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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 5 de maio de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 48
Conteúdo
DJEAC20200505C48
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Rio Branco-AC, terça-feira
48
5 de maio de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.586
a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou
e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada.
A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não
configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que au-
torizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me
a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar
informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no
artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumpri-
mento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público.
Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Vanessa Oliveira de
Souza (OAB: 5301/AC) - Sandro Rogério Torres Pessoa (OAB: 5309/AC) - Via
Verde
Nº 1000710-04.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Sena Madureira - Impetran-
te: Carlos Roberto Lima de Medeiros - Impetrante: Jair de Medeiros - Impetra-
do: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira - Acre -
Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Jair de
Medeiros (OAB/AC nº 897) e Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB/AC nº
3.162) em favor de Ed Carlos Nascimento da Cruz, qualificado nestes autos,
fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII e art. 93, inciso IX, ambos da Constitui-
ção Federal c/c arts. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal e Resolu-
ção nº 62 do Conselho Nacional da Justiça, apontando como autoridade coa-
tora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira-AC. Relataram
os Impetrantes que o Paciente teve a prisão preventiva decretada em 22 de
agosto de 2019, após representação da Autoridade Policial, ao argumento de
que, aquele, havia empreendido fuga, razão pela qual o Juízo a quo, funda-
mentou sua decisão na garantia da instrução criminal e para assegurar a apli-
cação da lei penal. Aduziram ter sido expedido Mandado de Prisão e determi-
nada a citação do Paciente para apresentação de defesa, no entanto, não fora
o mesmo localizado, o que ensejou a expedição de edital, e, após decurso do
prazo, os autos foram suspensos. Verberaram que, em 12 de abril de 2020, na
residência do Paciente, o Mandado de Prisão foi devidamente cumprido. Pros-
seguiram afirmando que “os motivos que outrora autorizavam a decretação da
prisão preventiva já não subsistem mais, haja vista que se tratava em tese da
conhecida juridicamente como prisão localizadora, onde seu principal fim é lo-
calizar o acusado para que se garanta a instrução processual e a devida apli-
cação da lei penal, o que no presente momento já está garantido, pois o pa-
ciente tem domicilio certo e residência fixa naquela comarca, família (esposa e
filhos) e está representado por advogado legalmente constituído” - fls. 2/3.
Alegaram que, o Paciente “nunca foi procurado pela autoridade policial, não
recebeu nenhuma intimação para comparecer a delegacia e prestar esclareci-
mentos, não foi citado e nem intimado pelo R. juízo a quo, portanto, não tinha
ciência sequer desta ação penal, pois os fatos não se passaram conforme
narrado na exordial acusatória, e não estava foragido mais sim trabalhando na
colônia que fica em Boca do Acre-Am para garantir o sustento de sua família”
- fl. 3. Acrescentaram que os fatos narrados nos autos se passaram no ano de
2012. Seguiram argumentando “não vislumbramos risco à ordem pública, eis
que não há nos autos notícia de que em liberdade o réu poderá furtar-se a
aplicação da lei penal, frustrar a instrução criminal, coagindo testemunhas ou
fazendo desaparecer provas, ou que haja necessidade de acautelar o meio
social” - fl. 5. Discorreram, ainda, acerta da Resolução nº 62 do CNJ, aduzindo
que, deve ser analisado caso a caso a situação para saber se existe a possibi-
lidade de retirar o preso do ambiente prisional, destacando que “o paciente
encontra-se no grupo de risco, considerando a documentação acostada aos
autos ele tem hipertensão arterial, devendo ser adotadas as medidas” - fl. 6. A
fim de corroborar com o alegado, transcreveram decisões liberatórias proferi-
das pelos Juízos das Comarcas de Acrelândia-AC e Porto Acre-AC. Acrescen-
taram, por fim, as condições pessoais do Paciente tais como “residência fixa e
domicílio certo, é primário, de bons antecedentes a época dos fatos, tem raízes
no Estado, não há prejuízo da ordem pública e nem econômica, muito menos
será prejudicada a aplicação da Lei Penal, e não tem como se furtar ao com-
parecimento aos atos processuais” - fl. 14. Assim, requereram - fls. 14/15: “(...)
liminarmente, ser concedida a ordem com a expedição do competente alvará
de soltura, com os compromissos de praxe e/ou a substituição de sua prisão
preventiva por outras medidas cautelares cabíveis conforme a lei 12.403/11 e
resolução 62”20 do CNJ, haja vista que faz parte do grupo de risco do Co-
vid-19. (...) de forma definitiva a sua liberdade provisória, consoante o que tudo
acima foi exposto, bem como a vasta jurisprudência elencada, com expedição
do competente alvará de soltura, requerendo a Vossas Excelências que permi-
tam o Paciente responder a injusta ação penal em liberdade, fazendo-o com os
fundamentos legais do artigo 647 e seguintes do CPP, c/c o artigo 5º, LXV,
LXVI e LXVIII, e ainda art. 93, IX ambos da Carta Maior e demais legislação
concernente à espécie e/ou a substituição de sua prisão preventiva por outras
medidas cautelares cabíveis conforme a lei 12.403/11 e orientação da resolu-
ção 62”20 do CNJ, haja vista que faz parte do grupo de risco do Covid-19.” À
inicial acostaram documentos - fls. 16/49. É o relatório. Decido. Inicialmente,
importante consignar, que a possibilidade de conceder liminar em habeas cor-
pus, viabilizando a pronta cessação de suposto constrangimento, não se en-
contra prevista em lei, mas em uma criação jurisprudencial, hoje aplicada no
âmbito de todos os tribunais brasileiros. Guilherme de Souza Nucci ensina: “A
primeira liminar ocorreu no Habeas Corpus 27.200, impetrado no Superior Tri-
bunal Militar por Arnoldo Wald em favor de Evandro Moniz Corrêa de Menezes,
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dada pelo Ministro Almirante de Esquadra José Espíndola, em 31 de agosto de
1964; logo, em pleno regime militar.” Nas palavras de Tourinho Filho: “uma das
mais belas criações da nossa jurisprudência foi a de liminar em pedido de ha-
beas corpus, assegurando de maneira mais eficaz o direito de liberdade”. Con-
quanto, o deferimento de liminar, exige a demonstração inequívoca e concomi-
tante do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não ocorreu na espécie.
In casu, os Impetrantes buscam a concessão de liberdade em favor do Pacien-
te fazendo alusão a Pandemia do COVID-19. Tal pleito se baseia na Recomen-
dação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020, que
orientou aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à pro-
pagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito dos siste-
mas de justiça penal e socioeducativo. A esse respeito, no dia 24 de março de
2020, o Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática no Habeas Cor-
pus nº 178663 TPI/SP, discorrendo que “Quanto à pandemia provocada pelo
COVID-19, frise-se que o Plenário do STF na ADPF 347, de relatoria do Minis-
tro Marco Aurélio, negou referendo à medida liminar, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, a análise deverá ser feita caso a
caso segundo a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do pedido, mas determino ao Juízo de primeiro
grau que reavalie a prisão preventiva da paciente, à luz da recomendação n.
62/2020 do CNJ, consideradas as peculiaridades do caso concreto”. No mes-
mo sentido, a Ministra Cármen Lúcia proferiu decisão monocrática no Habeas
Corpus nº 182789/AC, discorrendo que “O Ministro Marco Aurélio, em sua de-
cisão de 17.3.2020, não determinou a soltura imediata dos detentos, tendo
apenas conclamado os juízes de execução penal a adotarem, quanto à popu-
lação carcerária, procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar
o avanço da doença nos presídios. Em 18.3.2020, na sessão presencial deste
Supremo Tribunal, reafirmou aquele magistrado constitucional não ter determi-
nado a soltura dos presos, submetendo sua decisão a referendo do Plenário
deste Supremo Tribunal. Por maioria, o Plenário decidiu não referendar a deci-
são do Ministro Marco Aurélio e manter as prisões levadas a efeito, assentando
caber ao juízo competente avaliar a situação de cada preso, nos termos da
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, para evitar a dis-
seminação da epidemia nas prisões”. Portanto, a controvérsia, embora rele-
vante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado.
Posto isso, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se as informações da auto-
ridade apontada coatora, servindo esta decisão como ofício, a teor do art. 124
do Regimento Interno deste Tribunal. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça
- art. 127 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intime-se. -
Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB:
3162/AC) - Jair de Medeiros (OAB: 897/AC) - Via Verde
Nº 1000722-18.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
Carlos Roberto Lima de Medeiros - Impetrante: Jair de Medeiros - Impetrado:
Juízo de Direito da Vara Plantonista da Comarca de Rio Branco - Decisão Tra-
ta-se de pedido de medida liminar em Habeas Corpus, impetrado em favor de
Uilson José Lima Pinheiro, qualificado nos autos, preso em flagrante delito pela
suposta prática dos delitos previstos no art. 180 do Código Penal e no art. 12
da Lei nº 10.826/03. Alega a impetração, em síntese, que o Paciente está so-
frendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz Plantonista da Audiência
de Custódia, que converteu a custódia flagrancial do Paciente em preventiva e
indeferiu o pedido de liberdade provisória. Refere o Impetrante que os delitos
imputados ao Paciente não envolvem violência ou grave ameaça. Defende
que a prisão do Paciente deve ser reanalisada em função da pandemia da CO-
VID-19 e da Recomendação nº 62 do CNJ. Sustenta, também, fazer o Paciente
parte do grupo de risco do Coronavírus e que a sua manutenção no sistema
prisional coloca sua vida em risco, sendo, portanto, merecedor da concessão
da liberdade provisória ou, não sendo este o entendimento, que a prisão pre-
ventiva seja substituída por outras medidas cautelares cabíveis, nos termos
da Recomendação nº 62 do CNJ. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. A
concessão de liminar em Habeas Corpus - medida de caráter excepcional - é
cabível quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência simultânea do
periculum in mora e do fumus boni iuris, requisitos fundantes da contracautela
à segregação cautelar. No caso, em um juízo de cognição sumária próprio,
aliás, dessa fase processual não vislumbro a presença de tais requisitos, ou
seja, não se verifica de plano configurado o alegado constrangimento a ensejar
o deferimento da medida de urgência. O Habeas Corpus, pela sua natureza cé-
lere, não comporta dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída para
a sua análise. A ser assim, após examinar, cuidadosamente, a documentação
juntada aos autos (pp. 22-56), em que pese os fatos a serem analisados, a
saber, a pandemia da COVID-19 e Recomendação nº 62 do CNJ, eles não
são aptos a alterarem o entendimento contido na decisão proferida pelo Juiz
Plantonista da Audiência de Custódia, especialmente porque a reincidência
do Paciente torna não recomendável a revogação da segregação cautelar ou
a substituição por medidas cautelares diversas, neste momento de cognição
sumária. Apesar da Certidão de Antecedentes Criminais não aportar aos au-
tos - ônus da impetração, em consulta aos autos principais pp. 24-29 (Auto
de Prisão em Flagrante nº 0003146-47.2020.8.01.0001), constatou-se que o
Paciente é um infrator contumaz, possuindo várias condenações com trânsito
em julgado por furto, receptação e conduzir veículo automotor com capacidade
psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Entendo que a reitera-
ção de práticas delitivas é, a princípio, motivo justificador da cautela, pois não
se pode perder de vista que um dos escopos da segregação na fase cognitiva
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