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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 5 de maio de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 40
Conteúdo
DJEAC20200505C40
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
40
5 de maio de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.586
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Elcio Mendes
Embargante: Valmar Merys Soares das Chagas Júnior
Advogado: Alan dos Santos Barbosa (OAB: 4373/AC)
Embargado: Ministério Público do Estado do Acre
Proc. Justiça : Giselle Mubarac Detoni
Assunto: Direito Penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS COR-
PUS. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO DE
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM BASE NO COVID-19.
INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉ-
RIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.
1. Ausentes os pressupostos legais, não podem ser acolhidos embargos decla-
ratórios que traduzem mero inconformismo com a decisão recorrida.
2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº
0100292-91.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade,
rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator e das mídias
digitais gravadas. Rio Branco-AC, 30 de abril de 2020.
Acórdão nº 30.750
Embargos de Declaração nº 0100299-83.2020.8.01.0000 no Recurso em Sen-
tido Estrito nº 0000098-74.2020.8.01.0003
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Samoel Evangelista
Embargante: Adonis Nascimento Ferreira
Embargante: Devid de Lima Martins
Embargante: Maiqueline Braga Lopes
Embargado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor de Justiça: Rafael Maciel da Silva
Advogado: Lucas Tavares de Figueiredo
Embargos de Declaração. Vício. Inexistência. Impossibilidade.
- Constatada no Acórdão embargado a inexistência do vício alegado, rejeitam-
-se os Embargos de Declaração.
- Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº
0100299-83.2020.8.01.0000 no Recurso em Sentido Estrito nº 0000098-
74.2020.8.01.0003, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em os rejeitar, nos
termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 30 de
abril de 2020
Acórdão nº 30.751
Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0100327-51.2020.8.01.0000
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Samoel Evangelista
Embargante: Robson Shelton Medeiros da Silva
Embargado: Ministério Público do Estado do Acre
Advogado: Robson Shelton Medeiros da Silva
Embargos de Declaração. Inexistência do vício apontado.
- Constatada a inexistência de vício no Acórdão embargado, rejeitam-se os
Embargos de Declaração.
- Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na
Apelação Criminal nº 0100327-51.2020.8.01.0000, acordam, à unanimidade,
os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Esta-
do do Acre, em os rejeitar, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste
Acórdão. Rio Branco, 30 de abril de 2020
Acórdão nº 30.752
Embargos de Declaração no Recurso de Apelação Criminal nº 0100329-
21.2020.8.01.0000
Órgão : Câmara Criminal
Relator: Des. Samoel Evangelista
Embargante: Osmarildo Silva Vieira
Embargante: Marivan da Silva Mendes
Embargante : Sandra Maria de Moraes
Embargado: Ministério Público do Estado do Acre
Advogada: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali
Promotor de Justiça: Rodrigo Fontoura de Carvalho
Embargos de Declaração. Vício. Inexistência. Impossibilidade.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
- Constatada no Acórdão embargado a inexistência do vício alegado, rejeitam-
-se os Embargos de Declaração.
- Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº
0100329-21.2020.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que com-
põem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em os re-
jeitar, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco,
30 de abril de 2020
Acórdão nº: 30.772
Classe: Habeas Corpus nº 0100330-06.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Elcio Mendes
Impetrante: Jhonatan Borges de Souza
Paciente: Jhonatan Borges de Souza
Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio BrancoPr
oc. Justiça: Giselle Mubarac Detoni
Assunto: Direito Penal
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FUR-
TO SIMPLES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRO-
VAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INSTRUMENTALI-
ZAÇÃO DO WRIT CABE AO IMPETRANTE. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO EM
APURAÇÃO.
1. A análise acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
encontra óbice no habeas corpus, em razão de não comportar, esta via, exame
aprofundado das provas.
2. A instrumentalização da via eleita cabe ao Impetrante.
3. Inadmissível o trancamento da Ação Penal ou do Inquérito quando não com-
provado de plano a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção
da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a mate-
rialidade do delito.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0100330-
06.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer
em parte do writ e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto
do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco-AC, 30 de abril de 2020.
Acórdão nº: 30.773
Classe: Apelação nº 0500028-04.2019.8.01.0013
Foro de Origem: Feijó
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Elcio Mendes
Revisor: Des. Samoel Evangelista
Apelante: S. C. de D.
Advogado: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB: 4742/AC)
Advogado: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC)
Apelado: M. P. do E. do A.
Promotor: Juleandro Martins de Oliveira
Proc. Justiça: Giselle Mubarac Detoni
Assunto: Direito Penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VUL-
NERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA.
RELEVÂNCIA. HARMONIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA
PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CULPABILIDADE E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DO AGENTE. APLICAÇÃO
DA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE NO GRAU REDUTOR MÁXIMO. INAD-
MISSIBILIDADE. FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA ATENU-
ANTE RECONHECIDA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. REQUISI-
TOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Descabida a absolvição por ausência de provas, eis que os elementos tra-
zidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um
conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação.
2. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilida-
de da conduta, e não à natureza do crime.
3. As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delitu-
osa.
4. De acordo com a doutrina e jurisprudência aplica-se a fração de 1/6 (um
sexto) para cada atenuante reconhecida na sentença.
5. Impossível a concessão de prisão domiciliar se o agente não se enquadra
nos requisitos previstos no art. 318 do Código de Processo Penal e art. 117 da
Lei de Execução Penal.
6. Apelo conhecido e desprovido.
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