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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 5 de maio de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 72
Conteúdo
DJEAC20200505C72
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
72
5 de maio de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.586
nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Re-
solução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa requerida
à p. 192, será necessário a expedição de 01 (UM) mandado, compreendendo
o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento cor-
respondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do
portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de
Justiça do Acre. Assim, dou a parte CREDORA por intimada para, no prazo
de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência
externa.
ADV: DIEGO MARINS BORGES (OAB 4630/AC), ADV: DANIELLE VANUS-
CKA BATISTA DE ARAÚJO MAIA (OAB 4167/AC) - Processo 0710087-
79.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CRE-
DOR: Eudes Félix Ximenes - DEVEDORA: Dayane Vanessa Batista de Araújo
- DECISÃO Tendo em vista que a parte credora continua juntando aos autos
planilhas que não informam, de forma clara, a composição do débito e vislum-
brando a possibilidade de excesso, determino o encaminhamento dos autos ao
Contador Judicial para fins de cálculo do valor da condenação, nos moldes da
sentença (p. 57/59), tendo por base a planilha de pp 38/40 e considerando que
os alugueis são devidos até a entrega das chaves (30/12/2014), observando
ainda os valores dos débitos descritos nos documentos de pp. 44/56, conforme
destacado na sentença. Feito isto, intimem-se as partes para se manifestarem,
no prazo comum de 15 (quinze) dias, e acaso queiram impugnar os cálculos,
diga especificamente com o que não concordam e qual o valor que entendem
correto. Após, voltem para nova deliberação. Intimem-se e cumpra-se.
ADV: CAROLINE SANTOS DA COSTA GUIMARÃES (OAB 5328/AC), ADV:
JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP), ADV: YANNA HENRIQUE GO-
MES DE SOUZA (OAB 4521/AC), ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANS-
SUR (OAB 194746/SP), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA
(OAB 3547/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC) - Pro-
cesso 0713009-59.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e
Venda - CREDORA: Marcela Oliveira de Souza - DEVEDOR: Urbplan Desen-
volvimento Urbano S/A - Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - DECISÃO
Transitado em julgado a sentença, a parte demandada veio aos autos postu-
lando o cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer (entregar o lote
22, da quadra 163) e à obrigação de pagar os danos morais e as astreintes.
Assim, proceda a Secretaria com a evolução de classe no SAJ para cumpri-
mento de sentença. Quanto a obrigação de fazer, verifica-se que a Executada
informou o cumprimento da obrigação à p. 415, apresentando os documentos
de pp. 416/417. Em razão disso, intime-se a Exequente para, no prazo de 10
(dez) dias, se manifestar acerca dos documentos acima e da satisfação da
obrigação de fazer, voltando-me após para apreciação. No que diz respeito à
obrigação de pagar: a) Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quin-
ze) dias (art. 523 do CPC) pagar os valores referentes ao dano moral, sob pena
de, não o fazendo, incidir multa de 10%, além de honorários advocatícios, no
mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida, também, de que
o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente
de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento. b) Em não
ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar
nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advoca-
tícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora
(art. 523, § 1º c/c art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir manda-
do de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); c) Havendo requerimento
de bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda a Secretaria
o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por intermédio do sistema
BACENJUD, até o limite do crédito; d) Vindo aos autos informação do bloqueio
de ativos financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advo-
gado, se constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca
de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, I e II, do CPC); e)
Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou
valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC,
art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos
termos do Provimento
12/2015, alterado pelo Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão
judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto,
devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos
constantes dos anexos dos Provimentos acima referidos, bem como os requi-
sitos do art. 3º e parágrafo único do Provimento 12/2015 e o prazo de que trata
o art. 2º, § 2º, do Provimento 09/2016; f) Tomadas as todas as providências
acima, sem êxito, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte
credora requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, deven-
do a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da
Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.[ RE-
PUBLICADA POR INCORREÇÃO NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS]
ADV: CAROLINE SANTOS DA COSTA GUIMARÃES (OAB 5328/AC), ADV:
JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP), ADV: YANNA HENRIQUE GO-
MES DE SOUZA (OAB 4521/AC), ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANS-
SUR (OAB 194746/SP), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC),
ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 3547/AC) - Processo
0713009-59.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda -
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CREDORA: Marcela Oliveira de Souza - DEVEDOR: Urbplan Desenvolvimento
Urbano S/A - Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - DECISÃO Trata-se de
fase de cumprimento da sentença, em face das devedorasIpêEmpreendimen-
tosImobiliáriosLTDAeUrbplan Desenvolvimento Urbano S/A, na qual, em deci-
são de pp. 437/438, a Exequente foi intimada para se manifestar acerca da sa-
tisfação da obrigação de fazer, enquanto as Executadas foram intimadas para
o cumprimento da obrigação de pagar. Em petições de pp. 441/442 e 467/469,
a Executada Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Exequente afirmaram
que não houve publicação em face dos advogados atuantes no feito. A Execu-
tada Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A, por sua vez, requereu a suspen-
são da execução em seu favor, sob o argumento que se encontra em recupe-
ração judicial (pp. 443/445). Em seguida, a Executada Ipê Empreendimentos
Imobiliários Ltda destacou a impossibilidade de cumprimento da decisão de
pp. 437/438, posto que o valor não se encontrava liquidado. Às pp. 467/474,
a Exequente afirmou que os documentos de pp. 416/417 não comprovam a
entrega dos lotes, reiterando o pedido de execução da multa, bem como apre-
sentando os cálculos de liquidação. Ainda, se manifestou acerca da suspen-
são da execução, destacando que o processo pode prosseguir em relação ao
Executado que não se encontra em recuperação judicial. Decido. Inicialmente,
considerando que houve prorrogação do prazo de suspensão das execuções
em face de Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A (pp. 451/461), DEFIRO o
pedido de pp. 443/445, para suspender o feito em face da Executada Urbplan
Desenvolvimento Urbano S/A. Em relação à decisão de pp. 437/438, que deu
início à fase de cumprimento de sentença, determino que haja nova intimação
das partes para fins de cumprimento da decisão, uma vez que não constaram
da publicação os novos advogados indicados pelas partes às pp. 415, 418 e
467, bem como considerando os cálculos apresentados pela exequente (pp.
471/472). No que tange à obrigação de fazer, tendo em vista os esclarecimen-
tos prestados pela Exequente às pp. 467/469, e valendo-me do princípio geral
de efetividade, previsto no art. 536, caput, do CPC, DETERMINO a intimação
pessoal da parte executada para que proceda com o cumprimento da senten-
ça, comprovando a entrega do lote 22, localizado na quadra 163 do loteamento
Portal Ipê, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas
e danos, a requerimento da Exequente. Em relação à obrigação de pagar,
intime-se a parte devedora para o pagamento dos valores referentes ao dano
moral e às astreintes (pp. 471/472), cumprindo-se os demais itens da decisão
de pp. 437/438. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.
ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA (OAB 3128/AC), ADV: RENATO AUGUS-
TO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC) - Processo 0713163-
77.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - CREDOR: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - DE-
VEDORA: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE ARAÚJO PASCOAL - DECI-
SÃO Realizado o bloqueio via BacenJud (pp. 147/148) e
praticados os atos de intimação da parte executada para se manifestar acerca
de eventual indisponibilidade de ativos financeiros, a parte exequente requereu
o levantamento dos valores bloqueados (p. 163). Decido. Ante a falta de mani-
festação da parte executada (certidão de p. 156), converto a indisponibilidade
em penhora, devendo a Secretaria intimar a instituição financeira para proce-
der com as transferências dos valores bloqueados (pp. 147/148), no prazo de
24 (vinte e quatro) horas, para conta judicial remunerada. Feito isto, proceda-
-se com a liberação dos valores depositados em juízo, mediante ALVARÁ JU-
DICIAL, em nome da parte exequente, deixando consignado no feito o montan-
te levantado. Em seguida, considerando a existência de crédito remanescente,
DEFIRO o pedido de p. 159 e, por conseguinte, determino que se realize a
pesquisa de veÍculos da parte executada, por meio do sistema RENAJUD.
Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a penhora
e avaliação. Em sendo negativa as buscas, intime-se a parte exequente para,
no prazo de 10 (dez) dias, proceder com atualização da dívida, indicar bens
da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direi-
to. Mantendo-se inerte, deve a Secretaria proceder com a intimação pessoal
do representante da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer do seu
interesse no prosseguimento do feito, praticando os atos que lhe compete, vol-
tando-me concluso os autos para sentença de extinção por desídia (art. 485,
§ 1º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC), acaso permaneça inerte. Por fim,
quanto ao pedido de pesquisa de valores através do sistema BACENJUD (P.
159), a diligência requerida já foi realizada e efetivada nos autos (pp. 164/165),
tendo sido infrutífera. Cumpra-se com brevidade.
ADV: GERBESON AMAZONAS TUSSOLINI (OAB 3663/AC) - Processo
0714229-24.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Co-
mum - Compromisso - AUTOR: Mário Galdeano Seroa da Motta - DECISÃO
Ante o alegado na petição de p. 222 e considerando que foi decretada a fa-
lência da ré Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), com o fim de evitar futuras
arguições de nulidade, determino a intimação da parte autora para, no prazo
de 10 (dez) dias, indicar o atual administrador judicial e fornecer o seu ende-
reço para fins de intimação para apresentar defesa (conforme decisão de pp.
217/218). Vindo as informações, proceda-se a intimação da parte ré. Manten-
do-se silente, deve a Secretaria proceder com a intimação pessoal da parte
autora para, em 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no prosseguimento do
feito (art. 485, § 1º, do CPC), voltando-me concluso os autos para sentença
de extinção por desídia, acaso permaneça inerte. Intime-se e cumpra-se com
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