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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 5 de maio de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 45
Conteúdo
DJEAC20200505C45
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago
Impetrante: Fabiano Maffini
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Prisão
preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais fa-
voráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa.
Constrangimento ilegal. Inexistência.
- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios su-
ficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da de-
cretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal
e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva,
impondo-se a denegação da Ordem.
- Não descurando da importância das condições pessoais favoráveis, atributo
que deve ser perseguido pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação
da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta.
- A imposição de medida cautelar diversa da prisão tem como pressuposto, a
ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva e a
demonstração da não necessidade desta.
- Habeas Corpus denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000602-
72.2020.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Or-
dem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco,
30 de abril de 2020
Acórdão nº: 30.784
Classe: Habeas Corpus nº 1000609-64.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Elcio Mendes
Impetrante: Alessandra Costa da Silva
Advogada: Alessandra Costa da Silva (OAB: 5222/AC)
Paciente: Eduardo da Silva Lima
Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
RIO BRANCO/AC
Proc. Justiça: Gilcely Evangelista de Araújo Souza
Assunto: Direito Penal
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁ-
FICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBI-
LIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO CAUTELAR FUN-
DAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAD-
MISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO
EFEITO EXTENSIVO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INADMISSIBILIDADE. AGENTES EM SITUAÇÕES DIFERENTES. MANU-
TENÇÃO NECESSÁRIA.
1. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, e, encontrando-
-se devidamente fundamentada a decisão, mantém-se o decreto preventivo.
2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão pre-
ventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção
da custódia.
3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a se-
gregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até
o momento.
4. Inviável a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal se
não há similitude fático-processual entre os corréus.
5. Habeas corpus conhecido e denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1000609-
64.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, denegar
a ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio
Branco-AC, 30 de abril de 2020.
Acórdão nº: 30.785
Classe: Habeas Corpus nº 1000616-56.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Elcio Mendes
Impetrante: Hugo Celso Linhares Conde Junior
Advogado: Hugo Celso Linhares Conde Junior (OAB: 5570/AC)
Paciente: Welisson Marques dos Santos
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Proc. Justiça: Sammy Barbosa Lopes
Assunto: Direito Penal
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁ-
Rio Branco-AC, terça-feira
5 de maio de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.586
45
FICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBI-
LIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO CAUTELAR FUN-
DAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAD-
MISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO
EFEITO EXTENSIVO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INADMISSIBILIDADE. AGENTES EM SITUAÇÕES DIFERENTES. MANU-
TENÇÃO NECESSÁRIA.
1. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, e, encontrando-
-se devidamente fundamentada a decisão, mantém-se o decreto preventivo.
2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão pre-
ventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção
da custódia.
3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a se-
gregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até
o momento.
4. Inviável a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal se
não há similitude fático-processual entre os corréus.
5. Habeas corpus conhecido e denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1000616-
56.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, denegar
a ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio
Branco-AC, 30 de abril de 2020.
Acórdão nº 30.765
Habeas Corpus nº 1000619-11.2020.8.01.0000
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Samoel Evangelista
Paciente: Lucas Maciel Soares
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca Tarauacá
Impetrante: Italo Fernando de Souza Feltrini
Impetrante: Luis Mansueto Melo Aguiar
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse
irregular de arma de fogo de uso permitido. Conversão de prisão em flagrante
convertida em preventiva de ofício. Extensão de benefício concedido a outro
preso.
- Na hipótese de prisão em flagrante, constatando a presença dos requisitos
exigidos, o Juiz deve agir de ofício e a converter mesma em preventiva, inde-
pendentemente de provocação.
- A extensão a outro réu de uma Decisão em Recurso que beneficia a outro,
tem como pressuposto a inexistência de motivo de caráter exclusivamente
pessoal.
- Habeas Corpus denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000619-
11.2020.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Or-
dem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco,
30 de abril de 2020
Acórdão nº 30.766
Habeas Corpus nº 1000627-85.2020.8.01.0000
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Samoel Evangelista
Paciente: Edison Evangelista Francisco
Impetrada: Juíza de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio
Branco
Impetrante: Helane Christina da Rocha Silva
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Integrar organização criminosa. Cor-
rupção de menor. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos.
Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de
medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios su-
ficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da de-
cretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal
e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva,
impondo-se a denegação da Ordem.
- Não descurando da importância das condições pessoais favoráveis, atributo
que deve ser perseguido pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação
da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta.
- A imposição de medida cautelar diversa da prisão tem como pressuposto, a
ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva e a
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