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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191105C103
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Verifica-se que a parte autora conta com 06 anos de idade, sendo suas ne-
cessidades presumidas, em virtude de sua menoridade. Nessa esteira, deve a
parte requerida assumir suas responsabilidades, garantindo condições dignas
de existência à prole, com alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer.
A fixação da pensão alimentícia, é bom que se diga, deve ser adequada à ra-
zoabilidade, de modo a atender à finalidade para a qual se presta a obrigação,
qual seja, a manutenção do alimentando, razão pela qual o valor não deve ser
arbitrado em percentual ínfimo, nem se olvidando, obviamente, a possibilidade
econômico-financeira do alimentante.
Da instrução oral foi colhido o seguinte:
Jonayra da Silva e Silva (genitora do demandante): (...) que a depoente mora
com sua mãe; que moram lá seu pai e dois irmãos também; que um dos seus
irmão tem 20 anos e o outro tem 10 ano; que é a mais velha; que o João Miguel
mora também lá; que sua mãe trabalha; que sua mãe é efetiva da Prefeitura;
que a depoente trabalha numa firma provisória; que a firma é de Sena Madu-
reira; que é a “TM comércio e serviços”; que trabalha de carteira assinada;
que ganha um salário mínimo; que não recebe bolsa família; que recebeu um
tempo o bolsa família e cortaram; que no tempo que cortaram a depoente era
de processo seletivo da Prefeitura; que como tinha outro vínculo, cortaram; que
a depoente também não foi mais atrás; que desde que o pai do João Miguel
começou a pagar pensão ele pagava duzentos reais; que o pai do João arcou
também com outras despesas como alimentação dele quando a depoente não
tava trabalhando; que ele sempre ajudou; que quando a depoente entrou com
a ação para a pensão, no final de 2017, foi que ele começou a pagar; que de
2017 para trás ele não tinha despesas com saúde, escola; que acha que ele
começou a pagar para anexar no processo, ou coisa do tipo; que o João Miguel
tem cinco anos; que o João já estuda desde o ano passado; que o João Miguel
faz tratamento porque ele tem asma alérgica; que o João tomava remédios;
que agora já parou; que o João tem alergia à ácaros; que o João toma remé-
dio durante 3 meses e para; que agora o João está tranquilo; que a depoente
acha que os quatrocentos reais já dava pra ajudar; que o requerido é auxiliar
administrativo no SENAC; que acha que o requerido ganha uns mil e oitocen-
tos reais; que o requerido mora com a mãe dele; que o Miguel é filho único;
que o requerido deve ajudar a mãe em alguma coisa em casa; que a mãe do
requerido é funcionária do Estado; que a mãe do requerido (avó do Miguel)
trabalha na parte da administração de uma escola; que como o Miguel está
há quase dois meses de férias, e a depoente trabalha no período da manhã,
esses dias ele está ficando com o requerido; que o requerido fica em casa na
parte da manhã; que o normal é durante a semana, o João Miguel fica com a
depoente e aos finais de semana com o requerido; que a depoente mora com
sua mãe e isso não lhe tira o direito de não contribuir em casa; que tem que
ajudar com água, luz, alimentação, fora as despesas pessoais do João Miguel;
que o João Miguel precisa de vestimenta, material escolar, saúde, remédio;
que tudo isso gasta muito; que o Miguel nunca teve tratamento odontológico;
que após a depoente entrar com a ação foi que o pai do Miguel começou todo
esse tratamento com ele; que material escolar ainda não teve esse ano; que
pagamentos de consultas médica já teve pagamento; que material escolar já
teve pagamento; que a depoente acha que tem alguns recibos; que também
pode pedir recibos também (...)
Maycon Cordeiro Aleixo: (...) que esse valor de quatrocentos reais não é ade-
quado porque quem tem a maior despesa com a criança é o depoente; que a
requerente praticamente não tem despesa alguma; que a maioria das vezes
a requerente deixa a criança com o depoente; que nos finais de semana a
criança fica com o depoente; que tem dois meses que a criança está com o
depoente; que a criança está de férias; que no período normal, passa segunda,
terça e na quarta à tarde a requerente entrega a criança para o depoente; que
passa quinta e não sexta a tarde ela entrega a criança para o depoente; que
finais de semana e feriados é com o depoente; que fora as vezes que o depo-
ente vai pegar o João, quando fazem comida em casa e leva; que as vezes vai
pegar e dar comida para a criança; que despesa escolar a requerente nunca
teve com ele; que a requerente nunca teve despesa médica; que a requerente
nunca teve despesa odontológica; que ela não tem recreação com a criança;
que pra ser sincero o depoente não sabe qual despesa a requerente tem; que
na casa dela, no café da manhã, a criança como o que ela come; que ela não
faz almoço em casa; que ela almoça na casa do pai dela; que a janta é o que
ela come também que a criança come; que na casa do depoente a despesa
que tem com o João é de somente duzentos reais; que faz a feira para o João
na sua casa; que compra tudo que acha que uma criança tem que se alimentar
e o que ele gosta; que para o depoente o valor que está pagando já é mais
do que suficiente; que na casa do depoente lavam a roupa do João; que não
sabe como é na casa da requerente; que duzentos reais é o que o depoente
pode dar; que sua renda é 1.780 reais bruto; que sai de imposto uns 180 reais;
que fica uns 1.600 líquido; que acha que 200 reais é suficiente para pagar de
pensão; que o depoente tem carteira assinada; que gasta na sua casa 200
reais de alimentação com o João; que ele fica com o depoente três dias; que
o depoente compra muita fruta, verdura, essas coisa de criança mesmo; que
comem fruta e verdura, mais compram pra ele; que o foco é o João; que na
sua casa cuidam para que o João tenha uma alimentação de criança mesmo;
que sua mãe faz mingau; que sua mãe faz sopa pra ele, pra não comer bestei-
ra; que no primeiro depoimento da requerente ela disse que o João gosta de
comer sanduíches, essas comidas fora; que na sua casa não permite que ele
coma esse tipo de coisa.”
Rio Branco-AC, terça-feira
5 de novembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.470
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Diante disso, consideradas as informações constantes da petição inicial, quan-
to aos ganhos do demandado (cerca de R$1600,00), mostra-se razoável o
valor de 40% do salário mínimo, vale dizer, que equivale a menos de 30% do
salário líquido do requerido. Ressalto que o requerido mora na casa de sua
mãe, não tem outros filhos nem outros gastos que impeçam este de contribuir
com o valor indicado na inicial, sendo que a necessidade do menor demandan-
te é presumida. Destaco, por fim, que a pensão ora fixada poderá ser objeto de
eventual ação revisional caso haja a verificação de mudanças tanto na condi-
ção do alimentante como das necessidades da parte alimentada.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte
requerida ao pagamento de alimentos à parte requerente no patamar mensal
de 40% do salário mínimo federal vigente (incidindo sobre o 13° salário, gratifi-
cações e adicionais, deduzindo-se tão somente os descontos legais), devidos
desde a citação, com vencimento todo dia 05 de cada mês.
Condeno o requerido ao pagamento das custas do processo e honorários ad-
vocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da
causa com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.
Altero a decisão antecipatória de tutela de tutela de fl. 17, na forma do art.
300 do CPC/15, fixando os alimentos provisórios, até o trânsito em julgado ou
decisão reformatória superior, no valor de 40% do salário mínimo, na forma do
dispositivo supra.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Ciência ao Ministério Público.
P. I. C.
Feijó-(AC), 25 de setembro de 2019.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Autos n.º 0701284-65.2018.8.01.0002
Classe Procedimento Comum
Requerente Francisca Eliane de Amorim Pequeno
EDITAL DE INTERDIÇÃO
(Curatela - Art. 749 do CPC/2015 - Prazo: 20 dias)
INTERDITADO Maria Melania de Amorim, brasileira, pessoa com deficiência
mental, com 37 anos de idade, portadora do CPF: 685.398.862-00.
FINALIDADE Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento
tiverem, ficam cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitaram regularmente
os autos do processo epigrafado, até sentença final, sendo decretada a inter-
dição da pessoa acima, conforme transcrito na parte inferior deste edital, e no-
meada a curadora abaixo, a qual, aceitando a incumbência, prestou o devido
compromisso e está no exercício do cargo.
CURADORA Francisca Eliane de Amorim Pequeno, brasileira, casada, serven-
te, portadora do RG: 1045128-5 SEPC/AC e CPF: 533.631.752-72, residente
e domiciliada na Av. Rio Juruá, nº 4421, Miritizal em Cruzeiro do Sul/Acre, tel.:
(68) 9 9945 9261.
CAUSA A curatelanda não apresenta condições de responder por seus atos
cotidianos, em razão do retardo mental a qual é acometida, conforme laudo
médico de fl. 06.
LIMITES A curatelanda não apresenta condições, nem mesmo físicas, de pra-
ticar atos da vida cotidiana, nem tampouco de conteúdo patrimonial ou eco-
nômico.
SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, nº
4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3311-1600, Cruzeiro do
Sul-AC - E-mail: vaciv1cz@tjac.jus.br.
Cruzeiro do Sul-AC, 19 de julho de 2019.
Andréia Mota Lima Vasconcelos
Diretora de Secretaria
Erik da Fonseca Farhat
Juiz de Direito
Autos n.º 0700662-86.2018.8.01.0001
Ação
Execução Fiscal/PROC
Credor Estado do Acre
Devedor Maria Denize Pinto da Silva (Moda e Estilo)
EDITAL DE CITAÇÃO
(Prazo: 30 dias)
DESTINATÁRIO
MARIA DENIZE PINTO DA SILVA (MODA E ESTILO),
CNPJ 19.661.343/0001-25.
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FINALIDADE
Pelo presente edital, fica CITADO o destinatário acima,
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