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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191105C32
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Rio Branco-AC, terça-feira
32
5 de novembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.470
3) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para
defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou
da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer
ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de
cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo
réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma previs-
ta no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar
a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel,
presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art.
344, CPC). 4) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência
de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por
seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem
constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para
negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que
o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conci-
liação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado
com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do
valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 5) Findo o
prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o
réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do
CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na con-
testação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito
do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou
caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo
assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437,
§ 1º, CPC). 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos,
deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de
quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se
as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que preten-
dem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as
quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito rele-
vantes para a decisão de mérito. 8) Caso alguma das partes postule dilação
probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso
ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser
para sentença (fila 04). Intimem-se.
ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC), ADV: WEVERTON
FRANCISCO DA SILVA MATIAS (OAB 5344/AC) - Processo 0713853-
67.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - REQUE-
RENTE: Colégio Alternativo do Acre Eireli-epp - REQUERIDO: Jorge Freitas
- 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de parcelamento das custas
iniciais em quatro parcelas. Remetam-se os autos à Contadoria para emissão
das guias de pagamento. Em seguida, intime-se a autora para ciência, deven-
do a mesma demonstrar mensalmente o pagamento das parcelas, no prazo
de cinco dias após cada vencimento. 2) Considerando que o autor manifestou
interesse na realização da audiência de conciliação, agendo-a para o dia 24
de janeiro de 2020, às 11 horas, determinando a inclusão do feito em pau-
ta. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado
constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC).
O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação.
3) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para
defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou
da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer
ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de
cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo
réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma previs-
ta no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar
a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel,
presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art.
344, CPC). 4) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência
de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por
seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem
constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para
negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que
o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conci-
liação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado
com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do
valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 5) Findo o
prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o
réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do
CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na con-
testação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito
do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou
caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo
assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437,
§ 1º, CPC). 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos,
deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de
quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se
as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que preten-
dem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as
quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito rele-
vantes para a decisão de mérito. 8) Caso alguma das partes postule dilação
probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser
para sentença (fila 04). Intimem-se.
ADV: WEVERTON FRANCISCO DA SILVA MATIAS (OAB 5344/AC),
ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC) - Processo 0713858-
89.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - REQUE-
RENTE: Colégio Alternativo do Acre Eireli-epp - REQUERIDA: Maiara Rubiua
Rocha da Silva - 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de parcelamento
das custas iniciais em quatro parcelas. Remetam-se os autos à Contadoria
para emissão das guias de pagamento. Em seguida, intime-se a autora para ci-
ência, devendo a mesma demonstrar mensalmente o pagamento das parcelas,
no prazo de cinco dias após cada vencimento. 2) Considerando que o autor
manifestou interesse na realização da audiência de conciliação, agendo-a para
o dia 24 de janeiro de 2020, às 11h30min, determinando a inclusão do feito em
pauta. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advoga-
do constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC).
O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação.
3) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para
defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou
da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer
ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de
cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo
réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma previs-
ta no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar
a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel,
presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art.
344, CPC). 4) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência
de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por
seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem
constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para
negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que
o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conci-
liação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado
com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do
valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 5) Findo o
prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o
réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do
CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na con-
testação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito
do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou
caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo
assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437,
§ 1º, CPC). 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos,
deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de
quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se
as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que preten-
dem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as
quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito rele-
vantes para a decisão de mérito. 8) Caso alguma das partes postule dilação
probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso
ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser
para sentença (fila 04). Intimem-se.
ADV: WEVERTON FRANCISCO DA SILVA MATIAS (OAB 5344/AC),
ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC) - Processo 0713861-
44.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - REQUE-
RENTE: Colégio Alternativo do Acre Eireli-epp - REQUERIDA: Maria Charlene
Carvalho de Sousa - 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de parcela-
mento das custas iniciais em quatro parcelas. Remetam-se os autos à Conta-
doria para emissão das guias de pagamento. Em seguida, intime-se a autora
para ciência, devendo a mesma demonstrar mensalmente o pagamento das
parcelas, no prazo de cinco dias após cada vencimento. 2) Considerando que
o autor manifestou interesse na realização da audiência de conciliação, agen-
do-a para o dia 24 de janeiro de 2020, às 12 horas, determinando a inclusão
do feito em pauta. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio
do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334,
§ 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato
da citação. 3) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que
o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de
mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não
comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo
do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apre-
sentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou
na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também
deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será con-
siderado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas
pelo autor (art. 344, CPC). 4) Advirtam-se as partes de que o comparecimento
à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acom-
panhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As
partes podem constituir representante, por meio de procuração específica,
com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as
partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à
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