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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: segunda-feira, 6 de julho de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 62
Conteúdo
DJEAC20200706C62
Page 1
Rio Branco-AC, segunda-feira
62
6 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.628
manifestarem acerca do alegado. Prazo de 15 dias. Após, concluso. Intimem-
-se. Diligencie-se. Rio Branco - Acre, 23 de abril de 2020. Edinaldo Muniz dos
Santos Juiz de Direito Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sa-
bino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas
Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0707/2020
ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC) - Processo 0703050-
88.2020.8.01.0001 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Ilná
Nogueira Costa de Souza e outros - I - Recebo a inicial. II - Intimem-se as par-
tes, por meio do patrono, para recolher devidamente as custas, considerando
que o valor mínimo da taxa é de R$ 155,85 (cento e cinquenta e cinco reais
e oitenta e cinco centavos), segundo o Manual de Orientação das custas judi-
cias, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. III - Cumprida
a diligência acima, retornem os autos conclusos para sentença.
VARAS CRIMINAIS
1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
JUIZ(A) DE DIREITO LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON LIMA DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0229/2020
ADV: VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 4247/AC) - Proces-
so 0009503-19.2015.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes
contra a vida - ACUSADO: José Wellington Lima Brilhante - Os autos vieram
conclusos em virtude do expediente de pág. 163 bem como para reanálise da
prisão preventiva nos termos do art. 316, PU do CPP. 1 Da reanálise da prisão
Foi decretada a prisão preventiva do acusado por meio da decisão de págs.
35/38 na data de 02/09/2015, a fim de se assegurar a aplicação da lei penal,
eis que tudo indica que encontrava-se buscando furtar-se à aplicação da lei
penal. O mandado de prisão expedido somente foi cumprido em 17/12/19 na
Comarca de Juína-MT e, atualmente, os autos estão aguardando apresenta-
ção de Defesa Prévia. Conforme se observa, em especial o documento de
pág. 149, o réu também se encontra preso preventivamente pela prática de
novo crime na Comarca em que se encontra, portanto, constata-se que é uma
pessoa voltada ao cometimento de crimes e, consequentemente, em liberdade
se sentirá incentivado a permanecer na vida do crime, de forma que presente
o requisito da garantia da ordem pública. Ainda está evidenciado o requisito da
aplicação da lei penal, posto que não há nos autos o endereço do denunciado
e, após tantos anos esquivando-se do Poder Judiciário deste Estado, caso seja
solto poderá voltar a evadir-se. Desta forma, mantenho a prisão preventiva do
réu José Wellington Lima Brilhante. Observe a Secretaria o prazo determinado
no art. 316, PU do CPP. 2 Do expediente encaminhado pela GCEP Conforme
relatado pela Gerência de Execução Penal à pág. 163, o Instituto Penitenciário
não possui recursos financeiros para custear o recambiamento do denunciado
e, portanto, pede a suspensão do pedido de transferência em virtude da pan-
demia do COVID19. Alinhado ao pedido formulado, observo que o Juízo de
Juína-MT também não autorizou o recambiamento do réu diante do fato deste
se encontrar preso preventivamente pelo crime cometido naquela Comarca,
desta forma, defiro o pedido de suspensão para que se proceda o recambia-
mento do preso neste momento. Comunique-se à GCEP o deferimento do pe-
dido. 3 Do andamento processual Em atenção a certidão de pág. 168 verifico
que transcorreu in albis o prazo para Defesa manifestar-se, assim, REVOGO a
decisão que nomeou a advogada Helen Freitas Cavalcante, OAB/AC n. 3082,
e NOMEIO como Advogada Dativa Viviane S. dos Santos Nascimento, OAB/
AC n. 4247, para atuar na Defesa do acusado José Wellington Lima Brilhante,
em todos os atos processuais a partir deste momento, incluindo julgamento em
plenário e recursos decorrentes. Intime-se a advogada para ciência e cumpri-
mento do ato. Os respectivos honorários serão arbitrados ao final de cada fase/
ato processual. Noutro pórtico, objetivando dar andamento aos autos, deter-
mino que a Secretaria entre em contato com o Centro de Detenção Provisória
de Juína-MT para que seja verificada a possibilidade de realizar a audiência
de instrução, com a participação do Réu, por videoconferência, certificando-se
nos autos. Certifique a secretaria conforme determinado e intime-se a Defesa
para apresentação de Defesa Prévia
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUCIO LOPES FELIX
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0203/2020
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0002452-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
78.2020.8.01.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: Hiram
Mendonça de Oliveira - INDICIADO: A Apurar - ARQUIVAMENTO IPL FALTA
DE JUSTA CAUSA (...) Relatei. Decido. O Ministério Público, titular da ação
penal, não vislumbrou elementos suficientes para fundamentar a acusação e
justificar a ação penal, tendo em vista a falta de tipicidade da conduta. Após
analisar o contexto probatório, concordo com o Parquet. Com efeito, compul-
sando os autos verifico que não há elementos a embasar o oferecimento da
denúncia. No Laudo Pericial nº 864/11 (fls. 35/39), os peritos concluíram que:
a causa determinante para o evento foi o surgimento inopinado do pedestre
na pista fazendo com que a condutora da unidade motora não tivesse recurso
para deter a marcha de seu veículo a tempo de evitar o atropelamento utilizan-
do-se de seu sistema de segurança (freios), advindo o acidente. Dessa forma,
tem-se que a ação da investigada não configurou o delito em sua modalidade
culposa, pois ausentes os seguintes elementos típicos culposos: inobservância
de um dever de cuidado objetivo; nexo entre conduta e resultado; previsibili-
dade; e tipicidade, uma vez que se verifica que a vítima deu causa exclusiva-
mente ao acidente por sua conduta de atravessar a rua sem observar o dever
de cuidado, vindo assim a falecer em razão dos atropelamentos sequenciais.
Verifica-se, assim, que a falta de indícios probatórios não possibilita a proposi-
tura da ação penal lhe faltando justa causa. Ante o exposto, determino o AR-
QUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 18 do CPP. Arquivem-se
com as baixas cabíveis e as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0004092-
19.2020.8.01.0001 - Inquérito Policial - Estupro - VÍTIMA: Tania Maria Barbosa
de Souza - INDICIADO: A. - Cuida-se de pedido de arquivamento formulado
pelo Ministério Público ao argumento de que não existem elementos suficien-
tes para fundamentar a acusação e justificar a propositura de ação penal. Com
razão o titular da ação penal. O fato é do ano de 1998 e até agora não houve
elucidação da autoria delitiva. Assim, acolho a promoção ministerial para de-
terminar o arquivamento do feito nos termos dos artigos 18 e 28, ambos do
Código de Processo Penal.Intimem-se.
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0004097-
41.2020.8.01.0001 - Inquérito Policial - Estupro - VÍTIMA: Rosilda Lustosa
da Rocha - INDICIADO: A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o AR-
QUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 18 e 28, ambos do CPP,
com as devidas baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0012310-
70.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfi-
co Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADO: Gustavo Henrique da Silva
Sampaio - (...) III DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na denúncia, para CONDENAR GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
SAMPAIO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes do art. 33, caput,
c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06. Passo à dosimetria da pena imposta
à luz dos preceitos contidos no art. 59, do CP e art. 42, da Lei nº 11.343/06:
a) Pena base: a.1 culpabilidade: Culpabilidade normal a espécie, nada ten-
do a se valorar. a.2 antecedentes: o réu ainda é tecnicamente primário, pois
embora responda por um crime de roubo majorado, perante a 2ª Vara Crimi-
nal (ficha de fls. 100/101), supostamente ocorrido em 01/10/2019, o processo
ainda aguarda sentença. a.3 conduta social: Poucos elementos se coletaram
sobre a conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorá-la. a.4
personalidade do agente: Poucos elementos se coletaram sobre a personali-
dade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. a.5 motivos: O motivo do
delito se constitui no próprio tipo penal, não servindo como causa valorativa da
pena. a.6 circunstâncias: São relevantes. O acusado estava em banho de sol.
A equipe de fiscalização da muralha, que fica na torre e tem a visão superior
do pátio, avistou uma aglomeração de um grupo e o réu cavando um buraco
escondendo algo. Os fatos foram passados para a equipe de solo, que acabou
acompanhando o deslocamento desse grupo e decidiram fazer a revista no
local em que estavam anteriormente. Nesse momento foi feita a escavação
e encontraram a droga enterrada na areia. Com o réu tinha uma colher com
resquícios da terra. A atitude foi por demais audaciosa e afronta o sistema
penitenciário. O réu não se importou com a fiscalização dos policiais penais e
agentes penitenciários. Se valeu de uma parede humana para esconder a dro-
ga em pleno pátio, local aberto, e durante o banho de sol. Com isso, pretendia
continuar o tráfico no interior do presídio. São fatos que tem pertinência pois
fogem das circunstâncias normais do tipo penal e assim, serão valorados na
dosimetria. a.7 consequências: As consequências do crime não ultrapassam
aquelas que constituem a materialidade do delito em questão, não servindo
de causa a exasperar a pena. a.8 comportamento da vítima: não aplicável à
hipótese. Nada a valorar. Considerando as circunstâncias judiciais apontadas,
fixo ao acusado a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. b) Circunstâncias
atenuantes e agravantes Concorre a atenuante da menoridade relativa. Redu-
zo a reprimenda em 1/6 e encontro a pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Não
concorrem circunstâncias agravantes. c) Causas de aumento e de diminuição
Não há causas de diminuição da pena para o acusado. Importante destacar
nesse particular que não estão presentes os requisitos para o tráfico privilegia-
do (artigo 33, § 4º), pois o acusado não conta com condições pessoais favorá-
veis e, pela ficha de antecedentes juntada aos autos, responde por um roubo
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