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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 5 de maio de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 34
Conteúdo
DJEAC20200505C34
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
34
5 de maio de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.586
Rio Branco
Autor: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Alekine Lopes dos Santos
Réu: Estado do Acre
Proc. Estado: Érico Maurício Pires Barboza (OAB: 2916/AC)
Réu: Município de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC)
Réu: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA
Proc. Estado: Luciano Fleming Leitão (OAB: 3549/AC)
Apelante: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Alekine Lopes dos Santos
Apelado: Estado do Acre
Proc. Estado: Érico Maurício Pires Barboza (OAB: 2916/AC)
Apelado: Município de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC)
Apelada: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa
Proc. Estado: Luciano Fleming Leitão (OAB: 3549/AC)
Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANEAMENTO BÁSICO. REDE COLETORA DE
ESGOTO. EXISTENTE. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓ-
VEIS. SOLEIRA NEGATIVA. DISPOSITIVOS INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SISTEMA DE DRENAGEM. PRECARIEDADE.
INSUFICIÊNCIA. INTERVENÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE
ESTUDO E INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
REJEIÇÃO.
1. Afasta-se a responsabilidade das Fazendas Públicas Estadual e Municipal,
bem como da Autarquia (DEPASA), quando há rede coletora de esgoto exis-
tente, sendo óbice o seu redimensionamento, uma vez que os imóveis em
soleira negativa demandam atuação do proprietário do imóvel, por meio de
instalação de dispositivos individuais.
2. Impõe-se a obrigação de fazer à Fazenda Pública Municipal em relação ao
sistema de drenagem, uma vez que por se tratar de esgoto a céu aberto, põe
em risco a própria saúde dos moradores locais. A conclusão assentada pelo
Juízo sentenciante veio corroborado pelos laudos e relatórios constantes do
acervo probatório dos autos, bem como pela prova oral (depoimentos), narra-
dos em seu bojo, sendo o prazo de até um ano a contar do trânsito em julgado,
para que o ente municipal promova estudo e levantamento de custos para ins-
talação adequada da rede de drenagem pluvial no local indicado na exordial,
com alocação em orçamento, se revela razoável ao caso sub examine.
3. Reijeita-se a pretensão de regularização fundiária, em razão do acervo pro-
batório ser voltado, exclusivamente, para a implementação rede de esgoto e
drenagem pluvial.
4. Desprovimento do recurso, e na mesma extensão o Reexame Necessário.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário
n. 0802890-81.2014.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores
da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar
provimento ao recurso e na mesma extensão o reexame necessário, tudo nos
termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
Acórdão n.: 8.539
Classe: Agravo de Instrumento n. 1000299-58.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Agravante: Jair Araújo Facundes e Valdeci Maia de Oliveira Facundes
Advogada: Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha (OAB: 3301/AC) e outro
Agravada: B P Empreendimentos Spe Eireli
Agravada: Alphaville Urbanismo S/A
Agravada: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários LTDA
Assunto: Direito do Consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRO-
MESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUI-
SITOS LEGAIS CUMULATIVOS. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA.
1. A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamen-
to do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do art. 311, II, do Código
de Processo Civil, pressupõe não somente a comprovação documental das
alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em
julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado
na hipótese.
2. Decisão interlocutória mantida.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000299-
58.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e mídias digitais.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Acórdão n.: 8.540
Classe: Agravo de Instrumento n. 1000316-94.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Waldirene Cordeiro
Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S. A
Advogado: Antonio Braz da Silva (OAB: 12450/PE)
Agravado: Edy Carlos Moura de Andrade
Assunto: Direito Processual Civil e do Trabalho
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDU-
CIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
NÃO COMPROVAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR AUSÊNCIA
DO DESTINATÁRIO.
1. Segundo inteligência do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora
decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser com-
provada mediante a comunicação ao devedor, no endereço constante do con-
trato, bem como por meio de protesto do título.
2. O retorno da carta registrada dirigida ao endereço do devedor, informado no
contrato, em razão da sua ‘ausência’, não é apta para constituí-lo em mora de
forma válida, vez que se trata de mera tentativa frustrada de comunicar a mora,
mormente porque não demostra fora efetivada por desídia do devedor.
3 Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000316-
94.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e mídias digital.
Acórdão n.º: 8.645
Classe: Agravo de Instrumento n.º 1000492-73.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Tarauacá
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Des.ª Regina Ferrari
Agravante: Vanderlei Pesseti
Advogada: Laiza dos Anjos Camilo (OAB: 6921/RO)
Agravado: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social
Procurador: Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB: 25762/PE)
Assunto: Direito Previdenciário
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENE-
FÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma
cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte re-
querente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional
reclamado somente seja concedido em decisão final.
2. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de
urgência é medida que se impõe.
3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.
1000492-73.2020.8.01.0000, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATO-
RA. UNÂNIME”, e das mídias digitais arquivadas.
Acórdão n.: 8.541
Classe: Embargos de Declaração n. 1000545-88.2019.8.01.0000/50000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Waldirene Cordeiro
Embargante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3731/AC)
Embargado: Laminados Triunfo Ltda
Advogado: Rodrigo Vitalino da Silva Santos (OAB: 207495/SP)
Advogado: Deidre Victorino Scaranello (OAB: 323696/SP)
Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC)
Assunto: Direito Civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INS-
TRUMENTO. VICIOS PROCESSUAIS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXIS-
TÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE
1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou
contradição no julgado embargado, e não tratar do inconformismo do Embar-
gante, com os fundamentos jurídicos utilizados pelo julgador para decidir.
2. Não há que se falar em obscuridade do Acórdão quando este consigna os
pontos nucleares e relevantes aptos, por si só, à condução do resultado afir-
mado.
3. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revela-se incabível o
acolhimento dos declaratórios.
4. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
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1000545-88.2019.8.01.0000/50000, ACORDAM os Senhores Desembargado-
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