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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 5 de maio de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 132
Conteúdo
DJEAC20200505C132
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Rio Branco-AC, terça-feira
132
5 de maio de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.586
totalmente desordenada sem condições de trabalho; que havia dívida com o
INSS; que havia dívida em todos os órgãos; (...) que as vezes não achavam
nem os pagamentos; (...) que estava tudo desorganizado; que não havia con-
dições de trabalhar para quem estava entrando na prefeitura; (...) que a secre-
taria de finanças era dividida em duas partes, o financeiro e o contábil; (...) que
não foi encontrado nenhum relatório para iniciar os trabalhos; (...) que para
organizar foi necessário um assessoramento nas áreas contábil e administrati-
va, o que foi realizado com a contratação do Sr. Paulo; (...) que a administração
anterior não fechou as contas e foi concedido um prazo de 10 (dez) dias para
essa finalidade, mas mesmo assim não foi concretizado; (...) que a assessoria
prestada pela equipe do Sr. Paulo Pedrazza foi o que conseguiu nortear a equi-
pe da nova gestão; que o assessoramento foi prestado a todas as secretarias;
que o assessoramento foi realizado em todas as áreas; (...) que a administra-
ção anterior deixou dívidas imensas de INSS, FGTS e de todos os encargos,
e o Sr. Pedrazza traçou metas para que se restabelecesse a adimplência; que
os serviços prestados pelo Sr. Paulo Pedrazza e sua equipe foi essencial para
que a gestão tivesse êxito; que a equipe do Sr. Pedrazza era formada pelo Sr.
Pedrazza, um técnico em contabilidade e um contador; que na gestão anterior
a Prefeitura não dispunha de assessoria contábil (...).
GELSON MOREIRA DE LIMA – Testemunha: (...) que foi nomeado no início de
janeiro para o cargo de Secretário de Administração; que na época a maioria
dos equipamentos, como de informática, não funcionava, outros estavam dani-
ficados, outros formatados; (...) que no início da gestão não foram localizados
documentos essenciais para a continuidade da nova gestão; (...) que a admi-
nistração anterior não deixou Lei Orçamentária; (...) que a LOA foi aprovado
pelo atual prefeito, pois precisavam pagar contas e salários; (...) que o asses-
soramento do Sr. Paulo foi fundamental para o início da administração; que
eram orientados por Paulo sobre como atuarem em diversos setores, inclusive
na administração e recursos humanos; (...) que eram inexperientes na adminis-
tração do executivo, e a orientação técnica do Sr. Paulo foi fundamental para
que o Município desse continuidade na prestação dos serviços (...).
Deve levar em consideração que, diante das drásticas sanções previstas na
Lei 8.429/92, deve o magistrado atentar para os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade (o que está diretamente ligado à ideia de improbidade em
seu sentido material), não se sujeitando às sanções da referida lei as meras
ilegalidades, vale dizer, que não possam se justificar por situações ou mesmo
que não ensejam lesão importante ao bem jurídico tutelado.
Cotejando o acervo probatório, é possível concluir que, embora tenha ocorrido
a inexigibilidade de licitação para a contratação do requerido Paulo Luiz Pe-
drazza, objetivando a prestação de serviços contábeis e administrativos, não
houve comprovação de prejuízo ao erário, tampouco a demonstração do dolo
de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao erário.
Parece-me razoável a alegação de que, quando da assunção do cargo de Pre-
feito, em janeiro de 2013, pelo demandado Hammerly, conforme se denota da
instrução, havia uma situação bastante peculiar de desorganização adminis-
trativa e das finanças públicas no Município de Feijó, fazendo-se necessária,
diante da excepcionalidade encontrada, a célere e imediata contratação de
serviços contábeis, de forma a viabilizar a gestão municipal.
Além disso, é bom salientar que não há provas nos autos de que os requeridos
ou terceira pessoa obtiveram vantagem, seja pecuniária, moral ou até mesmo
eleitoral, com a contratação. E, como bem ressaltado pelo Parquet, em suas
razões finais escritas, a instrução processual demonstrou que não se tratou de
uma situação “fabricada” pelos demandados, mas uma necessidade decorren-
te das irregularidades ocorridas durante as gestões anteriores.
Ora, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é ato de desonestidade do ser-
vidor ou agente público para com a Administração, e, portanto, não prescinde
de dolo ou culpa grave, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar.
Nessa esteira, uma ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a
conduta fere de forma relevante o ordenamento. Caso se entendesse de ma-
neira diversa, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia
ser enquadrada como improbidade, por violação do princípio da legalidade,
sujeitando-lhe a pesadas sanções, o que, obviamente, tornaria inviável a pró-
pria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e sim-
ples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado.
Irregularidade e desonestidade são coisas distintas, sendo a segunda o objeto
da Lei de Improbidade Administrativa.
Além disso, concluir que existe um ato de improbidade administrativa sem a
efetiva presença e comprovação do elemento subjetivo é admitir a responsabi-
lidade objetiva do agente público, o que não foi o fim colimado pelo legislador
por meio da Lei n. 8.429/92. Os equívocos legais, especificamente, o descum-
primento legal que não compromete a moralidade ou que não atinja o erário,
tratando-se de ação cujo desvalor não importe em lesão significativa aos bens
jurídicos mais caros do sistema jurídico, além de não representar prejuízo rele-
vante à integridade da ordem social, não denota incidência do art. 11.
Pensar de modo diverso seria impor ao administrador o agir sob o risco cons-
tante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo (por contrariedade
legal) seria ímprobo e não é esta a finalidade da norma, vale dizer, que objetiva
combater o desperdício dos recursos públicos, a desonestidade e a corrupção.
Logo, para que haja responsabilização do agente pela prática de ato de impro-
bidade administrativa que resulte em ofensa aos princípios da Administração
Pública, é necessária a devida comprovação de que a conduta teria sido prati-
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cada com má-fé, de forma dolosa.
Os elementos probatórios trazidos aos autos, contudo, não foram aptos a rea-
lizar tal comprovação.
Ressalto que, consoante aduzido pelo próprio Ministério Público, que o de-
mandado Paulo Pedrazza, contratado pela Prefeitura de Feijó, possuía vasta
experiência em administração pública e contabilidade pública, o que pode ser
constatado por meio dos documentos (fls. 218, 220, 221) e testemunhos cons-
tantes dos autos, não tendo havido enriquecimento sem causa, pois, ao que
consta, os serviços contratados foram devidamente prestados.
Assim, chega-se a sensata e lógica conclusão de que não houve dolo ou má-fé
dos demandados no sentido de objetivar praticar ato imoral em detrimento ao
patrimônio público, mas, na verdade, a contratação de pessoa especializada,
por Município distante do interior do Acre, tratando-se de Prefeito que acabava
de assumir a Prefeitura de Feijó, que estava em situação de grande desorga-
nização administrativa e financeira.
Enfim, inexistindo prejuízo ou lesão ao erário público, a improcedência do pe-
dido se impõe, ainda porque não restou comprovada a existência de dolo ou
de má-fé, não se configurando a improbidade administrativa apontado pelo
Ministério Público do Estado do Acre em sua petição inicial.
Isto posto, REJEITO a demanda e RESOLVO O MÉRITO com base no art.
485, I, do CPC.
Sem custas ou honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P. R. I.
Feijó (AC), 30 de abril de 2020.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Autos n.º0800004-05.2016.8.01.0013
Classe Ação Civil Pública
Autor Ministério Publico do Acre
Requerido Hammerly da Silva Albuquerque e outro
Sentença
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLI-
CA em face de Hammerly da Silva Albuquerque e Paulo Luiz Pedrazza, pela
prática de ato de improbidade administrativa consistente na irregularidade na
contratação direta do segundo requerido Paulo Luiz Pedrazza, para prestação
de serviços técnicos especializados na área de assessoria contábil e adminis-
trativa para a Prefeitura de Feijó, no ano de 2013, sem a devida observância
de procedimento licitatório.
Narra-se, na inicial, em suma, suposto ato de improbidade administrativa,
tendo em vista a contratação direta do requerido Paulo Luiz Pedrazza pelo
Município de Feijó, capitaneado pelo segundo requerido Hammerly da Silva
Albuquerque, na qualidade de Prefeito Municipal, no ano de 2013.
Os requeridos foram devidamente notificados e apresentaram suas primeiras
manifestações (fls. 147/158, 160/166 e 56/58 e 187/204), sem arguir qualquer
preliminar.
A peça inicial foi recebida à fl. 241 e determinada a citação dos réus, que apre-
sentaram contestações (fls. 250/267 e 281/296).
Decisão à fl. 273, excluindo o Município de Feijó do polo passivo da demanda.
Réplica às contestações às fls. 323/324.
Audiência de instrução e julgamento à fl. 369, oportunidade em que foram ou-
vidos os demandados e três testemunhas.
Alegações finais do Ministério Público às fls. 376/382, requerendo a improce-
dência da inicial.
Alegações Finais das defesas de Paulo Luiz Pedrazza (fls. 390/404) e Ham-
merly da Silva Albuquerque (fls. 405/423), requerendo a improcedência, ante a
inexistência das condutas descritas na inicial.
Em síntese é o relatório. Passo a decidir.
O feito está em ordem não havendo qualquer questão preliminar a resolver.
Na hipótese em exame, o Ministério Público tipificou, na inicial, as condutas
dos réus como inseridas no art. 11 da Lei 8.429/92, ou seja, conduta atentatória
aos princípios da administração, diante da contratação direta, na forma do art.
25, II, da lei n. 8.666/93, sem que tenham havido os pressupostos legais para
tanto.
A Constituição da República de 1988 elege a moralidade administrativa (da
qual erige a ideia de probidade administrativa) como princípio jurídico nortea-
dor da atividade da Administração Pública.
Destaco, inicialmente, o disposto no art. 37, §4º, da CF, segundo o qual, os
atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos polí-
ticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarci-
mento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível. Assim, é o constituinte que estabelece o tratamento que será
dispensado à conduta ímproba.
O diploma normativo infraconstitucional que regulamenta a improbidade ad-
ministrativa é a Lei n. 8.492/1992 (LIA), vale dizer, que classifica tais atos de
improbidade em três categorias: que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);
que causam prejuízo ao erário (art. 10); que atentam contra os princípios da
administração pública (art. 11).
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