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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: segunda-feira, 6 de julho de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 135
Conteúdo
DJEAC20200706C135
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADVERTÊNCIA A falta de pagamento das taxas devidas sujeitará o devedor
à MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu
valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida.
OBSERVAÇÃO O contribuinte deverá pagar o tributo através de guia DAE,
em favor do Tesouro Estadual, e apresentar o comprovante de pagamento a
este Juízo.
SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, nº
4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3311-1600, Cruzeiro do
Sul-AC - E-mail: vaciv1cz@tjac.jus.br.
Cruzeiro do Sul-AC, 29 de abril de 2020.
Andréia Mota Lima Vasconcelos
Diretora de Secretaria
Erik da Fonseca Farhat
Juiz de Direito
Autos n.º 0700887-06.2018.8.01.0002
Classe Procedimento Comum
Requerente Francisco Valdemir Cardoso de Oliveira
Requerido Alice Valente da Silva
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(Prazo: 30 dias)
DESTINATÁRIO ALICE VALENTE DA SILVA, Representado(a) por sua Mãe
JESSICA QUESSIA VALENTE DA SILVA, Brasileiro, mãe Jessica Quessia Va-
lente da Silva, com endereço à Av. Copacabana, Residencial Bambu casa 01,
Ladeira do Bode, CEP 69980-000, Cruzeiro do Sul - AC
FINALIDADE Pelo presente edital, fica intimada a destinatária acima, para
providenciar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epí-
grafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa do
Estado do Acre.
VALOR DAS CUSTAS R$ 156,75 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e
cinco centavos)
DATA DO CÁLCULO 13/03/2020
ADVERTÊNCIA A falta de pagamento das taxas devidas sujeitará o devedor
à MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu
valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida.
OBSERVAÇÃO O contribuinte deverá pagar o tributo através de guia DAE,
em favor do Tesouro Estadual, e apresentar o comprovante de pagamento a
este Juízo.
SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, nº
4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3311-1600, Cruzeiro do
Sul-AC - E-mail: vaciv1cz@tjac.jus.br.
Cruzeiro do Sul-AC, 29 de abril de 2020.
Andréia Mota Lima Vasconcelos
Diretora de Secretaria
Erik da Fonseca Farhat
Juiz de Direito
Autos n.º 0701028-59.2017.8.01.0002
Classe Procedimento Comum
Requerente Renildo Ferreira de Souza
Requerido Maria Antônia do Nascimento Pereira e outros
EDITAL DE CITAÇÃO
( Prazo: 30 dias)
DESTINATÁRIO MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRA
FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha
em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e, responder,
querendo, no prazo abaixo, contado do transcurso do prazo deste edital, con-
forme petição inicial, documentos e respectivo despacho, disponíveis mediante
consulta processual pela internet.
PRAZO 15(quinze)
ADVERTÊNCIA Não sendo contestada a ação, no prazo mencionado, o des-
tinatário será considerado revel e as alegações de fato formuladas pela parte
Rio Branco-AC, segunda-feira
6 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.628
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autora serão presumidas verdadeiras (art. 344 do CPC/2015)..
OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das pe-
ças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário
na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na
Secretaria deste Juízo.
SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, nº
4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3311-1600, Cruzeiro do
Sul-AC - E-mail: vaciv1cz@tjac.jus.br.
Cruzeiro do Sul-AC, 07 de maio de 2020.
Andréia Mota LimaVasconcelos
Diretora de Secretaria
Erik da Fonseca Farhat
Juiz de Direito
Autos n.º 0700436-23.2019.8.01.0009
Classe Interdição
Interditante Izabel Siqueira Costeiro Lima
Interditado Raimundo Ferreira Lima
TERMO DE AUDIÊNCIA
Ao 1º dia do mês de outubro de 2019, às 10h, na Sala de audiências da Vara
Cível da Comarca de Senador Guiomard, onde se encontrava o Juiz de Direito
Dr. Afonso Braña Muniz, a Promotora de Justiça Dra. Eliane Misae Kinoshita,
foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, presente a inter-
ditante Izabel Siqueira Costeiro Lima, acompanhada pelo Defensor Público
André Espíndola Moura, bem como o Interditando Raimundo Ferreira de Lima.
Declarada aberta a audiência, passou-se a interrogar o interditando, cujo teor
encontra-se gravado em mídia audiovisual no SAJ.
IMPRESSÃO PESSOAL: o interditando respondeu as perguntas formuladas,
demonstrando ter alguma noção das coisas que acontecem ao seu redor, po-
rém possui sério problemas de saúde decorrentes da Hipertensão e Alzheimer;
anda com muita dificuldade.
O Defensor Público reiterou o pedido inicial.
Dada a palavra ao MPE, assim manifestou-se: “MM. Juiz, diante da prova oral
colhida nesta solenidade, aliado ao atestado médico acostado aos autos à
fl. 10, no sentido de que o interditando é portador de Hipertensão Arterial e
Alzheimer, (CID 10: I 10 e CID 10: F00.1), que o impede de exercer, sozinho,
os atos da vida civil, opina o MPE pela procedência do pedido, para que a
requerente Izabel Siqueira Costeiro Lima seja nomeada curadora definitiva do
Sr. Raimundo Ferreira Lima.”
SENTENÇA: Izabel Siqueira Costeiro Lima, qualificada nos autos, ajuizou a
presente ação e requereu a sua nomeação como curadora do interditando Rai-
mundo Ferreira Lima. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/12.
Decisão inicial à fl. 13, momento em que foi deferida a curatela provisória.
Neste ato, foi realizado o interrogatório do interditando, tendo o defensor pú-
blico reiterado o pedido inicial e o MPE manifestado-se pela procedência. É o
relato do necessário. Decido. Após o presente interrogatório e considerando o
atestado médico de fls. 10, ficou evidenciado as limitações do interditando em
administrar atos da vida civil, inclusive negocial, isso em decorrência de pos-
suir sérios problemas de saúde, principalmente em decorrência de ser portador
de portador de Hipertensão Arterial e Alzheimer, (CID 10: I 10 e CID 10: F00.1).
Ademais, o interditando anda com muita dificuldade e, em decorrência disso, já
sofreu algumas quedas que agravaram a sua situação, em decorrência de forte
impactos na cabeça e nos demais membros do corpo, necessitando, assim, de
auxílio constante de terceiro para realizar atividades rotineiras do cotidiano.
Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 1767, I, do Código Civil e 755, I do
NCPC, bem como em face da manifestação favorável do MPE, julgo totalmen-
te procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a interdição de RAIMUNDO
FERREIRA DE LIMA, declarando-o totalmente incapaz de exercer pessoal-
mente os atos da vida civil. Nomeio-lhe como curadora definitiva, sua esposa,
a Sra. IZABEL SIQUEIRA COSTEIRO LIMA em obediência ao disposto no art.
747, I, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo,
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de
Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Novo Código
de Processo Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na
imprensa local, 01 (uma) vez, no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo
de 10 (dez) dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de
Justiça. Expeça-se termo de curatela definitiva. Dispenso o trânsito em julga-
do. Sem custas. Registre-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Sentença publicada em audiência e intimados os presentes.
Nada mais havendo a audiência é encerrada, lavrando-se o presente termo
que vai devidamente assinado. Eu, _________, Lucas da Silva Moreira, digitei
e subscrevo.
Afonso Braña Muniz
Juiz de Direito
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