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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191105C17
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Acórdão n.: 29.650
Classe: Habeas Corpus n. 1001544-41.2019.8.01.0000
Foro de Origem: Xapuri
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Elcio Mendes
Impetrante: WELLINGTON DE OLIVEIRA MOREIRA
Advogado: WELLINGTON DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB: 2692/AC)
Impetrante: Raphaele Lindyane Moreira Motta
Advogada: Raphaele Lindyane Moreira Motta (OAB: 3410/AC)
Paciente: R. G. da S.
Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Xapuri - Ac
Proc. Justiça: Flávio Augusto Siqueira de Oliveira
Assunto: Direito Penal
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DUAS
VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DE DEFICIÊNCIA DA DEFE-
SA. PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA EM
TODAS AS FASES PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA
DO PREJUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO PRISIONAL PRE-
VENTIVO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO.
MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA.
1. Inexiste deficiência de defesa se o agente, representado durante todo o
trâmite processual por Defensor Dativo, não demonstrou de forma concreta
eventual prejuízo.
2. Em sede de Habeas Corpus não cabe análise de suspeição e impedimento
por suposta parcialidade de Magistrado.
3. Decretada a prisão preventiva na sentença condenatória e fundamentada de
forma escorreita, torna-se inviável ao agente recorrer em liberdade.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 1001544-
41.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco-AC, 31 de outubro de 2019.
Acórdão n.: 29.705
Classe: Habeas Corpus n. 1001553-03.2019.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Pedro Ranzi
Impetrante: Marcos Paulo Pereira Gomes
Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC)
Paciente: Tiago Martins Guimarães
Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
RIO BRANCO - AC
Assunto: Direito Penal
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, §1º, I E §3º DA LEI
9.503/07. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE. AU-
SÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PRO-
VISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
8.Não persistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nem tam-
pouco representando a liberdade provisória do paciente um risco à sociedade
ou ao regular trâmite da instrução processual, a concessão da ordem é medida
que se impõe.
9.As medidas cautelares previstas no Art. 319, do Código de Processo Penal,
Incisos I e IV, são por demais suficientes para garantir a eficácia quanto ao
cumprimento da pena aplicada em face do Paciente.
10.Ordem concedida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 1001553-
03.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco - Acre, 31 de outubro de 2019.
Acórdão n.: 29.706
Classe: Habeas Corpus n. 1001565-17.2019.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Pedro Ranzi
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre
D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG)
Paciente: Milena Iasnary Alves de Queiroz
Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco,
Acre
Assunto: Direito Penal
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁ-
FICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUI-
ÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. As circunstâncias fáticas e pessoais da Paciente, avaliadas em consonância
com a legislação de regência, inviabiliza a pretendida substituição da prisão
Rio Branco-AC, terça-feira
5 de novembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.470
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cautelar por domiciliar, fundada no art. 318 – A, do Código de Processo Penal
2. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 1001565-
17.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco - Acre, 31 de outubro de 2019.
Acórdão n.: 29.707
Classe: Habeas Corpus n. 1001566-02.2019.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Pedro Ranzi
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre
D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG)
Paciente: Franciedna de Oliveira Lima
Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Assunto: Direito Penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. APLI-
CAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS CO-
LETIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISI-
TOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA
MEDIDA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ISOLA-
DAS. ORDEM DENEGADA.
1. Estando a decisão combatida sustentada em fatos concretos extraídos dos
autos e, considerando ainda, que a aplicação da prisão domiciliar autorizada
pelo legislador, no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, é faculdade
da autoridade competente, não se revestindo de caráter obrigatório, a manu-
tenção da prisão cautelar se impõe.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao conceder a ordem para determinar a subs-
tituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas,
gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, estabeleceu alguns
requisitos, não preenchidos pela Paciente.
3. As condições pessoais favoráveis, estando de forma isoladas, não são sufi-
cientes para garantir a liberdade provisória da Paciente.
4. Ordem denegada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 1001566-
02.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco - Acre, 31 outubro de 2019.
Acórdão n.: 29.708
Classe: Habeas Corpus n. 1001571-24.2019.8.01.0000
Foro de Origem: Tarauacá
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Pedro Ranzi
Impetrante: Willian Eleamen da Silva
Advogado: Willian Eleamen da Silva (OAB: 3766/AC)
Paciente: JOSÉ FREIRE DA SILVA
Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá - Acre
Assunto: Direito Penal
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS
NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTE-
LAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTI-
VA FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. CONDIÇÕES
PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Diante da constatação da existência do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis, bem assim da condição de admissibilidade prevista no art. 313, I, do
Código de Processo Penal, torna-se imperiosa a decretação e a manutenção
da prisão preventiva do Paciente, não havendo que se falar na concessão de
liberdade provisória.
2. Verificada a prolação de sentença, resta prejudicado o pedido de revogação
da medica cautelar por excesso de prazo.
3. As condições pessoais favoráveis do Paciente não são suficientes à revoga-
ção da custódia cautelar, quando presentes os seus requisitos.
4. Denegação da ordem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 1001571-
24.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, denegar
a ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco - Acre, 31 de outubro de 2019.
PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA
Pauta de Julgamentos elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regi-
mento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 28ª Sessão
Ordinária a ser realizada em sete de novembro de dois mil e dezenove ou
nas subsequentes, às oito horas no Plenário da Câmara Criminal, localizado
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na Rua Tribunal de Justiça, BR 364 (Via Verde), contendo os seguintes feitos:
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