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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191105C77
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de que surta seus efeitos. Intimem-se. Às providências.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1445/2019
ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0000123-
39.2010.8.01.0003 (003.10.000123-0) - Cumprimento de sentença - Aposen-
tadoria por Invalidez - REQUERENTE: Francisco Martins de Souza - Em con-
sulta ao Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal
da 1ª Região em relação ao valor remanescente contido nos autos, verifico
que ainda não houve julgamento, de forma que os autos devem permanecer
suspensos até que seja encaminhada a decisão do referido recurso. Intime-se.
ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV: ARNAL-
DO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 4810/AC) - Processo 0700070-
41.2015.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - REQUERENTE: Banco da Amazônia S/A - Trata o feito de execução
de título executivo extrajudicial, em que figura como exequente o Banco da
Amazônia S.A, tendo como executada a empresa E. G. Do Nascimento - ME,
Maicon Cezar Alves dos Santos e Erivam Gadelha do Nascimento. Ante o não
pagamento pelos executados, bem como em razão do resultado negativo das
pesquisas por meio do Bacenjud, Renajud e Infojud, o exequente formulou às
fls. 216/217, pedido de bloqueio de CHN e passaporte do executado, como
meio coercitivo ao cumprimento da decisão judicial, posto que, segundo alega,
este vem se esquivando de quitar a dívida existente. É o que merecia relato.
Decido. A imposição de medidas coercitivas genéricas como objetivo de dar
maior efetividade as decisões judiciais é inovação legislativa trazida pelo novo
CPC. Precisamente o inciso IV do art. 139 do diploma legal estabelece que:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,
incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, man-
damentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de or-
dem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”
Com base nesse dispositivo e com vistas concretização da justiça, a imposição
de medidas restritivas de direito passou a figurar como uma das forma de co-
agir devedores a cumprirem obrigações judicialmente impostas. Dessa forma,
ao devedor que claramente oculta bens, dissimulando sua verdadeira situação
financeira e patrimonial, colocando-os em nome de terceiros, a restrição de
direitos surge como medida muitas vezes eficaz para dissuasão dessa infeliz
artimanha. Entretanto, essas medidas devem ser aplicadas em casos excep-
cionais, ou seja, nos casos em que fique demonstrado o esgotamento das vias
convencionais de localização de bens em nome do executado, e ainda, quando
resta demonstrado pelo exequente que há fortes indícios de que o devedor
está ocultando seu patrimônio como forma de evitar os atos de expropriação,
típicos da execução. Em caso semelhante, note-se o seguinte julgado do E.
TJRS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS.
SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE PASSA-
PORTE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Pedido de aplicação
de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV do CPC/2015, para coagir
a agravada ao pagamento do débito. Em que pese a dificuldade da empresa
exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamen-
to da execução, as medidas postuladas pela agravante deverão ser aplicadas
em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70072515653, Dé-
cima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero
Giuliato, Julgado em 23/03/2017). Urge destacar que a medida vai de encontro
à um dos princípios da execução, qual seja, da patrimonialidade, ao passo
que ultrapassa o patrimônio do devedor, devendo ser aplicado, repita-se, em
situações excepcionais. Portanto, não obstante a previsão legal constante no
CPC, que autoriza a aplicação de medidas atípicas como forma de forçar o
executado a cumprir suas obrigações, entendo que deve estar suficientemente
demonstrado nos autos, que o devedor é o verdadeiro possuidor de patrimônio
apto a satisfazer seu débito, mas que não estão inscritos no seu nome para
evitar a apreensão desses bens. No caso em análise, verifico que não há ele-
mentos suficientes que indiquem que o executado se enquadra na situação
acima descrita, pois não se comprovou que o devedor é o verdadeiro possuidor
de algum bem penhorável ou a comprovação de que ostenta situação patri-
monial diversa da que foi revelada ao longo da demanda. Diante do exposto,
indefiro o pedido de bloqueio da Carteira de Habilitação e passaporte em nome
do executado. Intime-se.
ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC) - Processo
0700071-26.2015.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de
Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco da Amazônia S/A - Retirem os autos
de suspensão. Indefiro o pedido de penhora de salário formulada pelo credor,
porquanto não há nos autos qualquer indício que levem a crer que o devedor
afere renda mensal, tampouco de qual seja sua fonte pagadora. Dessa forma,
inviável o pedido de fls. 201/203. Ademais, diante da modificação da decisão
de fl. 146 pelo acórdão de fls. 177/184, determino a intimação do executado
para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
incidir em ato atentatório a dignidade da justiça. Às providências.
ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV: AR-
Rio Branco-AC, terça-feira
5 de novembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.470
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MANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: ERICK
VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: VANDRÉ DA
COSTA PRADO (OAB 3880/AC), ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO
NASCIMENTO (OAB 3138/AC) - Processo 0700193-39.2015.8.01.0003 - Exe-
cução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco
da Amazônia S/A - Sentença A parte autora Banco da Amazônia S/A ajuizou
ação de execução contra Ademir da Guia Araújo de Melo, objetivando a satis-
fação de dívida líquida e certa. Após a citação, aos autos veio comunicação do
pagamento da dívida. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção
da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015. Ante o expos-
to, declaro extinta a execução. Arquivem-se independentemente de trânsito
em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º
1422/2001. Intimem-se. Brasileia (AC), 29 de outubro de 2019. Gustavo Sirena
Juiz de Direito
ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV: NOR-
THON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC), ADV: MICHEL FERNAN-
DES BARROS (OAB 4853/AC) - Processo 0700194-24.2015.8.01.0003 - Exe-
cução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco
da Amazônia S/A - Sentença A parte autora Banco da Amazônia S/A ajuizou
ação de execução contra Sandoval Rodrigues da Silva, objetivando a satisfa-
ção de dívida líquida e certa. Após a citação, aos autos veio comunicação do
pagamento da dívida. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção
da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015. Ante o exposto,
declaro extinta a execução. Determino a desconstituição da penhora realizada
à fl. 63. Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas,
por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se.
Brasileia (AC), 29 de outubro de 2019. Gustavo Sirena Juiz de Direito
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo
0700358-57.2013.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito
- AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A - RÉU: A S DA SILVA BIBIANO IMP EXP
e outros - Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de fl.
584, posto que estranho aos autos. Ademais, quanto a petição de fls. 582/583,
ressalto que a decisão proferida nos autos às fls. 578/579, indeferiu o pedido
de nova hasta pública, considerando que há alternativas que podem surtir o
mesmo efeito, tais como a venda direta proposta pela leiloeira, mas não aceita
pelo credor. Ressalte-se que a decisão não remeteu à adjudicação do bem,
como aduz o credor. Dessa forma, mantenho os termos da decisão de fls.
578/579. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de
10 (dez) dias.
ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700720-
20.2017.8.01.0003 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
- Levantamento de Valor - LIQUIDANTE: Marlene Lacerda da Silva - Ante o
exposto, resolvendo o mérito da causa, HOMOLOGO o quantum debeatur da
liquidação, nos moldes fixados no demonstrativo acima colacionado, JULGAN-
DO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC.
ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP), ADV: GIOVANNY
MESQUITA BELMONTE DE LIMA (OAB 5254/AC), ADV: THALES ROCHA
BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0701314-34.2017.8.01.0003 - Pro-
cedimento Comum - Compra e Venda - AUTOR: Suporte Rural Comércio e
Representações, Importações e Exportações Ltda - Isto posto, JULGO PRO-
CEDENTE o pedido formulado pelo autor, declarando extinto o processo, com
apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Pro-
cesso Civil. Em consequência, CONDENO o réu no pagamento da importância
de R$ 4.479,45 (quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e
cinco centavos), valor este já atualizado.
ADV: MANOELA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 4446/AC) - Processo 0717049-
16.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum -
Compromisso - AUTORA: Joelma Maia de Andrade - Ante o exposto, resol-
vendo o mérito da causa, HOMOLOGO o quantum debeatur da liquidação, nos
moldes fixados no demonstrativo acima colacionado, JULGANDO EXTINTO
O PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte liquidada
no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aquelas de-
vendo ser calculadas sobre o valor apurado da liquidação e, estes, fixados em
10% também sobre o valor da liquidação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC,
levando-se em consideração o grau de zelo do profissional na elaboração da
inicial, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte
liquidante. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se
os autos.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1446/2019
ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: SÉRVIO
TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC) - Processo 0700100-13.2014.8.01.0003
- Procedimento Comum - Espécies de Contratos - REQUERENTE: Banco do
Brasil S/A. - Auto0700100-13.2014.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento CO-
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GER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno
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