DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Conteúdo
DJEAC20191105C29
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez
por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em
caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios aci-
ma estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente
(art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o
prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo
de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova
intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). 5)
Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamen-
to pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da
dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de
10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em
seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem
indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-
-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá
ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as
respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por inter-
médio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de
eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela institui-
ção financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresenta-
ção das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através
de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente,
para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são
impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º
e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido
no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02).
e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-
-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo,
devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para
conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854,
§ 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Ba-
cenJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do
depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f)
não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte
credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 6)
Caso o credor não atenda aos item “f” no prazo assinalado, intime-se o mesmo
pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena
de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente
decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação. Intimem-se.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV:
RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA
MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0705388-74.2016.8.01.0001 - Execução
de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B. - DE-
VEDOR: M.G.E. - AVALISTA: S.G.A. - D.G.A. - A.M.G.G.A. - 1) Cumpra-se a
parte final do item 1 da decisão de p. 218, expedindo-se mandado de penhora,
avaliação e intimação quanto aos veículos objeto da penhora. 2) Concedo ao
credor novo prazo de quinze dias para cumprir o item 2 da mesma decisão.
ADV: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC), ADV: LUCAS DE
OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC), ADV: KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB
4352/AC), ADV: MARIA ALICE SILVA DE PAULA (OAB 3231/AC), ADV: RA-
ESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: RODRIGO
AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0705418-07.2019.8.01.0001
- Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE: Elaine Amorim de Bri-
to - REQUERIDO: Via Verde Tranporte Ltda. - Dá a parte autora por intimada
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apre-
sentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RAESSA KAREN
RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS
DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: LUCAS DE OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/
AC), ADV: KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), ADV: ARTHUR MES-
QUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS
SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0705519-44.2019.8.01.0001 - Procedi-
mento Comum - Concurso de Credores - REQUERENTE: Francineide Moura
dos Santos - REQUERIDO: Via Verde Transportes Ltda - Intime-se o adminis-
trador judicial para se manifestar em quinze dias. Após, conclusos (fila 03).
ADV: DIEGO MARINS BORGES (OAB 4630/AC) - Processo 0705764-
55.2019.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobran-
ça - Locação de Imóvel - AUTORA: Claudia da Silva Rodrigues - RÉU: Leandro
Ferreira Rocha - 1) Considerando que o réu não foi citado, acolho a emenda à
petição inicial de pp. 34/46, no que concerne à exclusão do pedido de despejo.
2) Defiro o pedido de pesquisas pelo endereço da parte ré, a efetivarem-se
através dos sistemas SIEL (o autor deve informar em cinco dias o nome da
genitora do réu e a data de nascimento do mesmo ou o número de seu título
de eleitor), BACENJUD e INFOJUD. 3) Após cumprimento da diligência e dis-
ponibilização do resultado nos autos, intime-se a parte autora para se manifes-
tar, postulando o que entender pertinente quanto ao regular prosseguimento
do feito, no prazo 15 (quinze) dias. 4) Caso não haja manifestação no prazo
assinalado no item 3, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a
Rio Branco-AC, terça-feira
5 de novembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.470
29
determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por
abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Intimem-se.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0706179-
38.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
- REQUERIDO: Jorge Ferreira Maia - Assim, acolho os embargos de decla-
ração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificar o texto da sentença,
que passa a ter o seguinte teor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ajuizou ação em face de Jorge Ferreira Maia, e posteriormente manifestou a
desistência, requerendo a extinção do processo. O réu não apresentou contes-
tação, não sendo necessária sua anuência ao pedido de desistência apresen-
tado pelo autor (art. 485, § 4º, CPC). Importa em extinção do processo o fato
de o autor desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do
Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento nos arts. 200, parágrafo
único, e 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o proces-
so, sem resolução de mérito. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da
Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se. Arquivem-se independentemente de
trânsito em julgado. Intimem-se.
ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo
0706718-09.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca-
tícios - CREDOR: Manoel Domingos Filho - DEVEDOR: Banco BMG S.A. - Dá
a parte por intimada através de seu(s) advogado(s) para tomar ciência de que
o alvará judicial de levantamento de valores encontra-se disponível nos autos
para os devidos fins.
ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV:
JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: LUCAS VIEIRA
CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0706753-61.2019.8.01.0001 - Embar-
gos de Terceiro - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -
EMBARGANTE: Marinete Soares de Araújo Silva - EMBARGADO: Nilce’s Tur
Agência de Viagens e Turismo Ltda - Assim, diante dos fundamentos expostos,
conheço os embargos de declaração e os acolho, reconhecendo a omissão da
sentença de p. 65, no que concerne à análise do pedido de pp. 68/69. Contudo,
diante da intempestividade da referida petição, mantenho inalterada a senten-
ça que indeferiu a petição inicial. Intimem-se.
ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC), ADV: GUS-
TAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADV: KLAUS GIA-
COBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), ADV: LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP)
- Processo 0707625-47.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Resci-
são do contrato e devolução do dinheiro - DEVEDOR: B P Empreendimentos
Spe Eireli e outro - Intime-se a parte devedora para que se manifeste quanto ao
pedido de formulado pelo credor de pp. 524/231, no prazo de 15 dias. Reservo-
-me a apreciar os demais pedidos formulados às pp.524/530 por ocasião da
decisão destes. Em seguida, conclusos (fila 06). Intimem-se.
ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: MARINA
BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO
(OAB 331/AC), ADV: LÉO GONZAGA DE SOUZA FERREIRA (OAB 4079/AC)
- Processo 0708525-59.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização
por Dano Moral - AUTORA: Maria do Socorro Gabriel Nemetala - RÉ: OI S.A.
- 1) O autor opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 26/28,
reputando-a omissa porque não apreciou o pedido de determinação para que a
ré exiba cópia do contrato referente à linha telefônica 06832278177. A decisão
de fato padece da alegada omissão. Contudo, verifica-se que o réu já apresen-
tou defesa, na qual afirma a inexistência do instrumento contratual, defenden-
do a tese de suficiência das telas de seu sistema como forma de demonstrar o
negócio jurídico celebrado entre as partes. Portanto, considerando que o réu
informa a inexistência do instrumento contratual, considero prejudicado o pe-
dido de exibição de documentos, sendo certo que a tese suscitada na defesa
acerca da prova da existência do negócio jurídico é matéria a ser apreciada
por ocasião da sentença. 2) Determino ao Cartório que cumpra os itens 6 e
seguintes da decisão de pp. 26/28. Intimem-se.
ADV: LÉO GONZAGA DE SOUZA FERREIRA (OAB 4079/AC), ADV: ARQUI-
LAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER
(OAB 3232/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC)
- Processo 0708525-59.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização
por Dano Moral - AUTORA: Maria do Socorro Gabriel Nemetala - RÉ: OI S.A.
- Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-
-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do
CPC/2015.
ADV: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB 3151/AC), ADV: JHULLIANE SO-
ARES DA SILVA (OAB 8613/RO), ADV: MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB
4586/AC) - Processo 0708624-63.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum -
Indenização por Dano Moral - AUTORA: Nadia Maria Scherer - RÉU: Ábaco
Engenharia Construções e Comércio Ltda - ME - Verifico que houve erro mate-
rial no despacho de p.122 que determinou a intimação do autor e não do réu.
Assim, determino a intimação do réu para que se manifeste sobre o aditamento
Your browser does not support the canvas tag!
à petição inicial postulado pelo autor às pp.111/120, no prazo de quinze dias.
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações