/RO),
ADV: DAVI SOUZA BASTOS (OAB 6973/RO), ADV: VANESSA BARROS SIL-
VA PIMENTEL (OAB 8217/RO) - Processo 0000563-70.2017.8.01.0009 - Pro-
cedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RE-
CLAMADO: ENERGISA S/A e outro - Dou a parte executada por intimada para
tomar ciência do documento Bacenjud de fls. 207/208, bem como para, que-
rendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da indisponibilidade
de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC.
ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICEN-
TE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) -
Processo 0001682-95.2019.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Planos de Saúde - RECLAMANTE: Lilyanne de Farias dos Santos -
RECLAMADO: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICO LTDA - Sentença Compulsando os autos verifiquei que trata-se de Ação
de Repetição de Indébito cumulado com Danos Morais, proposta por Lilyanne
de Farias dos Santos contra Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Mé-
dico LTDA, alegando em síntese, que após a realização de exames, descobriu
que seria necessário realizar 03 (três) procedimentos cirúrgicos, sendo eles,
Hérnia umbilical, diástase e mastectomia subcutânea. Informou que de posse
de laudo médico, procurou a sede da empresa onde deu entrada no pedido de
autorização cirúrgica tendo em 26/02/2019 sua guia autorizada totalmente. As-
sim, diante da autorização, o médico agendou sua cirurgia para o dia
21/03/2019. Diante disso, a autora se programou junto a sua família e trabalho,
já que, diante do procedimento cirúrgico ficaria totalmente dependente de ter-
ceiros para locomoção e alimentação e, no dia 21/03/2019 compareceu no
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Hospital Santa Juliana, as 05h00min da manhã, em jejum, de posse da autori-
zação e documentação pertinente, conforme orientada pelo médico com o in-
tuito de realizar os procedimentos cirúrgicos. Ocorre que, a autora foi tomada
de surpresa ao ser informada que aquela guia que a reclamada tinha lhe entre-
gue fora cancelada. Sem entender o que estava acontecendo, a autora teve
que aguardar até às 07h00min, horário de funcionamento da empresa, para
tentar resolver a questão administrativa. A autora foi informada naquele mo-
mento pela reclamada que sua guia tinha sido cancelada sendo emitida outra
em substituição com autorização parcial do procedimento cirúrgico, a empresa
ainda informou que a guia nova só seria entregue mediante a apresentação da
guia que estava de posse da autora. Mesmo a autora explicando a situação, a
reclamada não se compadeceu, uma vez que enviou um motoboy até o hospi-
tal para a entrega da guia nova, mediante a entrega da guia anterior de fls.
03/05. O hospital ao ver o pleito da autora permitiu que a cirurgia fosse realiza-
da, contudo, para isso a autora seria obrigada a realizar caução à vista e em
dinheiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para custear os gastos não
autorizados pela reclamada. Mesmo sem condições a autora adiantou o valor
exigido, utilizando-se do limite do seu cheque especial, para que só assim,
fosse assegurado o seu direito à realização da cirurgia. Após a cirurgia, no dia
seguinte, ao obter alta médica a autora surpreendeu-se novamente ao ser in-
formada que deveria comparecer ao setor financeiro pois possuía valores em
aberto a serem pagos. Mesmo sem acreditar, compareceu no local onde teve
que desembolsar a quantia de R$ 364,38 (trezentos e sessenta e quatro reais
e trinta e oito centavos), como forma de quitar o débito em aberto. Por este
motivo, a autora ingressou com a presente ação, a fim de que seja a reclamada
condenada a pagar em dobro o valor cobrado indevidamente, e ainda o paga-
mento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos mo-
rais. A reclamada apresentou contestação, alegando em síntese, que o proce-
dimento pleiteado pela autora não estava acobertado dentro do rol da ANS e
que a guia embora emitida de forma errônea, tinha sido substituída em tempo
hábil, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ab initio, sinalo que o
caso em testilha deve ser apreciado a luz do Código de Defesa do Consumidor,
na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo
3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, in litteris: Art. 3° Fornecedor é
toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distri-
buição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto
é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive
as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorren-
tes das relações de caráter trabalhista. (grifei) Sendo assim, é inocultável a
incidência e regulação do Código de Defesa do Consumidor, em vista de que
se trata de típico contrato de adesão, sendo manifesta a fragilização do pacta
sunt servanda, uma vez que o contrato, embora bilateral, resultou em margem
mínima de discutibilidade por parte da aderente, utente do crédito e, nessa
condição, inferiorizado contratualmente. Logo, possível é a adequação dos
contratos de seguro aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o
caso, a decretação da nulidade pleno iure das cláusulas que estabeleçam obri-
gações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em des-
vantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (arti-
go 6º, inciso V, c/c artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). A
questão, de outro lado, resta pacificada e cristalizada no enunciado sumular nº
608, verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nesse
sentido são os precedentes jurisprudenciais desta Egrégia Corte, expressis
verbis: Apelação cível. Seguros. Ação de obrigação de fazer cumulada com
indenização por dano moral. Plano de saúde. Aplicação do Código de Defesa
do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Paciente com câncer. Tra-
tamento fora da internação hospitalar. Negativa de cobertura. Deve prevalecer
a previsão de cobertura para a patologia em questão e não local onde o trata-
mento é ministrado. Dano moral. Inocorrência. A operadora de plano de saúde
não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de
determinado procedimento, baseada em cláusula, segundo sua interpretação
contratual. Danos morais não comprovados. Apelo parcialmente provido e re-
curso adesivo prejudicado. (Apelação Cível Nº 70074915190, Sexta Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em
28/09/2017) Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação revisional. Apli-
cabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do
STJ. Prescrição. Tratando-se de prestações de trato sucessivo e de contrato
em curso não há prescrição do fundo de direito. Relativamente ao pedido de
restituição de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é
trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do
CC/2002. Tese firmada no julgamento do REsp 1360969/RS, Tema 610, apro-
vada pelo STJ, na forma dos Recursos Repetitivos. Reajustes anuais. Ausên-
cia de abusividade. Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limita-
dos aos índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos de saúde
individuais e familiares. Livre pactuação entre as parte contratantes. Reajuste
por mudança de faixa etária. A previsão de reajuste de mensalidade de plano
de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva.
Necessidade de aferição no caso concreto. Autora beneficiária de plano de
saúde não regulamentado. Possibilidade de reajustamento no caso concreto.
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Percentual aplicado que carece de limitação, pois verificada demasiada majo-
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