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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 5 de maio de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 46
Conteúdo
DJEAC20200505C46
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
46
5 de maio de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.586
- Habeas Corpus denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000627-
85.2020.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Or-
dem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco,
30 de abril de 2020
DESPACHO
Nº 0000346-80.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Ana Paula
Pessoa do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Dá a
parte Apelante por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões
recursais. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Fladeniz Pereira da Pai-
xao (OAB: 2460/AC) - Marcos Antônio Galina - Via Verde
Nº 0000851-84.2018.8.01.0008 - Apelação - Plácido de Castro - Apelante:
Adalcenilson de Oliveira Marcilio da Silva - Apelado: Ministério Público do Es-
tado do Acre - Dá a parte Apelante por intimada para, no prazo de 08 (oito)
dias, oferecer razões recursais. - Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: Fladeniz
Pereira da Paixao (OAB: 2460/AC) - José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/
AC) - Via Verde
Nº 0500015-35.2019.8.01.0003 - Apelação - Brasileia - Apelante: Elisvaldo
Araújo de Lima - Apelante: Erivan Oliveira da Conceição - Apelado: Ministério
Público do Estado do Acre - Dá a parte Apelante, Erivan Oliveira da Concei-
ção, por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões recursais.
- Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC)
- Via Verde
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 1000728-25.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
Eronildo Macambira Braga Junior - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Exe-
cuções Penais da Comarca de Rio Branco - AC - Decisão Eronildo Macambira
Braga Júnior, advogado, impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em
favor de Wellington Rodrigues de Souza, já qualificado nos autos nº 9000483-
69.2020.8.01.0001, apontando como Autoridade Coatora o Juízo da Vara de
Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC. Relata que o Paciente foi
condenado pela prática do crime do artigo 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I,
do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses, bem como ao
pagamento de 10 (dez) dias-multa, com cumprimento inicial de pena no regime
semiaberto, em razão de ter, em unidade de desígnios e ações com Henrique
Douglas Feitosa Furtado, subtraído pra eles, por intermédio de grave ameaça
exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis consistentes
no veículo Ford Fiesta, preto, placa NXT 1780, um aparelho celular Samsung
J6 e R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) em espécie, de propriedade das víti-
mas Olismar Oliveira da Cunha e Elissandra de Souza Sampaio (pp. 112/115
dos autos 0007669-39.2019.8.01.0001). Nesse eito, afirma que em cumpri-
mento à sentença proferida pelo Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca
de Rio Branco, foi determinado ao Diretor do IAPEN, em 13 de dezembro de
2019, proceder à transferência do Paciente Wellington para o regime semia-
berto, salvo se por outra razão deva permanecer no fechado (p. ESCVA/OF nº
3748/2019, p. 25). Alega, ainda, que houve o trânsito em julgado da decisão
para o Ministério Público do Estado do Acre no dia 21/01/2020 e para a defesa
no dia 12/03/2020 (certidão à p. 27). Assere que, em 27 de abril de 2020, foi
requerido ao Juízo Primevo o imediato cumprimento da sentença, para coloca-
ção do Paciente no regime semiaberto (p. 31/32), porém este manifestou que o
Juízo da Vara de Execuções Criminais é o competente para análise do pedido
(p. 33). Prossegue dizendo que, na data de 29 de abril de 2020, foi apresen-
tado novo pedido junto à Vara de Execuções para o imediato cumprimento
da sentença, junto ao regime semiaberto (pp. 34/35), “porém o processo fora
concluso na data de 30/04/2020, não sendo apreciado”, o que ensejou a impe-
tração de Habeas Corpus em favor do Paciente, em 01/05/2020. Assere que
foi determinado pela Relatora de Plantão a imediata apreciação do pedido pelo
Magistrado da Vara de Execuções Criminais, o qual proferiu decisão favorável
para colocar o reeducando no regime correto, qual seja, o semiaberto. Desta-
ca, assim, que foi expedido ofício via malote virtual para o Complexo Prisional
Dr. Francisco de Oliveira Conde, bem como para a unidade de Monitoramento
Eletrônico na data de 1.º de maio de 2020, porém a decisão do Juízo de Exe-
cuções não fora cumprida até o presente momento. Por fim, informa que “no
episódio ocorrido no Complexo Penitenciário esta semana, onde alguns reedu-
candos foram feridos e encaminhados ao Pronto Socorro da Capital, a família
informa que o Paciente fora atingido por um tiro de bala de borracha o qual
ocasionou a perda da visão de um dos olhos, tendo sido atendido no Pronto
Socorro e posteriormente encaminhado de volta ao Presídio” (p. 03). Por todos
esses motivos, pede a concessão da liminar para que seja colocado o Paciente
em regime semiaberto com o uso ou não da tornozeleira eletrônica. Ao final,
pleiteia a confirmação definitiva da ordem de Habeas Corpus vindicada. Com a
inicial vieram os documentos de fls. 08/35. É o relatório. DECIDO. Ressalta-se,
inicialmente, que para concessão de habeas corpus é necessária a presença
conjuntiva do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, o Impetran-
te deve apresentar com a inicial os documentos aptos a demonstrarem, prima
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facie, a ilegalidade do constrangimento ao direito de locomoção do Paciente,
conforme dispõe o artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. No caso, o
escopo do habeas corpus é definir se houve constrangimento ilegal do Juízo
da Vara de Execuções ao ter apreciado o pedido de transferência do Paciente
para regime semiaberto, determinado em sentença transitada em julgado, na
data de 12 de março de 2020. Da análise dos autos, verifica-se que foi realiza-
do, em 29 de abril de 2020, requerimento pela defesa técnica do Paciente junto
ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de transferência do réu ao regime
semiaberto, sendo que, na data de 1.º de maio de 2020, o pleito foi analisado,
sendo determinado pelo Magistrado a quo a colocação do Paciente em pri-
são domiciliar com a utilização do monitoramento eletrônico, pelo período que
estiver no regime semiaberto (pp. 31/34), nos seguintes termos: “Trata-se de
análise visando a concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica
ao(à) apenado(a) Welligton Rodrigues de Souza, nos autos qualificado(a), du-
rante o período em que permanecer no regime semiaberto. Considerando que
não há unidade, seja para pessoas do sexo masculino, seja para pessoas do
sexo feminino, para cumprimento de pena em regime semiaberto, com fulcro
no art. 122, parágrafo único, e art. 146-B da LEP, DEFIRO a prisão domiciliar
com a utilização do monitoramento eletrônico ao(à) reeducando(a) Welligton
Rodrigues de Souza, pelo período que estiver no regime aberto.” (Grifo nosso)
Restou consignado na decisão, ainda, que se a UMEP não tiver o equipamento
disponível, o Paciente deverá ser liberado para cumprir a prisão domiciliar e
permanecer em sua residência aguardando a instalação do equipamento, in
verbis (p. 34): “Caso a UMEP não tenha equipamento disponível, deverá o(a)
apenado(a) ser liberado(a) cumprir a prisão domiciliar e permanecer em sua
residência aguardando a instalação do equipamento, observando as condi-
ções de cumprimento acima. (...) Noutro quadrante, este Juízo foi comunicado,
recentemente, pela direção da UMEP de que acabaram as tornozeleiras ele-
trônicas. Nesse sentido, deverá o(a) apenado(a) se apresentar à UMEP em
24 horas para declarar endereço e telefone, a fim de aguardar a instalação do
equipamento, observando as condições acima descritas. FICA ADVERTIDO(A)
DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO NA UMEP NO PRAZO DE 24 HORAS
ENSEJARÁ, independentemente de nova decisão, a REVOGAÇÃO DA DECI-
SÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDA-
DO DE PRISÃO. Por fim, considerando que o(a) apenado(a) estará monitora-
do eletronicamente, deverá a UMEP-IAPEN adotar as medidas necessárias
para fiscalizar o cumprimento da pena. Ciência à Unidade e UMEP.” (Grifo
nosso) Portanto, não vislumbro qualquer ato coator praticado pelo Magistrado
da Vara das Execuções, uma vez que o requerimento da defesa foi devidamen-
te analisado pelo Juízo Primevo, sendo determinada a imediata colocação do
Paciente no regime semiaberto a ser cumprido em sede de prisão domiciliar
e, inclusive, tendo sido expedido ofício via malote virtual para o Complexo Pri-
sional Dr. Francisco de Oliveira Conde, bem como para a Unidade de Monito-
ramento Eletrônico, na data de 1.º de maio de 2020, conforme alegado pela
própria defesa à p. 03. Assim, reputo que a petição subscrita pelo Impetrante é
claramente inepta, pois a causa de pedir e o pedido expostos não tem qualquer
correspondência lógica. Nesse contexto, indefiro a petição inicial do habeas
corpus impetrado, ante a ausência de cumprimento dos requisitos do art. 647
do Código de Processo Penal. Dê-se conhecimento desta decisão ao Juízo da
Vara de Execuções Criminais da Comarca de Rio Branco/AC, para ciência e to-
mar as providencias que entender necessárias. Intimem-se. Rio Branco-Acre,
03 de maio de 2020. Desª. Regina Ferrari Relatora - Magistrado(a) Regina
Ferrari - Advs: Eronildo Macambira Braga Junior (OAB: 27933/ES) - Via Verde
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 1000647-76.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
Patrich Leite de Carvalho - Impetrado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da
Comarca de Rio Branco - Acre - O advogado Patrich Leite de Carvalho impetra
habeas corpus com pedido de liminar em favor de Matheus Gomes Aguiar,
dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal,
apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da
Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no
dia 25 de setembro de 2019, sendo denunciado pela prática dos crimes previs-
tos nos artigos 157, §§ 2º, inciso II, 2º-A e 180, do Código Penal, em concurso
material. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e convertida
em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Destaca
as suas condições pessoais, dizendo que é primário, possui bons anteceden-
tes, tem residência fixa e trabalho lícito. Aponta ausência de fundamentação
na Decisão que converteu a sua prisão em preventiva, estando ausentes os
seus requisitos. Pretende que haja a extensão da Decisão proferida no Ha-
beas Corpus nº 124.487, do Acre, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
em favor do corréu João Paulo do Nascimento Pires. Defende que lhe sejam
impostas medidas cautelares diversas e consigna que há excesso de prazo
para a conclusão da instrução da Ação Penal contra si proposta. Postula a ob-
tenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e no
mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos
pelo paciente na petição inicial, referentes à falta dos requisitos exigidos para
a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou,
suas condições pessoais e excesso de prazo para a conclusão da instrução
criminal, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita
na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangi-
mento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão
da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-
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